TJCE - 3008933-92.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3008933-92.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FIRMA SECURITIZADORA S/A, FB SECURITIZADORA S/A, FM SECURITIZADORA S/A AGRAVADO: BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS, ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI, BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA., BELO - OFFICE STORE LTDA., TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA., RB MOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal interposto por FIRMA SECURITIZADORA S/A e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 3039082-05.2024.8.06.0001, requerido em face de BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS, ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, BELO - OFFICE STORE LTDA, TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA e e RB MOBILIÁRIOS LTDA.   A decisão impugnada (ID 150750323) indeferiu o pedido de tutela de urgência.   Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois estão demonstrados requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Para tanto, alega que:   As Agravantes ajuizaram a Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo n. 3030289-77.2024.8.06.0001) com o objetivo de satisfazer créditos devidos pela empresa Agravada, MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, bem como por suas sócias, devedoras solidárias, decorrentes da cessão de alguns títulos estabelecida no Contrato de Cessão de Crédito e Aquisição com Coobrigação de Direitos de Crédito e Outras Avenças, formalizado entre as partes.

Os referidos títulos não foram honrados pelos devedores originais, motivo pelo qual os Agravados tornam-se responsáveis por seu pagamento.

Permanecem, portanto, inadimplentes quanto ao montante atualizado, considerando a exclusão dos títulos já quitados e a aplicação das devidas correções, no valor total de R$ 825.055,13 (oitocentos e vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e treze centavos) O fato é que, no curso da análise, foram identificadas diversas irregularidades envolvendo tanto a estrutura organizacional e operacional da empresa mencionada, quanto seu relacionamento com sócios e empresas associadas, evidenciando abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e práticas de blindagem de bens.

Assim, os Agravantes ingressaram com Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ("IDPJ") visando incluir novas partes no polo passivo de forma a responder pelo crédito dos Agravantes.   Argumenta que "pelos documentos acostados no IDPJ que, os Agravados compõem um grupo econômico familiar juntamente com a Agravada MÓVEIS BELO e suas sócias, devedoras solidárias.

Não apenas por compartilharem o mesmo espaço físico, mas por atuarem em conjunto, compartilhando funcionários e clientes, além de transacionarem entre si imóveis ao intuito de esvaziar qualquer patrimônio da MÓVEIS BELO.".   A confusão patrimonial se evidencia pela ausência de separação entre o patrimônio pessoal dos sócios e o patrimônio das empresas do grupo, além de constarem registros de operações financeiras e contábeis que confundem as esferas patrimoniais e evidenciam o tratamento indistinto dos bens.

Há confusão patrimonial no fato de que os imóveis da MÓVEIS BELO foram transferidos para a BELAGER - MÓVEIS sem qualquer contraprestação.

Acrescenta que:   Do histórico de ativos imobiliários, como os registrados nas matrículas de imóveis números 17282, 10651, 10675, 17283, 2355, 2354, 2760, 1366, 7925, 12932, 4112, 2761 e 1744, observa-se que todos os bens foram inicialmente adquiridos por ADELAIDE ÁLVARES BELO BERNARDO.

Em seguida, esses imóveis foram sistematicamente incorporados ao capital social da empresa MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como forma de integralização patrimonial, seguindo, os mesmos imóveis, transferido para a empresa BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA., sem qualquer contraprestação econômica, sob a justificativa de uma cisão patrimonial.

Essas movimentações patrimoniais, sem respaldo em uma causa econômica legítima, configuram um ato de confusão e desvio de bens, criando um cenário de blindagem patrimonial.

A transferência dos bens para as empresas tem como objetivo dificultar o acesso dos credores ao patrimônio de ADELAIDE ÁLVARES BELO BERNARDO, bem como da MÓVEIS BELO, prejudicando a efetividade do cumprimento de suas obrigações.

A prática de blindagem patrimonial pelos Agravados restou confirmada por meio de diversas transferências de bens e operações de cisão parcial realizadas entre as empresas do grupo, notadamente a transferência dos ativos saudáveis para a BELAGER MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, deixando à MÓVEIS BELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA os passivos e os bens de menor valor.

Importante ainda destacar que em dezembro de 2024 os funcionários da MÓVEIS BELO fizeram greve por falta de pagamento de salários!   Ao final, requer a reforma da decisão para o fim de deferir: (i) a realização de arresto, por meio do SISBAJUD e RENAJUD, dos Agravados até o valor de R$ 825.055,13 (oitocentos e vinte e cinco mil, cinquenta e cinco reais e treze centavos); (ii) a indisponibilidade de todos os bens imóveis dos Agravados incluídos no polo passivo da presente ação de execução; (iii) a realização de arresto do faturamento das empresas incluídas no polo passivo da demanda de origem, por analogia ao disposto no artigo 866 do CPC.   É o relatório.

Decido.   Conheço do agravo de instrumento, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de ulterior reanálise.   Inicialmente, é necessário esclarecer que neste momento irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação de tutela requestada.   Dispõem o art. 932, inciso II; art. 995 e parágrafo único e art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários.

Eis o teor dos referidos artigos:   Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)   Nesse contexto, para que seja possível conferir o efeito suspensivo a decisão impugnada, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.   Em juízo de sumária cognição, não vislumbro a probabilidade do provimento do recurso.   Quanto ao pedido de arresto via SISBAJUD e RENAJUD, não consta nos autos, até o presente momento, prova inequívoca de tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ou indícios suficientes de dilapidação patrimonial pelos Agravados, de modo a justificar medida de natureza excepcional e de caráter constritivo.    No que tange à indisponibilidade de todos os bens imóveis dos Agravados, observa-se que tal providência possui caráter drástico e excepcional, e exige demonstração concreta de risco efetivo ao resultado útil da execução, o que igualmente não foi demonstrado de forma suficiente.    Por fim, quanto ao pedido de arresto do faturamento das empresas agravadas, nos termos do artigo 866 do CPC, a aplicação por analogia dessa norma pressupõe esgotamento de meios ordinários de expropriação e risco concreto à efetividade da execução, circunstâncias também ausentes na fase em que o processo se encontra.  Assim, deve-se formar o contraditório judicial para, tão somente, no julgamento mérito do recurso de agravo de instrumento verificar a correção ou não da decisão interlocutória impugnada.   Diante do exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência recursal.   Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.   Empós, encaminhem-se os autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC para promover a tentativa de autocomposição da lide.   Frustrada a tentativa de autocomposição, encaminhem-se os autos para Procuradoria-Geral de Justiça.   Expedientes necessários.   Fortaleza, 16 de junho de 2025.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS                                   Relator