13/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:42

Remessa
13/08/2025 17:42

Baixa Definitiva
13/08/2025 17:39

Transitado em Julgado
13/08/2025 17:39

Transitado em Julgado
13/08/2025 17:39

Certidão de Trânsito em Julgado
13/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:28

Decorrendo Prazo
28/07/2025 15:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/07/2025 15:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201542-97.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Jose Jeova Fernandes Junior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL.

LIGAÇÃO DIRETA À REDE.

AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO.

CONFISSÃO PARCIAL.

PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSE JEOVÁ FERNANDES JUNIOR CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NA FORMA DO ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE LIGAÇÃO CLANDESTINA QUE PERMITIA O CONSUMO DE ENERGIA SEM MEDIÇÃO ADEQUADA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EVENTUAL NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR.

EXAME DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.3.

RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE ENCONTRA-SE DEMONSTRADA PELO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI Nº 60550163), O QUAL APONTA LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA SEM O DEVIDO REGISTRO DE CONSUMO.A AUTORIA É CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TÉCNICOS DA ENEL QUE REALIZARAM INSPEÇÃO NO LOCAL, CONFIRMANDO QUE O ESTABELECIMENTO FUNCIONAVA COM FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO MEDIDO.

O MEDIDOR TRIFÁSICO ESTAVA INOPERANTE, SENDO A CARGA ELÉTRICA DESVIADA DIRETAMENTE PARA O COMÉRCIO, O QUE INVIABILIZAVA O REGISTRO DO CONSUMO REAL.A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU SOBRE A EXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA NO LOCAL, SEM RECEBIMENTO DE FATURAS, CONFIRMA A ILICITUDE.AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA E SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS.O FURTO RESTOU CONSUMADO COM A FRUIÇÃO DO SERVIÇO SEM CONTRAPRESTAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE O VALOR DO DANO EXATO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL.A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS, FUNDAMENTANDO A CONDENAÇÃO EM ELEMENTOS TÉCNICOS E TESTEMUNHAIS CONSISTENTES.4.

DISPOSITIVO E TESECONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: "A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA NO MEDIDOR QUANDO HÁ PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA INDICANDO LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA E CONSUMO SEM MEDIÇÃO.

A FRUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO SEM REGISTRO OU PAGAMENTO CARACTERIZA A INVERSÃO DA POSSE E CONSUMA O CRIME PREVISTO NO ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL: ART. 155, §3ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, INCISOS II, LIV E LVACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSPRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA . - Advs: João Rocha Pereira Neto (OAB: 40105/CE) - Ministério Público Estadual
24/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/07/2025 13:23

Mover Obj A
24/07/2025 13:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/07/2025 14:54

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/07/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
22/07/2025 13:57

Juntada de Acórdão
22/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/07/2025 09:00

Julgado
14/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:11

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201542-97.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Jose Jeova Fernandes Junior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 10 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: João Rocha Pereira Neto (OAB: 40105/CE) - Ministério Público Estadual
11/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:20

Inclusão em Pauta
11/07/2025 12:20

Para Julgamento
11/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 21:20

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/11/2024 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 11:21

Juntada de Petição
12/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 21:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/10/2024 09:12

Juntada de Petição
15/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/09/2024 18:30

Juntada de Petição
19/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
09/09/2024 02:26

Decorrendo Prazo
09/09/2024 02:26

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:36

Distribuído por sorteio
03/09/2024 11:29

Registrado para Retificada a autuação
03/09/2024 11:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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