09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 170638841
08/09/2025 10:28

Confirmada a citação eletrônica
08/09/2025 10:28

Confirmada a comunicação eletrônica
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 170638841
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3053103-49.2025.8.06.0001 Vara Origem: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Fornecimento de Água, Dever de Informação] AUTOR: REGINALDO LIMA FAUSTO REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 04/11/2025 16:20 horas, na sala virtual Cooperação 01, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/650d74 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmRmNWNlODItNmM0YS00YmY1LTllYWMtMTllOGVmZTM4Mjhj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226650dbed-e32b-48e1-af8b-c08338729473%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 26 de agosto de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral
05/09/2025 20:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170638841
03/09/2025 17:01

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
26/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
21/08/2025 06:16

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO em 20/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167954560
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167954560
08/08/2025 13:20

Recebidos os autos
08/08/2025 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
08/08/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167954560
07/08/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 08:16

Conclusos para decisão
06/08/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:28

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
22/07/2025 11:14

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2025 11:14

Concedida a gratuidade da justiça a REGINALDO LIMA FAUSTO - CPF: *26.***.*05-40 (AUTOR).
21/07/2025 08:48

Conclusos para decisão
20/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3053103-49.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Dever de Informação]REQUERENTE(S): REGINALDO LIMA FAUSTOREQUERIDO(A)(S): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE É consabido que a assistência judiciária gratuita é assegurada a qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput), podendo o pedido ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, mediante simples petição, nos próprios autos do processo, o que não suspenderá seu curso (CPC, art. 99, caput e §1º).

No entanto, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 foi expressamente revogado pelo atual Código de Processo Civil, já não bastando a mera afirmação de que a parte não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Assim para o seu deferimento, deve a parte comprovar a sua insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º), uma vez que, embora a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possua presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º), tal presunção é relativa e, como tal, pode ceder, face às provas existentes nos autos.

Demonstrados os pressupostos legais, inexiste óbice à contemplação da parte com os auspícios da Justiça gratuita, como forma de viabilizar seu acesso ao Judiciário.

Desta feita, considerando que a parte apresentou como única prova faturas de cartão de crédito, sem que se saiba se correspondem a um único cartão ou se efetivamente refletem sua real situação financeira, hei por bem determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, o que poderá ser realizado por meio da apresentação da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de renda (com recibo(s) de entrega junto à Receita Federal) ou declaração(ões) de isento(s), contracheque(s), a apresentação da(s) inscrição(ões) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou cópia(s) de cartão(ões) de benefício(s) assistencial(is), extrato(s) de inscrição(ões) no CNIS ou outro(s) documento(s) similar(es), atualizados, indispensáveis não apenas à prova de suas alegações mas, também, à aferição do seu pedido de gratuidade da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, facultando-lhe(s), em igual prazo, proceder(em) ao recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma preconizada no art. 290 do CPC.

Intime-se via DJEN.

Cumpra-se.

Fortaleza-CE, 10 de julho de 2025.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito
12/07/2025 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164307811
11/07/2025 10:40

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 07:12

Conclusos para decisão
09/07/2025 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001518-96.2025.8.06.0246

Maria Dionaria Pereira Costa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Virlania da Silva Calou

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/07/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0202975-17.2024.8.06.0296

Em Segredo de Justica

Jose Tomaz Neto

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 3002287-21.2025.8.06.0112

Tirciana Pereira de Melo

Gmac Administradora de Consorcios LTDA.

Advogado: Junior Sousa Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/05/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0200596-36.2023.8.06.0168

Antonia Rozinar Pinheiro

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/09/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0200596-36.2023.8.06.0168

Antonia Rozinar Pinheiro

Enel

Advogado: Andre Wilson de Macedo Favela

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2025 14:30

Exibir Processo