09/09/2025 12:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/08/2025 10:54

Outras Decisões
17/07/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO FERNANDES MENESCAL DE LIMA (OAB 51489/CE), ADV: PRISCILA LEITE ALVES PINTO (OAB 31491/CE), ADV: LUCAS HELANO ROCHA MAGALHÃES (OAB 29373/CE), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 30142A/CE), ADV: DANIEL AYRES DE MOURA REBELO (OAB 25679/CE), ADV: HUGO ALVES BITTENCOURT (OAB 21192/CE) - Processo 0009632-51.2012.8.06.0175 - Cumprimento de sentença - Servidão - EXEQUENTE: B1Lusobrás Incorporações Investimentos e Administração LtdaB0 - EXECUTADO: B1Central Eólica Flexeiras I S/AB0 - REQUERIDO: B1Eólica Embuaca Geração e Comercialização de Energia S/AB0 - Diante de todo o exposto, INDEFIRO, em parte, o pedido de Cumprimento de Sentença 995/998, ao tempo que reconheço, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam dos advogados Hugo Alves Bittencourt (OAB/CE nº 21.192), Daniel Ayres de Moura Rebelo (OAB/CE nº 25.679), Lucas Helano Rocha Magalhães (OAB/CE nº 29.373) e Marcelo Fernandes Menescal de Lima (OAB/CE nº 51.489), em relação à execução dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidos pelo autor/executado.

DETERMINO, em consequência, que a integralidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento (da parte cabível aos patronos da ré Lusobrás) compete aos advogados Jéferson Cavalcante de Lucena (OAB/CE nº 18.340), Leonardo Araújo de Sousa (OAB/CE nº 15.280), Maria Socorro Couto Roll (OAB/CE nº 4.478) e Abel Carlos de Sousa Coutinho (OAB/CE nº 26.114).

ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para declarar o excesso de R$ 1.029,58 (um mil e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), e, por consequência, homologo/constituo o valor de R$ 19.581,06 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos), atualizado até fevereiro/2025, sendo: R$ 18.980,80 (dezoito mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos), a título de indenização; R$ 569,42 (quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais; e R$ 30,84 (trinta reais e oitenta e quatro centavos), referente ao reembolso de custas.

DECRETO a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do vigente Código de Processo Civil, diante do adimplemento do débito.

Em face do princípio da causalidade, condeno a Exequente Lusobrás ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso.

Sem custas adicionais.

Expeça-se em favor da Central Eólica Fleixeiras I S.A. o competente mandado de registro da servidão administrativa,para os devidos fins.

Expedido o mandado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recebê-lo e providenciar o registro junto ao Cartório Imobiliário, devendo se responsabilizar pelo recolhimento de emolumentos cartorários, se for o caso.

Intime-se os advogados constantes da procuração de fl. 228 sobre o teor desta decisão.

Considerando, ainda, o disposto nos arts. 33, § 2º, e 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, intime-se a exequente Lusobrás, por meio de seus advogados, para que, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, apresente certidão atualizada do registro do imóvel objeto da servidão e a respectiva comprovação de quitação de dívidas fiscais incidentes sobre o bem expropriado.

Publique-se edital, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Após o cumprimento do determinado acima (art. 34, do Decreto 3.365/41), providencie a Secretaria a confecção do(s) alvará(s) para transferência da quantia existente em conta judicial (fls. 95 e 1008/1009), na forma requerida nos itens I e II da petição de fls. 1021/1022), com os acréscimos legais porventura existentes, devendo a instituição bancária responsável cumprir a referida diligência sem a cobrança de quaisquer taxas, destacando-se, porém, desse valor o percentual devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante deverá permanecer depositado em conta judicial até ulterior levantamento pelos legítimos interessados.

Comprovada a transferência mencionada no parágrafo anterior, intime-se a parte beneficiada, pessoalmente e por meio do advogado, para ciência.

P.R.I.

Transitada em julgado, certifique-se e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Expedientes necessários.
16/07/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
24/04/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:37

Juntada de Petição
14/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:18

Juntada de Petição
11/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 23:34

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:38

Juntada de Petição
27/03/2025 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2025 06:32

Encaminhado edital/relação para publicação
20/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:22

Juntada de Petição
27/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:42

Juntada de Petição
06/02/2025 19:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2025 02:11

Encaminhado edital/relação para publicação
04/02/2025 15:19

Evolução da Classe Processual
22/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:06

Transitado em Julgado
05/11/2024 14:04

Conclusos
05/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:26

Juntada de Petição
04/11/2024 19:20

Recebido Recurso Eletrônico
31/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
31/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
24/05/2024 20:49

Expedição de Ofício.
14/05/2024 11:55

Decorrido prazo
09/04/2024 00:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2024 06:41

Encaminhado edital/relação para publicação
04/04/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:02

Conclusos
03/04/2024 23:07

Juntada de Petição
12/03/2024 10:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/03/2024 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação
07/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:22

Juntada de Informações
04/03/2024 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 13:15

Conclusos para decisão
10/10/2023 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:51

Juntada de Petição
04/10/2023 23:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2023 13:46

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:51

Conclusos
15/08/2023 15:41

Juntada de Petição
15/08/2023 15:41

Processo entranhado
15/08/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 00:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2023 13:20

Encaminhado edital/relação para publicação
27/06/2023 15:28

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:10

Juntada de Informações
27/06/2023 12:26

Juntada de Informações
26/06/2023 14:04

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 16:03

Conclusos para despacho
16/03/2023 10:40

Decorrido prazo
16/03/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:48

Juntada de Petição
15/03/2023 11:32

Juntada de Petição
17/02/2023 23:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/02/2023 02:48

