TJCE - 0006653-79.2014.8.06.0100
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Itapaje
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 03:21
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
21/07/2025 00:12
[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
-
21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO (OAB 25699/CE), ADV: AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO (OAB 25699/CE), ADV: AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO (OAB 25699/CE), ADV: AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO (OAB 25699/CE) - Processo 0006653-79.2014.8.06.0100 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - REQUERENTE: B1Maria de Fatima Duarte GomesB0 - B1Francisca Maria Rodrigues de SousaB0 - B1Francisca de Fátima Alves da SilvaB0 - B1Antonia Ramos CordeiroB0 - REQUERIDO: B1Municipio de Itapaje-CEB0 e outro - Vistos etc, Inicialmente, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o Despacho de fl. 270, ante a existência de erro material.
Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Maria de Fátima Duarte Gomes, Francisca Maria Rodrigues de Sousa, Francisca de Fátima Alves da Silva e Antônia Ramos Cordeiro em face do Município de Itapajé/CE, ambos já qualificados.
O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (fls. 253/255), acompanhado de memorial de cálculo com os valores que entende devidos (fls. 256/259).
Conforme certidão de fl. 269, o executado, embora devidamente intimado, permaneceu inerte quanto ao valor apresentado pela parte exequente.
Ante o exposto, e considerando que não há nos autos oposição aos valores apresentados, HOMOLOGO os cálculos apresentados nas págs. 256/259, extinguindo o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC.
Em decorrência do regime jurídico especial dispensado aos bens da Fazenda Pública, o qual se destaca pela inalienabilidade e a impenhorabilidade, não se aplicando, na prática, os meios coercitivos geralmente utilizados, como por exemplo a penhora, deve incidir no caso a regra do art. 100 da Constituição Federal.
Determino, portanto, a expedição de Precatório ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil.
Aproveitando o feito, migrem-se os autos para o sistema processual PJe, em atenção a Portaria nº 2449/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Cumpridos os expedientes anteriores e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada.
Publique-se.
Registre-se Intimem-se.
Expedientes necessários. -
18/07/2025 01:39
Encaminhado edital/relação para publicação
-
17/07/2025 12:23
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
17/07/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 11:25
Juntada de Informações
-
17/07/2025 10:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/11/2024 12:56
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 12:55
Decorrido prazo
-
23/10/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 17:05
Expedição de .
-
04/09/2023 19:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 15:24
Mudança de classe
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31/07/2023 15:22
Processo Desarquivado
-
27/07/2023 04:48
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 11:29
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 11:58
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
12/04/2023 11:54
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
11/04/2023 06:33
Encaminhado edital/relação para publicação
-
11/04/2023 02:41
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/04/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 13:34
Conclusos para despacho
-
20/12/2022 07:55
Juntada de Petição
-
27/09/2022 10:03
Expedição de Certidão.
-
27/09/2022 10:03
Arquivado Definitivamente
-
27/09/2022 10:02
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 16:18
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 16:18
Decorrido prazo
-
13/05/2022 09:13
Conclusos
-
13/05/2022 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
13/05/2022 09:13
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/05/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
18/01/2022 21:46
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
17/01/2022 02:05
Encaminhado edital/relação para publicação
-
14/01/2022 12:26
Expedição de Certidão.
-
14/01/2022 12:12
Expedição de .
-
11/11/2021 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 15:02
Conclusos para despacho
-
01/07/2021 15:46
Recebido Recurso Eletrônico
-
27/01/2021 18:11
Conclusos
-
27/01/2021 18:11
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
27/01/2021 18:11
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
23/11/2020 09:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
-
23/11/2020 09:02
Expedição de Certidão.
-
23/10/2020 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 12:33
Conclusos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Ofício
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Petição
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Mandado
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Petição
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Petição
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Ofício
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Mandado
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Mandado
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Mandado
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Mandado
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Mandado
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Mandado
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Ofício
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Petição
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:33
Juntada de Petição
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Petição
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Petição
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Petição
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Petição
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 12:32
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2020 11:49
Remetidos os Autos
-
05/11/2019 14:55
Expedição de Ofício.
-
27/09/2019 16:34
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/08/2019 13:47
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
16/08/2019 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/06/2019 13:07
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
14/06/2019 13:07
Autos entregues em carga ao Advogado.
-
28/05/2019 12:23
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
24/05/2019 13:41
Encaminhado edital/relação para publicação
-
09/05/2019 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2019 15:10
Juntada de Mandado
-
26/03/2019 15:10
Mandado devolvido
-
26/03/2019 15:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/03/2019 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 14:42
Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
-
18/02/2019 09:01
Recebidos os autos
-
18/02/2019 09:01
Autos entregues em carga
-
20/11/2018 14:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/11/2018 14:39
Expedição de Ofício.
-
20/11/2018 14:30
Expedição de Certidão.
-
26/10/2018 17:47
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
25/10/2018 13:52
Encaminhado edital/relação para publicação
-
10/10/2018 10:03
Julgado procedente o pedido
-
10/04/2018 11:31
Conclusos para despacho
-
10/04/2018 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 17:37
Recebidos os autos
-
08/03/2018 15:49
Autos entregues em carga ao .
-
28/02/2018 14:22
Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
-
28/02/2018 14:13
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
22/02/2018 08:19
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2017 16:29
Conclusos para despacho
-
09/11/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2017 16:17
Recebidos os autos
-
09/11/2017 08:50
Autos entregues em carga ao .
-
08/11/2017 14:52
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2017 16:08
Conclusos para despacho
-
28/07/2017 16:08
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2017 18:01
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2017 18:01
Recebidos os autos
-
05/04/2017 08:56
Autos entregues em carga ao .
-
27/03/2017 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2017 18:34
Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
-
10/03/2017 17:05
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
07/03/2017 17:35
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2017 18:36
Conclusos para despacho
-
24/01/2017 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2016 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 18:01
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2016 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2016 16:58
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2016 14:30
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/08/2016 14:30:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
-
21/07/2016 15:54
Recebidos os autos
-
18/07/2016 13:46
Autos entregues em carga ao .
-
27/06/2016 15:21
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2016 15:21
Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
27/06/2016 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2016 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2016 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2016 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2016 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2016 13:08
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2016 11:21
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2016 11:21:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
-
11/01/2016 11:22
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2015 12:57
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2015 14:48
Conclusos para despacho
-
08/04/2015 14:47
Recebidos os autos
-
08/04/2015 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2015 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 16:10
Autos entregues em carga ao .
-
20/01/2015 12:48
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2014 11:18
Conclusos para despacho
-
18/12/2014 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2014 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2014 10:22
Recebidos os autos
-
02/12/2014 10:23
Autos entregues em carga ao .
-
06/11/2014 09:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/10/2014 10:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/10/2014 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2014 14:21
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2014 12:11
Conclusos para despacho
-
26/09/2014 12:10
Registrado para
-
25/09/2014 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
-
25/09/2014 11:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
-
25/09/2014 11:32
Distribuído por sorteio
-
25/09/2014 11:31
Processo apto a ser distribuído
-
25/09/2014 11:31
Em classificação
-
25/09/2014 11:06
Protocolizada Petição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2022
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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