08/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCUS FABIO SILVA LUNA (OAB 26206/CE), ADV: MARCUS FABIO SILVA LUNA (OAB 26206/CE), ADV: MARCUS FABIO SILVA LUNA (OAB 26206/CE) - Processo 0149578-36.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Med Prime- Muniz e Cavalcante LTDAB0 - RÉ: B1Rita de Cassia Cavalcante MunizB0 e outro - 2.

DISPOSITIVO. a) ABSOLVER a acusadaErica Cavalcante Muniz, já qualificada nos autos, da imputação da prática dos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, I, e no art. 299, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento noart. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) ABSOLVERa acusadaRita de Cássia Cavalcante Muniz, também qualificada nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal (existir circunstância que exclui o crime, qual seja, o erro de proibição escusável que afasta a culpabilidade), e da imputação do crime previsto no art. 299 do Código Penal, com fundamento noart. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Não há bens apreendidos no presente feito.

Intime-se as acusadas Rita de Cássia Cavalcante Muniz e Erica Cavalcante Muniz, via mandado.

Custas na forma da lei.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025.
05/09/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:01

Documento Analisado
04/09/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:06

Juntada de Informações
27/08/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 08:47

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 08:47

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 08:46

Histórico de partes atualizado
27/08/2025 08:46

Histórico de partes atualizado
26/08/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:30

Conclusos para julgamento
26/07/2025 09:30

Histórico de partes atualizado
26/07/2025 09:30

Histórico de partes atualizado
26/07/2025 00:43

Juntada de Petição
18/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JANAINA ALENCAR VIEIRA DE SOUZA (OAB 36762/CE), ADV: MARCUS FABIO SILVA LUNA (OAB 26206/CE), ADV: JANAINA ALENCAR VIEIRA DE SOUZA (OAB 36762/CE), ADV: JANAINA ALENCAR VIEIRA DE SOUZA (OAB 36762/CE), ADV: MARCUS FABIO SILVA LUNA (OAB 26206/CE), ADV: MARCUS FABIO SILVA LUNA (OAB 26206/CE) - Processo 0149578-36.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - AUTUADO: B1Med Prime- Muniz e Cavalcante LTDAB0 - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, intime-se, via DJ, os advogados Janaína Alencar Vieira de Souza - OAB/CE 36762 e Marcus Fabio Silva Lina - OAB/CE 26206, para que apresentem, no prazo de 5 dias, os memoriais em relação às rés Rita de Cassia Cavalcante Muniz e Erica Cavalcante Muniz.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 16 de julho de 2025.
17/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
16/07/2025 11:45

Documento Analisado
16/07/2025 09:28

Expedição de .
15/07/2025 19:43

Juntada de Petição
15/07/2025 09:24

Histórico de partes atualizado
15/07/2025 09:24

Histórico de partes atualizado
11/07/2025 00:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:32

Documento Analisado
30/06/2025 11:32

Expedição de .
03/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:43

Documento Analisado
16/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:42

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 12:11

Juntada de Petição
24/03/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 13:32

Encerrar análise
21/11/2024 18:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2024 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
18/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:50

Documento Analisado
07/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 15:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
15/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
13/10/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 18:52

Juntada de Petição
04/10/2024 14:04

Encerrar análise
26/09/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 23:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:35

Juntada de Carta precatória
11/09/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:38

Juntada de Carta precatória
03/09/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 08:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2024 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 21:54

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 00:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:37

Expedição de Mandado.
18/07/2024 09:37

Expedição de Mandado.
17/07/2024 18:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
15/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:40

Documento Analisado
08/07/2024 22:51

Encerrar análise
03/07/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 16:30:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
13/05/2024 11:30

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:41

Juntada de Petição
12/04/2024 04:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 17:14

Juntada de Carta precatória
01/04/2024 20:14

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:12

Expedição de Certidão.
01/04/2024 20:12

Encerrar análise
01/04/2024 20:12

Documento Analisado
01/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:20

Documento Analisado
01/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:57

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:40

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:11

Histórico de partes atualizado
08/03/2024 17:21

Histórico de partes atualizado
08/03/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 21:17

