TJCE - 3000860-16.2024.8.06.0179

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000860-16.2024.8.06.0179 APELANTE: MARLY VASCONCELOS FEIJO APELADO: MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte exequente, Marly Vasconcelos Feijo, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Uruoca e Agregada de Martinópole que, nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, movido em desfavor do Município de Martinópole, julgou liminarmente improcedente a demanda com fundamento na prescrição.  Inconformada, a exequente interpôs o presente apelo, invocando como razões recursais, em síntese, que o juízo sentenciante incorreu em error in judicando, uma vez que ao extinguir o feito deixou de considerar "que o objeto deste cumprimento de sentença engloba parcelas que jamais foram pagas pelo Município de Martinópole, em especial no que se refere aos valores anteriores à data de tal decisão, bem como a natureza eminentemente declaratória (imprescritível) da questão referente à regularização da situação previdenciária (salário de contribuição e tempo de serviço - INSS)".

Asseverou que o prejuízo seria evidente diante das contribuições previdenciárias terem sido feitas abaixo do salário-mínimo, o que implicaria a não contagem do cálculo de tempo de contribuição.

Realçou subsistir o interesse processual relativo ao direito perseguido, uma vez que, em se tratando de ação de natureza meramente declaratória, não haveria de se falar em prescrição quinquenal.

Defendeu, por fim, a ausência dos requisitos para a incidência de multa por litigância de má-fé.

Requereu a nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.  Malgrado regularmente citado para contrarrazoar, o apelado quedou-se inerte e não apresentou contraminuta.  Parecer ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  É o breve relatório.  Decido.

Preambularmente, é imperioso frisar que o thema decidendum na controvérsia recursal foi objeto de tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial sob a sistemática dos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC).  Nessa toada, há absoluta subsunção da hipótese encartada nestes autos ao regramento estatuído no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que determina o julgamento do recurso monocraticamente pelo Relator.

Senão vejamos: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…)  IV - negar provimento a recurso que for contrário a:  a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;  b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) Destarte, com arrimo na sistemática estabelecida pela lei processual e presentes os requisitos necessários para a admissibilidade, passa-se então ao julgamento do presente apelo monocraticamente.  O cerne da controvérsia recursal consiste em decidir se merece reforma a sentença guerreada que julgou liminarmente improcedente o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, deflagrado pela apelante, com fundamento na prescrição.  A matéria entabulada na lide foi dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.388.000/PR julgado sob a sistemática dos repetitivos, no qual foi firmada a tese vinculante objeto do Tema 877 que reverbera: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." A propósito, eis a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR.

INÍCIO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA.

DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC.

TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.  2.

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública ao propósito de assegurar a revisão de pensões por morte em favor de pessoas hipossuficientes, saindo-se vencedor na demanda.

Após a divulgação da sentença na mídia, em 13/4/2010, Elsa Pipino Maciel promoveu ação de execução contra o Estado.  3.

O acórdão recorrido declarou prescrita a execução individual da sentença coletiva, proposta em maio de 2010, assentando que o termo inicial do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos seria a data da publicação dos editais em 10 e 11 de abril de 2002, a fim de viabilizar a habilitação dos interessados no procedimento executivo.  4.

A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir da publicidade efetiva da sentença, sob pena de tornar inócua a finalidade da ação civil pública.  5.

Também o Ministério Público Estadual assevera a necessidade de aplicação do art. 94 do CDC ao caso, ressaltando que o instrumento para se dar amplo conhecimento da decisão coletiva não é o diário oficial - como estabelecido pelo Tribunal paranaense -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa.  6.

O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento.

Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular.  7.

Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma.  8.

Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes.  9.

Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, devese firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 7.

Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era "Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93" - foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma.  8.

Em que pese o caráter social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes.  9.

Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, devese firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 12.

Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição.  13.

Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".  14.

Recursos especiais não providos.

Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (g.n.)  No caso em liça, a decisão exequenda se trata da sentença proferida na ação civil pública nº 0058815-65.2011.8.06.0000 que transitou em julgado em 14 de junho de 2013.

O pedido de cumprimento individual formulado nestes autos foi protocolado em 8 de novembro de 2024, o que evidencia, sem margem para dúvida, que excedeu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido no Tema 877 do STJ.  No que tange à alegação de imprescritibilidade da demanda, sob o argumento de que teria natureza meramente declaratória, observa-se que tal tese sequer foi expressamente articulada na petição inicial.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ação meramente declaratória, em tese, é imprescritível; mas, uma vez consumada a prescrição do direito material decorrente da mesma relação jurídica, falece o interesse de agir no tocante ao caráter declaratório (REsp 10.562/PR, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 14/04/1997).  Urge salientar que, diversamente do asseverado pela parte autora/recorrente, não se está a analisar uma ação ordinária meramente declaratória, mas sim uma execução individual fundada em título executivo judicial formado em ação coletiva.  É certo que, uma ação declaratória pura, que busca apenas a declaração da existência ou da inexistência de um direito sem que haja uma condenação ou criação de uma relação jurídica, não é passível de prescrição.

Contudo, por meio do presente feito, busca-se obter uma condenação ao pagamento de valores, portanto de natureza disponível e sujeita à prescrição.  Assim, a sentença vergastada se encontra irreprochável, desnecessitando de qualquer reparo nesse capítulo.  Sucede, todavia, que o simples fato de a parte ter formulado pedido cuja pretensão se encontra fulminada pela prescrição não significa, ipso facto, que incorreu em litigância de má-fé, razão pela qual a multa imposta na sentença deve ser afastada.  Embora seja indiscutível o dever de lealdade e boa-fé dos envolvidos no processo, entende-se que não se pode presumir dolo ou má-fé com base apenas nas alegações feitas na petição inicial, as quais visam exclusivamente à legítima defesa do direito que a apelante acreditava possuir.  Portanto, tendo em vista que não há provas nos autos que indiquem a intenção da parte em prejudicar qualquer pessoa, não se justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Além disso, para que se caracterize uma conduta temerária, é necessário que haja um dano concreto à parte contrária, o que não ocorreu no presente caso.  Assim, deve ser acolhida a irresignação recursal para que seja afastada a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos coligidos e tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé.

Intimem-se.

Fortaleza(CE), data da inserção no sistema.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G9/G2