21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169682410
21/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/08/2025. Documento: 169682410
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168227567
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169682410
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169682410
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168227567
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000233-21.2025.8.06.0003 DESPACHO

Vistos.

Cumpre examinar se o acordo celebrado por um dos réus, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, produz efeitos liberatórios em favor dos demais, nos termos do § 3º do art. 844 do Código Civil.

Dos autos, extrai-se que a autora firmou transação com a ré Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S/A, abrangendo a reparação integral dos danos materiais e morais alegadamente suportados.

Conforme expressamente consignado na avença homologada por sentença, a autora conferiu quitação plena e irrevogável, sem qualquer ressalva quanto à possibilidade de pleitear indenização suplementar contra a corré Unimed Nacional - Cooperativa Central.

Tratando-se de obrigação solidária - à luz do art. 7º, parágrafo único, combinado com o art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor -, a transação realizada por um dos devedores extingue a obrigação em relação aos demais, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: *"Ação de reparação de danos.

Homologação de acordo travado entre autor e corréu Banco Bradesco S.A., com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 487, III, do CPC.

Sentença que extinguiu o feito em relação aos corréus, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

Inconformismo do autor.

Acordo que, embora realizado apenas em relação ao banco corréu, abrangeu a integralidade do pedido.

Transação que se estende ao corréu, por se tratar de obrigação solidária.

Inteligência do artigo 844, § 3º do Código Civil.

Honorários advocatícios devidos, em virtude do princípio da causalidade.

Honorários majorados.

Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1007218-48.2017.8.26.0590; Rel.

Des.

Virgílio de Oliveira Junior; 23ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2021; reg. 27/04/2021) Assim, ainda que o ajuste tenha sido formalizado exclusivamente com a Allpark Empreendimentos Participações e Serviços S/A, sua abrangência alcançou a totalidade do objeto litigioso, razão pela qual a extinção do processo decorrente da homologação judicial do acordo também se projeta sobre a Unimed Nacional - Cooperativa Central, exonerando-a da obrigação.

No mais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se, no necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital
19/08/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169682410
19/08/2025 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169682410
19/08/2025 18:42

Extinto os autos em razão de perda de objeto
19/08/2025 15:45

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual Publicado Sentença em 12/08/2025. Documento: 168082796
19/08/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168082796
19/08/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168227567
11/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168082796
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168082796
08/08/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168082796
08/08/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168082796
08/08/2025 12:10

Homologada a Transação
08/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:01

Juntada de Certidão
18/07/2025 06:23

Decorrido prazo de CAMILA VIEIRA CASTELO BRANCO em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/07/2025. Documento: 160893513
09/07/2025 00:00

Intimação

R.

H. Intime-se as partes para informar nos autos se o acordo no ID 159700369 abrange a corré UNIMED, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Respondendo
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 160893513
08/07/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160893513
08/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:33

Decorrido prazo de ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 05:33

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 22/05/2025. Documento: 155393295
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155393295
20/05/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155393295
20/05/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
05/05/2025 17:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 08:49

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 08:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/04/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 03:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/02/2025 08:54

Juntada de entregue (ecarta)
18/02/2025 01:15

Confirmada a citação eletrônica
17/02/2025 17:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:23

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 08:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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