01/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
23/08/2025 18:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/08/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 22:08

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 16:23

Decorrendo Prazo - Ofício
06/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0110587-20.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Miqueias Mendes da Cruz - Apelado: Telemar Norte Leste S/A - Em recuperação judicial - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 4 de agosto de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE)
04/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:06

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
01/08/2025 15:03

Interposição de REsp/RE/RO
01/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:20

Juntada de Petição
01/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/07/2025 18:40

Decorrendo Prazo
18/07/2025 18:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 18:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110587-20.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Miqueias Mendes da Cruz - Apelado: Telemar Norte Leste S/A - Em recuperação judicial - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXAMINA-SE A VALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I C/C 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL E A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU À PARTE AUTORA A EMENDA DA INICIAL PARA SUPRIR VÍCIOS E ESCLARECER A VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA.

DIANTE DA INÉRCIA, A PETIÇÃO FOI INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA SÃO FIRMES NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL É MEDIDA CABÍVEL SE, INTIMADO, O AUTOR DEIXA DE PROMOVER A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SUBSISTE, POIS ESTA SE EXIGE APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR VÍCIO NÃO SANADO.

ASSIM, A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I E §1º; 319; 320.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE)
16/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:17

Mover Obj A
15/07/2025 16:17

Mover Obj A
15/07/2025 16:16

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:23

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/07/2025 14:50

Juntada de Petição
09/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 21:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/07/2025 20:55

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/07/2025 12:12

Juntada de Acórdão
02/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/06/2025 09:00

Julgado
09/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:00

Adiado
02/06/2025 19:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:59

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
27/05/2025 09:00

Adiado
26/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
17/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:51

Inclusão em Pauta
16/05/2025 15:50

Para Julgamento
16/05/2025 09:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2024 15:20

Juntada de Petição
29/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:04

Decorrido prazo
07/11/2024 16:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
07/11/2024 16:02

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
13/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/09/2024 11:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/09/2024 16:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:36

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/07/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição
22/07/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição
22/07/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição
22/07/2024 15:18

Juntada de Petição
22/07/2024 15:18

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
20/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 11:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/04/2024 14:50

Expedição de Carta.
16/04/2024 17:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2024 14:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:04

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:45

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2024 15:00

Juntada de Petição
07/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/02/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/11/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
13/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:34

Expedição de Certidão.
13/03/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:57

Expedição de Carta.
16/01/2023 11:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/01/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/05/2022 13:28

Juntada de Informações
29/04/2022 15:39

Enc. Autos para Célula de Requalificação
25/05/2021 13:39

Conclusos para despacho
13/05/2021 11:37

Enc. Autos para Célula de Requalificação
29/10/2020 13:59

Conclusos para despacho
29/10/2020 13:15

Juntada de Petição
28/10/2020 19:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2020 17:18

Expedição de Certidão.
23/10/2020 15:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/10/2020 10:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/10/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 17:16

Conclusos para despacho
13/10/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 16:49

Distribuído por sorteio
13/10/2020 13:27

Registrado para Retificada a autuação
08/10/2020 09:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14599 • Arquivo

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