Juntada de Petição
29/02/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 16:59

Encerrar análise
25/02/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 07:01

Encerrar análise
21/02/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
03/02/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2024 08:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 09:06

Expedição de Mandado.
26/01/2024 07:51

Expedição de Certidão.
28/11/2023 01:25

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/11/2023 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
14/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:04

Recebida a denúncia
10/11/2023 15:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/03/2024 15:30:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
08/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:22

Juntada de Ofício
20/10/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 19:31

Conclusos para despacho
16/10/2023 19:17

Juntada de Petição
16/10/2023 18:03

Expedição de Ofício.
16/10/2023 18:02

Documento Analisado
13/10/2023 15:37

Histórico de partes atualizado
07/10/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:28

Histórico de partes atualizado
05/10/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 19:14

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 04:55

Juntada de Petição
06/09/2023 17:21

Histórico de partes atualizado
31/08/2023 02:12

Expedição de Certidão.
27/08/2023 17:21

Histórico de partes atualizado
18/08/2023 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 17:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:35

Documento Analisado
18/08/2023 11:12

Evolução da Classe Processual
10/08/2023 21:14

Recebida a denúncia
10/08/2023 17:20

Histórico de partes atualizado
10/08/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:16

Histórico de partes atualizado
04/08/2023 13:59

Conclusos
04/08/2023 12:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2023 12:45

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2023 12:45

Reativado processo recebido de outro Foro
04/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/08/2023 17:20

Histórico de partes atualizado
01/08/2023 15:33

Juntada de Petição
01/08/2023 14:18

Histórico de partes atualizado
24/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/02/2022 12:43

Expedição de Certidão.
25/02/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/02/2022 12:40

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
20/11/2021 14:25

Expedição de Certidão.
20/11/2021 14:25

Expedição de .
20/11/2021 14:25

Juntada de Petição
05/11/2021 19:02

Expedição de Certidão.
05/11/2021 19:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
05/11/2021 19:00

[Delegacia de Defraudações e Falsificações]- Resposta da Autoridade Policial
05/11/2021 14:26

Expedição de Certidão.
05/11/2021 14:26

Expedição de .
05/11/2021 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/11/2021 14:26

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/11/2021 14:26

Reativado processo recebido de outro Foro
05/11/2021 13:29

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/11/2021 09:44

Expedição de Certidão.
27/07/2021 16:40

Expedição de Certidão.
27/07/2021 16:40

Documento Analisado
27/07/2021 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 10:36

Conclusos para despacho
27/07/2021 09:06

Juntada de Petição
20/07/2021 17:54

Encerrar análise
02/07/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 15:24

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:42

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:42

Documento Analisado
17/06/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 08:36

Conclusos para despacho
15/06/2021 20:10

Juntada de Petição
30/05/2021 22:49

Expedição de Certidão.
30/03/2021 13:46

Expedição de Certidão.
30/03/2021 13:45

Documento Analisado
29/03/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 10:26

Conclusos para despacho
24/03/2021 18:28

Juntada de Petição
22/03/2021 22:06

Expedição de Certidão.
22/03/2021 22:06

Documento Analisado
22/03/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 10:50

Conclusos para despacho
22/03/2021 10:27

Expedição de Certidão.
22/03/2021 09:22

Decorrido prazo
25/02/2021 10:54

Expedição de Certidão.
15/02/2021 14:41

Expedição de Certidão.
15/02/2021 14:41

Documento Analisado
15/02/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2021 11:23

Conclusos para despacho
13/02/2021 11:26

Juntada de Petição
24/11/2020 18:47

Expedição de Certidão.
24/11/2020 18:47

Documento Analisado
24/11/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 18:35

Conclusos para despacho
23/11/2020 18:05

Juntada de Petição
18/11/2020 07:58

Expedição de Certidão.
18/11/2020 07:58

Documento Analisado
18/11/2020 07:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 19:57

