31/07/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 16:54

Juntada de Certidão
31/07/2025 04:27

Decorrido prazo de REJANE BARBOSA DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:38

Decorrido prazo de MANUEL MAIA DE LIMA FILHO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 09/07/2025. Documento: 162181975
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 3047969-41.2025.8.06.0001 CLASSE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO [Adjudicação] PROCESSO ASSOCIADO [0010689-58.2023.8.06.0001] AUTOR: MANUEL MAIA DE LIMA FILHO, REJANE BARBOSA DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Manuel Maia de Lima Filho e Rejane Barbosa da Silva propôs o presente PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra Banco do Nordeste do Brasil S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Petição Inicial (ID 161743126), acompanhado de documentos (ID 161743149 a 161743171). É o breve relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os fólios processuais, verifica-se que o presente feito trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao processo de n.º 0010689-58.2023.8.06.0001; contudo, constata-se que a sentença transitou em julgado no dia 13/06/2025 (ID 161743149).

O atual cumprimento de sentença, consoante Lei 13.102/2015, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando-se, assim, o denominado processo sincrético.

Tanto o novel cumprimento de sentença quanto o antigo processo de execução definitiva se realizam no processo principal a fim de evitar a possibilidade de dupla cobrança, nos termos do art. 518, do CPC.

Desta feita, conclui-se que patente a carência desta ação por falta de interesse de agir, consistente na inadequação da via eleita, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 330, III do CPC.

DISPOSITIVO Isto posto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162181975
07/07/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162181975
07/07/2025 18:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:26

Distribuído por dependência
24/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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