07/08/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:01

Transitado em Julgado
28/07/2025 00:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA VALÉRIA FERREIRA DA SILVA (OAB 44635/CE) - Processo 0201777-61.2023.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: B1Roberta Kamile Silva CostaB0 - AUT PL: B1Delegacia Regional do CratoB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Adalberto Bernardo da SilvaB0 - Vistos em conclusão.

Cuida-se de petição nomeada como "requerimento de execução de dívida penal" proposta por Roberta Kame Silva Costa em desfavor de Adalberto Bernardo da Silva, com fundamento em condenação criminal (pp. 169/180) transitada em julgado (p. 269), na qual restou fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização mínima pelos danos morais sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Contudo, razão não assiste à requerente quanto à via eleita.

Com efeito, em se tratando de execução de valor mínimo para reparação de danos, deverá a vítima buscá-la no juízo cível.

Sobre o tema, vejamos o que dispõe os arts.63e64doCódigo de Processo Penal: Art.63.Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos doinciso iv do caputdo art. 387 deste Códigosem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Art.64.Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.(Vide Lei nº 5.970, de 1973) Assim, importante destacar que a função do juízo criminal exaure-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória e sua execução penal, cabendo ao juízo cível a execução dos efeitos patrimoniais civis da condenação.

Diante do exposto, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Penal, INDEFIRO, ante a inadequação da via eleita, o pedido de execução formulado pela vítima, devendo a interessada se valer da via própria, perante o Juízo Cível competente, para promover a cobrança do valor fixado a título de indenização mínima pelos danos causados.

Intime-a, por conduto de sua patrona para ciência.

Ademais, cumpridos os expedientes pós-trânsito elencados em despacho proferido à p. 271, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.
18/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:28

Outras Decisões
08/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:16

Juntada de Petição
23/05/2025 19:52

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:04

Recebido Recurso Eletrônico
07/04/2025 18:29

Histórico de partes atualizado
07/04/2025 18:29

Histórico de partes atualizado
25/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/08/2024 09:37

Expedição de .
13/08/2024 10:59

Juntada de Petição
05/08/2024 00:51

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:38

Expedição de .
22/07/2024 12:59

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:26

Juntada de Petição
03/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:35

Juntada de Petição
29/06/2024 01:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/06/2024 00:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 06:45

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2024 10:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 08:30

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:50

Juntada de Petição
20/06/2024 01:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2024 14:42

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2024 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:29

Histórico de partes atualizado
14/06/2024 18:29

Histórico de partes atualizado
14/06/2024 00:10

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 17:30

Conclusos para julgamento
23/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:12

Juntada de Ofício
15/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:55

Encerrar documento - restrição
11/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 02:49

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2024 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 16:34

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
30/03/2024 11:36

de Instrução e Julgamento
30/03/2024 11:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 13:50:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
15/03/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:54

Juntada de Petição
08/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
16/02/2024 21:55

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 21:55

Expedição de Ofício.
16/02/2024 21:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 21:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 21:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 21:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 21:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 09:49

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:21

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 09:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2024 13:45:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
31/08/2023 19:19

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:18

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2023 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2023 02:38

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:01

Recebida a denúncia
25/07/2023 23:06

Juntada de Petição
21/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:05

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:39

Juntada de Petição
11/07/2023 23:15

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2023 15:34

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2023 12:17

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2023 18:05

Defensor Dativo
04/07/2023 14:11

Conclusos para decisão
04/07/2023 14:11

Decorrido prazo
20/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 18:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 17:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:38

Juntada de Petição
05/06/2023 00:51

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:49

Mudança de classe
30/05/2023 20:23

Recebida a denúncia
30/05/2023 18:29

Histórico de partes atualizado
30/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 18:29

Histórico de partes atualizado
29/05/2023 13:56

Juntada de Petição
25/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:07

Expedição de .
25/05/2023 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/05/2023 07:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/05/2023 07:50

Reativado processo recebido de outro Foro
24/05/2023 10:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/05/2023 14:24

Juntada de Petição
23/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:51

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:45

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
22/05/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:02

Concedida a Liberdade provisória
22/05/2023 09:35

Histórico de partes atualizado
22/05/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2023 22:26

Expedição de Certidão.
21/05/2023 21:04

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/05/2023 21:04

Distribuído por
21/05/2023 09:35

Histórico de partes atualizado
21/03/2023 09:33

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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