TJCE - 0067580-96.2017.8.06.0167

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ: 07.598.634/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO CEARA - APC

CNPJ: 12.384.481/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Publicado Edital em 18/07/2025. Documento: 164663156

  • 17/07/2025 00:00

    Edital

                                                                                          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ              1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais              WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected]  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0067580-96.2017.8.06.0167 Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente:  MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO CEARA - APC - CNPJ: 12.***.***/0001-65 Valor da causa: R$ 12.734,62 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Processo nº 0067580-96.2017.8.06.0167 Citando(a)(s): ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO CEARA - APC Certidão de Dívida Ativa: Nº 413/2017, 414/2017, 415/2017, 416/2017 e 417/2017 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 14/11/2017 Valor do Débito: R$ 12.734,62 Data do Cálculo: 14/11/2017 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2012 e 2013 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80).

    Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80).

    E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 11 de julho de 2025   Juiz de Direito                                         

  • 17/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164663156

  • 16/07/2025 11:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164663156

  • 11/07/2025 10:31

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 09:08

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2023 07:22

    Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 28/09/2022 09:53

    Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/07/2022 11:49

    Mov. [49] - Concluso para Despacho

  • 07/06/2022 15:54

    Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída

  • 07/06/2022 15:54

    Mov. [47] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria n 847/2022 - TJCE

  • 07/06/2022 15:54

    Mov. [46] - Processo recebido de outro Foro

  • 07/06/2022 08:55

    Mov. [45] - Remessa a outro Foro: Resolucao do Pleno do TJCE n 05, de 17 de marco de 2022.Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

  • 07/06/2022 08:55

    Mov. [44] - Desarquivamento

  • 06/06/2022 16:50

    Mov. [43] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/04/2022 16:38

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 20/04/2022 16:37

    Mov. [41] - Petição juntada ao processo

  • 09/04/2022 16:00

    Mov. [40] - Petição: N Protocolo: WSOB.22.01810949-9Tipo da Peticao: Peticao de CitacaoData: 09/04/2022 15:58

  • 13/12/2021 09:51

    Mov. [39] - Certidão emitida

  • 30/11/2021 11:39

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 10/11/2021 09:48

    Mov. [37] - Baixa Definitiva: Portaria 1625/2020/CGJCE

  • 10/11/2021 08:59

    Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faco vista dos presentes autos a Procuradoria da Fazenda exequente. O referido e verdade. Dou fe.

  • 04/11/2021 14:45

    Mov. [35] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/09/2021 18:45

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 04/08/2021 21:10

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 04/08/2021 21:10

    Mov. [32] - Documento

  • 04/08/2021 21:00

    Mov. [31] - Documento

  • 07/06/2021 19:45

    Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado n: 167.2021/006553-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/08/2021 Local: Oficial de justica - IZAIAS MACHADO PORTELA

  • 25/02/2021 11:47

    Mov. [29] - Mero expediente: Recebidos hoje. Diante da tentativa frustrada de citacao por carta, expeca-se mandado de citacao, observando os enderecos indicados na pag. 20. Expedientes necessarios.

  • 10/12/2020 12:54

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 10/12/2020 12:52

    Mov. [27] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 08/12/2020 14:24

    Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 05/11/2020 11:53

    Mov. [25] - Correspondência devolvida outros motivos: Recebida em Secretaria. Encaminhada para digitalizacao e juntada aos autos.

  • 28/10/2020 13:22

    Mov. [24] - Correspondência devolvida outros motivos: Recebida em Secretaria. Encaminhada para digitalizacao e juntada aos autos respectivos.

  • 29/09/2020 13:01

    Mov. [23] - Certidão emitida: Certifico e dou fe que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (a) DESTINATARIO (A).

  • 19/06/2020 13:50

    Mov. [22] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/06/2020 13:50

    Mov. [21] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/06/2020 14:53

    Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira e em observancia as determinacoes contidas na Portaria n 005/2015, bem como o art. 203, 4, do CPC, expecam-se cartas de citacao, como requerido pela

  • 12/05/2020 17:26

    Mov. [19] - Mandado

  • 19/11/2019 18:40

    Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WSOB.19.00115952-4Tipo da Peticao: Peticao de CitacaoData: 19/11/2019 15:33

  • 19/11/2019 15:05

    Mov. [17] - Mandado: MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2019 14:43

    Mov. [16] - Certidão emitida: Certifico que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justica.

  • 13/11/2019 13:39

    Mov. [15] - Mandado

  • 30/10/2019 09:36

    Mov. [14] - Expedição de Mandado: MANDA ao(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justica, que, em seu cumprimento, extraido do processo em epigrafe, proceda a INTIMACAO do(a) Municipio de Sobral, na pessoa de seu representante legal, acerca do ato ordinatorio de fls

  • 27/06/2019 14:23

    Mov. [13] - Ato ordinatório: Manifestcao de documento.

  • 18/06/2019 13:09

    Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira e em observancia as determinacoes contidas na Portaria n 005/2015, bem como o art. 203, 4, do CPC, remeto os autos a Fazenda Publica Municipal para

  • 11/12/2018 13:18

    Mov. [11] - Conclusão

  • 29/01/2018 11:09

    Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 17/01/2018 10:28

    Mov. [9] - Documento: 2 VIA CARTA DE CITACAOAR JJ96893690BR

  • 16/01/2018 16:18

    Mov. [8] - Certidão emitida: de expedicao

  • 16/01/2018 16:09

    Mov. [7] - Expedição de Carta

  • 09/01/2018 17:42

    Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/12/2017 12:25

    Mov. [5] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: JuizEspecificacao do local de destino: Janayna Marques de Oliveira E Silva

  • 01/12/2017 11:56

    Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

  • 01/12/2017 11:34

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

  • 01/12/2017 11:34

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

  • 01/12/2017 10:40

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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