Encaminhado edital/relação para publicação
15/02/2023 15:58

Expedição de .
08/02/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 09:24

Juntada de Ofício
23/01/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 16:38

Expedição de Ofício.
10/11/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:56

Conclusos para despacho
09/11/2022 08:36

Processo Reativado
09/11/2022 08:35

Processo Recebido do TJCE
08/11/2022 11:18

Recebido Recurso Eletrônico
16/02/2022 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/09/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 14:54

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:26

Processo Recebido do TJCE
09/07/2021 11:08

Recebido Recurso Eletrônico
14/06/2021 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/05/2021 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 00:51

Juntada de Petição
05/05/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 15:30

Juntada de Petição
18/04/2021 15:30

Processo entranhado
18/04/2021 15:28

Conclusos
18/04/2021 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/04/2021 15:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/12/2020 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/12/2020 13:14

Expedição de Certidão.
14/12/2020 13:13

Conversão para Processo Digital
15/09/2020 12:13

Expedição de Ofício.
31/08/2020 17:14

Decorrido prazo
04/08/2020 13:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/07/2020 10:25

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2020 09:51

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
02/07/2020 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/07/2020 15:24

Recebidos os autos
02/07/2020 15:24

Remetidos os Autos
08/04/2020 05:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/03/2020 10:38

Conclusos para despacho
17/03/2020 10:17

Juntada de Petição
14/02/2020 16:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2020 09:06

Encaminhado edital/relação para publicação
11/02/2020 09:28

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
04/02/2020 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/01/2020 09:50

Conclusos para despacho
17/12/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 09:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/12/2019 13:42

Encaminhado edital/relação para publicação
12/12/2019 10:42

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
19/11/2019 12:18

Expedição de Certidão.
14/11/2019 17:47

Expedição de Certidão.
12/11/2019 15:39

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2019 13:14

Conclusos para despacho
25/07/2019 13:14

Juntada de Petição
01/07/2019 12:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2019 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação
26/06/2019 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 13:43

Ato ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes
03/06/2019 12:21

Juntada de Petição
17/04/2019 11:07

Recebidos os autos
17/04/2019 11:07

Autos entregues em carga
17/04/2019 10:11

Juntada de
17/04/2019 09:59

Expedição de Certidão.
15/04/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 16:44

Recebidos os autos
17/04/2017 09:37

Autos entregues em carga ao .
14/06/2016 13:22

Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
22/01/2016 13:20

Conclusos para despacho
22/01/2016 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2016 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2015 17:24

Conclusos para despacho
15/10/2015 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2015 14:48

Conclusos para despacho
09/10/2015 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2015 14:54

Decorrido prazo de data em 02/10/2015.
02/10/2015 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015 13:46

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
01/10/2015 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2015 08:20

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
23/09/2015 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2015 13:45

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 13:45

Conclusos para despacho
16/09/2015 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2015 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 13:44

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
10/09/2015 14:26

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
10/09/2015 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2015 13:43

Juntada de Outros documentos
03/09/2015 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2015 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 14:09

Recebidos os autos
31/08/2015 13:28

Conclusos para despacho
21/07/2015 10:06

Autos entregues em carga ao .
09/07/2015 10:40

Recebidos os autos
07/07/2015 09:56

Autos entregues em carga ao .
15/05/2015 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 14:40

Conclusos para despacho
14/05/2015 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2015 15:22

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
23/04/2015 12:37

Juntada de Outros documentos
16/12/2014 12:43

Conclusos para despacho
16/12/2014 12:38

Juntada de Outros documentos
26/11/2014 15:20

Conclusos para despacho
26/11/2014 15:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2014 15:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2014 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2014 17:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2014 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2014 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2014 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2014 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2014 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2014 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2014 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2014 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2014 14:33

Conclusos para despacho
16/01/2014 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2014 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2013 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2013 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2013 16:41

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
11/12/2013 08:28

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
05/12/2013 16:41

Juntada de Outros documentos
05/12/2013 16:41

Conclusos para despacho
05/12/2013 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2013 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2013 16:40

Conclusos para despacho
03/12/2013 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2013 13:21

Conclusos para despacho
02/12/2013 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2013 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2013 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2013 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2013 14:28

Conclusos para despacho
18/10/2013 14:26

Juntada de Outros documentos
16/09/2013 16:51

Conclusos para despacho
16/09/2013 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2013 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2013 16:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2013 16:49

Juntada de Outros documentos
09/09/2013 14:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2013 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2013 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2013 13:11

Conclusos para despacho
26/08/2013 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2013 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2013 13:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2013 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2013 13:08

Juntada de Outros documentos
02/08/2013 16:51

Conclusos para despacho
31/07/2013 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2013 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2013 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2013 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2013 12:15

Conclusos para despacho
23/07/2013 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2013 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2013 13:29

Juntada de Outros documentos
09/07/2013 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2013 13:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2013 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2013 13:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2013 13:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2013 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2013 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2013 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2013 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2013 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2013 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2013 13:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2013 13:51

Juntada de Outros documentos
04/02/2013 13:40

Conclusos para despacho
04/02/2013 13:30

Juntada de Outros documentos
31/01/2013 13:23

Recebidos os autos
17/01/2013 10:23

Autos entregues em carga ao .
15/01/2013 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2013 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2013 09:22

Juntada de Outros documentos
28/12/2012 09:05

Conclusos para despacho
28/12/2012 08:55

Registrado para
27/12/2012 09:48

Distribuído por sorteio manual
27/12/2012 09:48

Processo apto a ser distribuído
27/12/2012 09:48

Em classificação
27/12/2012 09:15

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo