TJCE - 0049002-27.2013.8.06.0167

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ: 07.598.634/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ADALDECIO LINHARES

CPF *19.***.*80-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Publicado Edital em 18/07/2025. Documento: 164660958

  • 17/07/2025 00:00

    Edital

                                                                                                    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ              1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais              WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected]  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0049002-27.2013.8.06.0167 Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCO ADALDECIO LINHARES Valor da causa: R$ 3.401,52 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0049002-27.2013.8.06.0167 Citando(a)(s): Francisco Adaldecio Linhares Certidão de Dívida Ativa: Nº 2108/13, 2107/13, 2106/13, 2105/13  Data da Inscrição na Dívida Ativa: 02/12/2013 Valor do Débito: R$ 3.401,52 Data do Cálculo: 02/12/2013 Natureza da dívida: Tributária  Origem do Débito: IPTU  Período de Apuração: 2008/2009 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80).

    Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80).

    E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de julho de 2025 Juiz de Direito                                         

  • 17/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164660958

  • 16/07/2025 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164660958

  • 11/07/2025 10:29

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 08:59

    Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/10/2022 11:10

    Mov. [64] - Mero expediente: R.H. Cumpra-se o despacho de pagina 59. Expedientes Necessarios.

  • 15/07/2022 14:39

    Mov. [63] - Concluso para Despacho

  • 09/06/2022 09:51

    Mov. [62] - Processo recebido de outro Foro

  • 09/06/2022 09:51

    Mov. [61] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA N 847/2022 - TJ CE

  • 09/06/2022 09:51

    Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída

  • 08/06/2022 10:09

    Mov. [59] - Remessa a outro Foro: Atos Ordinatorios: paginas, 61Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

  • 08/06/2022 09:46

    Mov. [58] - Reativação: para permitir redistribuicao

  • 07/06/2022 16:04

    Mov. [57] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/03/2022 17:32

    Mov. [56] - Mero expediente: Vistos, etc. Cite-se a parte executada por edital, com prazo de (30) trinta dias, observando o disposto no art. 8, IV, da Lei 6.830/80. Expedientes necessarios.

  • 17/11/2021 13:28

    Mov. [55] - Concluso para Despacho

  • 17/11/2021 13:28

    Mov. [54] - Petição juntada ao processo

  • 12/11/2021 14:52

    Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WSOB.21.00330416-8Tipo da Peticao: Peticao de CitacaoData: 12/11/2021 14:20

  • 11/11/2021 12:36

    Mov. [52] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/05/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 13/09/2021 05:36

    Mov. [51] - Certidão emitida

  • 01/09/2021 12:17

    Mov. [50] - Certidão emitida

  • 16/08/2021 16:27

    Mov. [49] - Baixa Definitiva: Portaria 1625/2020/CGJCE

  • 16/08/2021 15:30

    Mov. [48] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faco vista dos presentes autos a Procuradoria da Fazenda exequente. O referido e verdade. Dou fe.

  • 19/07/2021 11:16

    Mov. [47] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/05/2021 15:05

    Mov. [46] - Concluso para Despacho

  • 17/05/2021 15:05

    Mov. [45] - Certidão emitida: Certifico e dou fe que, nesta data, juntei aos autos o (a) Mandado/Certidao do Oficial de Justica - digitalizada, conforme consta nos auto na pagina: 51.

  • 17/05/2021 15:00

    Mov. [44] - Mandado

  • 23/03/2021 10:58

    Mov. [43] - Mero expediente: Pedi os autos. Tendo em vista o extenso lapso temporal (pag. 49), oficie-se a COMAN para que devolva o mandado expedido, devidamente cumprido, no prazo de 20 (vinte) dias. Expedientes necessarios.

  • 23/03/2021 10:31

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 09/12/2020 11:38

    Mov. [41] - Certidão emitida: Certifico que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados COMAN, desta Comarca, o(s) mandado(s) expedido(s) nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo(a) Oficial(a) de Justica.

  • 16/10/2020 09:35

    Mov. [40] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/06/2020 09:17

    Mov. [39] - Citação: notificação/Recebidos hoje. Expeca mandado de citacao, de acordo com o endereco indicado na pag. 43. Expedientes necessarios.

  • 16/06/2020 15:44

    Mov. [38] - Concluso para Despacho

  • 16/06/2020 15:28

    Mov. [37] - Certidão emitida: Na data infra, faco estes autos conclusos ao MM. Juiz da 3 Vara Civel da Comarca de Sobral.

  • 11/06/2020 02:38

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 09/06/2020 12:31

    Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WSOB.20.00310993-3Tipo da Peticao: Peticao de CitacaoData: 09/06/2020 12:00

  • 28/05/2020 17:54

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 08/05/2020 13:58

    Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fe que, nesta data, faco VISTA destes autos a Fazenda Publica Municipal.

  • 08/05/2020 13:57

    Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/05/2020 13:50

    Mov. [31] - Mandado

  • 21/10/2019 11:57

    Mov. [30] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justica.

  • 21/10/2019 10:48

    Mov. [29] - Mandado

  • 17/10/2019 11:24

    Mov. [28] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/10/2019 10:33

    Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira e em observancia as determinacoes contidas na Portaria n 005/2015, bem como o art. 203, 4, do CPC, expeca-se Mandado de Citacao, utilizando o endere

  • 15/10/2019 10:17

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 13/06/2017 15:03

    Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS ENDERECO ALTERNATIVO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 13/06/2017 14:47

    Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGMPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 07/06/2017 10:18

    Mov. [23] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: PGMFUNCIONARIO: MARIA CLARANO. DAS FOLHAS: 00DATA INICIAL DO PRAZO: 08/06/2017DATA FINAL DO PRAZO: 2

  • 25/06/2016 09:41

    Mov. [22] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 02/02/2016 11:58

    Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 29/10/2015 08:28

    Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO MANDADO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 21/10/2015 11:20

    Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 13/10/2015 11:43

    Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 28/08/2015 16:35

    Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARESFUNCIONARIO: RAQUEL GOMESNO. DAS FOLHAS: 24DATA INICIAL DO PRAZO: 29/08/2015DATA FINAL DO PRAZO: 09/

  • 12/08/2015 16:05

    Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGMPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 11/08/2015 11:20

    Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO NOME DO DESTINATARIO: NARA LYVEAFUNCIONARIO: CAIQUE FARIASNO. DAS FOLHAS: 00DATA INICIAL DO PRAZO: 12/08/2015DATA FINAL DO

  • 21/07/2015 19:26

    Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ELEANDROPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 30/06/2015 17:16

    Mov. [13] - Autos entregues com carga: vista ao administrador judicial/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOME DO DESTINATARIO: 22348 / CE - ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARESFUNCIONARIO: EduardoNO. DAS FOLHAS: 45077DATA INICIAL DO PR

  • 30/06/2015 17:15

    Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PROCURACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 30/07/2014 15:17

    Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 28/07/2014 08:19

    Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Ceman - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 24/07/2014 11:45

    Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Correspondencia Devolvida - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 02/06/2014 10:53

    Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 16/05/2014 15:37

    Mov. [7] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 20/12/2013 12:45

    Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 18/12/2013 13:20

    Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL

  • 14/12/2013 10:24

    Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

  • 13/12/2013 17:11

    Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

  • 13/12/2013 17:11

    Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

  • 13/12/2013 14:06

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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