Conclusos para despacho
17/11/2020 14:31

Juntada de Petição
16/11/2020 13:50

Expedição de Certidão.
16/11/2020 13:50

Documento Analisado
13/11/2020 20:38

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 13:36

Conclusos para despacho
13/11/2020 13:14

Expedição de Certidão.
13/11/2020 12:20

Decorrido prazo
30/07/2020 19:52

Expedição de Certidão.
30/07/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 11:01

Conclusos para despacho
23/07/2020 16:52

Juntada de Petição
22/07/2020 17:50

Expedição de Certidão.
22/07/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 01:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/07/2020 14:39

Conclusos para despacho
13/07/2020 17:21

Juntada de Petição
29/05/2020 17:19

Expedição de Certidão.
29/03/2020 18:10

Expedição de Certidão.
28/03/2020 05:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
27/03/2020 11:45

Citação ou notificação da parte
20/03/2020 22:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
17/03/2020 21:35

Conclusos para despacho
17/03/2020 09:04

Juntada de Petição
15/03/2020 07:36

Expedição de Certidão.
05/03/2020 11:04

Expedição de Certidão.
05/03/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 17:13

Juntada de Petição
12/02/2020 22:10

Conclusos para despacho
12/02/2020 20:48

Juntada de Petição
06/11/2019 10:14

Expedição de Certidão.
21/10/2019 14:23

Citação ou notificação da parte
18/10/2019 11:52

Conclusos para despacho
17/10/2019 17:49

Juntada de Petição
08/10/2019 14:02

Expedição de Certidão.
08/10/2019 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 19:38

Conclusos para despacho
07/10/2019 16:46

Juntada de Petição
11/07/2019 10:04

Expedição de Certidão.
28/06/2019 08:55

Expedição de Certidão.
18/06/2019 14:17

Citação ou notificação da parte
13/06/2019 18:13

Conclusos para despacho
13/06/2019 11:36

Juntada de Petição
12/06/2019 12:39

Expedição de Certidão.
12/06/2019 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2019 00:03

Conclusos para despacho
24/05/2019 13:00

Juntada de Petição
15/02/2019 08:45

Expedição de Certidão.
18/12/2018 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 17:32

Conclusos para despacho
26/11/2018 14:25

Juntada de Petição
19/11/2018 14:13

Expedição de Certidão.
25/10/2018 09:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018 09:42

Conclusos para despacho
16/10/2018 09:25

Juntada de Petição
29/08/2018 11:45

Juntada de Outros documentos
30/06/2018 17:49

Expedição de Ofício.
06/02/2018 16:04

Encerrar análise
18/01/2018 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 08:35

Conclusos para despacho
12/01/2018 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/11/2017 13:49

Expedição de Certidão.
13/11/2017 09:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 09:43

Conclusos para despacho
09/11/2017 17:50

Juntada de Petição
09/08/2017 10:11

Juntada de Outros documentos
03/08/2017 13:17

Encerrar análise
01/08/2017 13:48

Expedição de Ofício.
28/06/2017 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 14:59

Conclusos para despacho
12/06/2017 20:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/06/2017 14:00

Expedição de .
03/03/2017 18:37

Expedição de Certidão.
21/02/2017 10:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 17:35

Conclusos para despacho
14/02/2017 17:35

Juntada de Ofício
08/02/2017 22:31

Juntada de Petição
07/11/2016 15:42

Expedição de Ofício.
07/11/2016 14:30

Encerrar análise
01/11/2016 12:42

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2016 10:05

Conclusos para despacho
30/09/2016 01:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/09/2016 20:10

Expedição de Certidão.
15/07/2016 17:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2016 17:42

Conclusos para despacho
05/07/2016 14:14

Distribuído por
02/06/2016 21:37

Histórico de partes atualizado
04/11/2014 17:20

Histórico de partes atualizado
04/11/2014 14:18

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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