22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165554843
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200908-18.2023.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Usucapião Conjugal Requerente: MARIA ANGELA DA SILVA Requerido: LUIZ IBERVAN FERNANDES RAMOS

Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Conjugal proposta por MARIA ANGELA DA SILVA em face de LUIZ IBERVAN FERNANDES RAMOS. O requerido, em sua contestação, arguiu diversas preliminares processuais e defesas de mérito que demandam apreciação imediata para o regular saneamento e prosseguimento do feito. 1.

Da Ilegitimidade Passiva: O requerido alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que o imóvel usucapiendo já teria sido objeto de adjudicação e transferência para o nome de terceiro, o Dr.

Alexandre França Magalhães, em data anterior à propositura desta ação.

De fato, a Carta de Adjudicação em nome do referido terceiro foi emitida em 29 de agosto de 2023 (Num. 109014647 - Pág. 16), enquanto a presente ação foi distribuída em 29 de setembro de 2023 (Num. 109014666 - Pág. 1).

A ação de usucapião deve ser direcionada contra o proprietário registral do imóvel. 2.

Da Irregularidade de Representação Processual: O requerido aponta divergência entre a assinatura da requerente aposta na procuração de fl. 10 e a constante em outros documentos, como a CNH de fl. 12, bem como em documentos de processo anterior. 3.

Da Impugnação à Justiça Gratuita e Litigância de Má-fé: O requerido impugna o benefício da justiça gratuita concedido à requerente, alegando que esta possui outros três imóveis (Doc. 03 - Contestação, Pág. 3) e contratou advogado particular, o que seria incompatível com a hipossuficiência declarada.

Observa-se que o "Relatório de Migração" (Num. 109014666 - Pág. 1) indica "Justiça gratuita? NÃO", em aparente contradição com o despacho de 21/11/2023 (Num. 109012282 - Pág. 1) que deferiu o benefício. 4.

Da Impugnação ao Valor da Causa: O requerido contesta o valor atribuído à causa pela requerente (R$ 80.000,00), sugerindo que o valor correto deveria ser o da avaliação judicial anterior do imóvel, realizada em outro processo, no montante de R$ 90.847,93 (Num. 109015978 - Pág. 2). 5.

Da Ausência de Requisitos Documentais para a Ação de Usucapião: O requerido alega a ausência de documentos essenciais para a instrução da ação de usucapião, tais como certidões negativas ou positivas dos cartórios de registro de Senador Pompeu, informações completas dos confinantes (nome completo, endereço, dados de cônjuges e IPTU do imóvel confinante), e planta de situação e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se a requerente MARIA ANGELA DA SILVA, por seu procurador, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre todas as preliminares arguidas na contestação, devendo: a) Quanto à ilegitimidade passiva: Comprovar a propriedade do imóvel na pessoa do requerido na data da propositura da ação ou, caso contrário, promover a retificação do polo passivo para incluir o atual proprietário registral do imóvel, apresentando a certidão de registro de imóveis atualizada e a qualificação completa do novo requerido. b) Quanto à irregularidade de representação processual: Regularizar sua representação processual, apresentando nova procuração com assinatura autêntica ou comprovando a validade da assinatura existente. c) Quanto à impugnação à justiça gratuita: Apresentar documentos comprobatórios de sua real situação financeira (e.g., declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos, extratos bancários completos) e manifestar-se expressamente sobre a posse dos outros imóveis mencionados pelo requerido. d) Quanto à impugnação ao valor da causa: Manifestar-se sobre a adequação do valor da causa, considerando a avaliação judicial anterior do imóvel. e) Quanto à ausência de requisitos documentais: Apresentar as certidões negativas/positivas dos cartórios de registro, informações completas e qualificadas dos confinantes, e planta de situação e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado e com a devida ART. 2. Advirta-se a requerente de que o não cumprimento integral das determinações acima poderá implicar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos da legislação processual civil vigente, além de possibilitar a análise da alegada litigância de má-fé. Cumpra-se. Senador Pompeu/CE, 17 de julho de 2025. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165554843
18/07/2025 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165554843
17/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:17

Desentranhado o documento
17/07/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:10

Conclusos para decisão
12/10/2024 04:13

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/04/2024 11:42

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/04/2024 18:59

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01804570-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 18:59
25/04/2024 08:29

Mov. [26] - Concluso para Despacho
25/04/2024 08:27

Mov. [25] - Decurso de Prazo
02/04/2024 14:34

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275
27/03/2024 12:18

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0449/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte autora, via DJe, para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Codigo de Processo Civil. Expedien
27/03/2024 10:14

Mov. [22] - Certidão emitida
23/03/2024 13:49

Mov. [21] - Mero expediente | Vistos. Intime-se a parte autora, via DJe, para apresentar replica a contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios.
21/03/2024 11:43

Mov. [20] - Concluso para Despacho
21/03/2024 00:48

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01803031-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/03/2024 23:59
27/02/2024 17:01

Mov. [18] - Certidão emitida
27/02/2024 17:01

Mov. [17] - Documento
27/02/2024 16:59

Mov. [16] - Documento
21/01/2024 02:18

Mov. [15] - Certidão emitida
02/01/2024 14:17

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01800012-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/01/2024 13:59
27/12/2023 11:22

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01811487-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/12/2023 11:09
19/12/2023 09:15

Mov. [12] - Expedição de Edital
18/12/2023 14:53

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01811337-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/12/2023 14:28
15/12/2023 20:58

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1571/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218
14/12/2023 14:42

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2023 13:36

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 166.2023/004302-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/02/2024 Local: Oficial de justica - Maria de Fatima Rocha Siqueira
14/12/2023 13:16

Mov. [7] - Certidão emitida
14/12/2023 13:16

Mov. [6] - Certidão emitida
14/12/2023 12:21

Mov. [5] - Certidão emitida
14/12/2023 11:38

Mov. [4] - Certidão emitida
21/11/2023 16:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2023 12:49

Mov. [2] - Conclusão
29/09/2023 12:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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