TJCE - 0249371-69.2021.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 154627425
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15/07/2025 00:00
Intimação
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0249371-69.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Competência da Justiça Estadual, Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: MARIA LIDUINA VASCONCELOS DE BRITO REQUERIDO: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA DECISÃO
Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA LIDUINA VASCONCELOS DE BRITO em desfavor de PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, almejando o pagamento no valor de R$ 22.799,83 (vinte e dois mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 144442687, posto que a decisão monocrática de ID 144442743 transitou em julgado em 16/12/2024 (ID 144442759). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema.
MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
15/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 154627425
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14/07/2025 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154627425
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14/07/2025 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/05/2025 15:39
Conclusos para despacho
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07/05/2025 15:57
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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07/05/2025 15:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/05/2025 15:56
Alterado o assunto processual
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07/05/2025 15:55
Alterado o assunto processual
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07/05/2025 15:55
Alterado o assunto processual
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28/04/2025 19:33
Decisão Interlocutória de Mérito
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28/04/2025 10:21
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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01/04/2025 14:39
Conclusos para despacho
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31/03/2025 22:25
Mov. [155] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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28/03/2025 08:14
Mov. [154] - Conclusão
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18/03/2025 14:20
Mov. [153] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01864409-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 18/03/2025 14:16
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06/03/2025 02:41
Mov. [152] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/03/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/02/2025 04:33
Mov. [151] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/02/2025 16:49
Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01825022-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2025 16:40
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30/01/2025 18:10
Mov. [149] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0009/2025 Data da Publicacao: 31/01/2025 Numero do Diario: 3475
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29/01/2025 01:33
Mov. [148] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2025 12:51
Mov. [147] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/01/2025 12:50
Mov. [146] - Documento Analisado
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24/01/2025 07:48
Mov. [145] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2025 10:16
Mov. [144] - Concluso para Despacho
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23/01/2025 10:15
Mov. [143] - Trânsito em julgado | em data de 16/12/2024, conforme certidao do TJ/Ce de fls. 707.
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10/01/2025 13:46
Mov. [142] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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10/01/2025 13:46
Mov. [141] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2024 22:26
Mov. [140] - Recurso Eletrônico
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14/05/2024 22:06
Mov. [139] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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14/05/2024 21:59
Mov. [138] - Encerrar análise
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08/05/2024 17:07
Mov. [137] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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07/05/2024 20:42
Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02040545-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/05/2024 20:26
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22/03/2024 06:00
Mov. [135] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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11/03/2024 16:28
Mov. [134] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/03/2024 16:28
Mov. [133] - Documento Analisado
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11/03/2024 12:41
Mov. [132] - Mero expediente | R.h. Apelacao interposta. Intime-se a parte apelada, atraves da Defensoria, via portal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazoes, conforme art. 1.010, 1, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os auto
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16/02/2024 15:38
Mov. [131] - Conclusão
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16/02/2024 15:29
Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01876229-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 16/02/2024 15:17
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07/02/2024 00:37
Mov. [129] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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29/01/2024 19:20
Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0031/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
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26/01/2024 01:53
Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2024 18:53
Mov. [126] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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25/01/2024 18:52
Mov. [125] - Documento Analisado
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24/01/2024 19:09
Mov. [124] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/09/2023 11:00
Mov. [123] - Conclusão
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20/09/2023 16:01
Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02338102-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2023 15:41
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04/08/2023 03:34
Mov. [121] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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02/08/2023 11:26
Mov. [120] - Petição juntada ao processo
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02/08/2023 09:46
Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02230980-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 02/08/2023 09:33
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02/08/2023 09:46
Mov. [118] - Entranhado | Entranhado o processo 0249371-69.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Contratos de Consumo
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02/08/2023 09:46
Mov. [117] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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26/07/2023 19:20
Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2023 Data da Publicacao: 27/07/2023 Numero do Diario: 3125
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25/07/2023 01:56
Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2023 15:42
Mov. [114] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/07/2023 14:04
Mov. [113] - Documento Analisado
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24/07/2023 14:02
Mov. [112] - Informação
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18/07/2023 21:56
Mov. [111] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2023 00:55
Mov. [110] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intim
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15/06/2023 08:22
Mov. [109] - Conclusão
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14/06/2023 19:00
Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02122003-7 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 14/06/2023 18:38
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29/05/2023 03:42
Mov. [107] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/05/2023 19:48
Mov. [106] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2023 Data da Publicacao: 22/05/2023 Numero do Diario: 3079
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18/05/2023 11:40
Mov. [105] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0185/2023 Teor do ato: As partes para alegacoes finais de defesa. Intime(m)-se. Advogados(s): Mayte Tavares Sigwalt de Araujo Coelho (OAB 20249/CE)
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18/05/2023 10:47
Mov. [104] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/05/2023 10:46
Mov. [103] - Documento Analisado
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17/05/2023 09:51
Mov. [102] - deferimento | As partes para alegacoes finais de defesa. Intime(m)-se.
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16/05/2023 20:19
Mov. [101] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/04/2023 11:26
Mov. [100] - Encerrar análise
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28/03/2023 16:07
Mov. [99] - Petição juntada ao processo
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22/03/2023 14:18
Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01950231-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/03/2023 13:54
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20/03/2023 13:35
Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
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17/03/2023 09:35
Mov. [96] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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17/03/2023 09:35
Mov. [95] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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17/03/2023 09:31
Mov. [94] - Documento
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25/02/2023 00:44
Mov. [93] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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25/11/2022 11:23
Mov. [92] - Conclusão
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25/11/2022 10:19
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02527655-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 25/11/2022 10:15
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21/11/2022 12:38
Mov. [90] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/242706-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2023 Local: Oficial de justica - Liana Fernandes Barbosa
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03/11/2022 17:18
Mov. [89] - Encerrar documento - restrição
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03/11/2022 16:41
Mov. [88] - Documento Analisado
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27/10/2022 20:08
Mov. [87] - Mero expediente | R.H. Renove-se o despacho de fl. 286 no endereco: Rua Rosa Cordeiro, n 556, Quadra 07, Bloco C, Apto. 202, Bairro Edson Queiroz, CEP 60812-450.
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24/10/2022 11:02
Mov. [86] - Petição juntada ao processo
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24/10/2022 08:06
Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02460046-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2022 08:05
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10/10/2022 02:39
Mov. [84] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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29/09/2022 13:38
Mov. [83] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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29/09/2022 13:38
Mov. [82] - Documento Analisado
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23/09/2022 08:55
Mov. [81] - Conclusão
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22/09/2022 19:47
Mov. [80] - Mero expediente | R.H Vista a Defensoria Publica para manifestar-se acerca das certidoes do Oficial de Justica as fls.287/290. Intime(m)-se.
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22/09/2022 14:26
Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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22/09/2022 14:25
Mov. [78] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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01/09/2022 15:29
Mov. [77] - Encerrar documento - restrição
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29/08/2022 18:32
Mov. [76] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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29/08/2022 18:32
Mov. [75] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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09/08/2022 16:39
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
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25/07/2022 17:57
Mov. [73] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/152411-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/08/2022 Local: Oficial de justica - Antonio Carlos Farias Castro
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25/07/2022 16:08
Mov. [72] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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25/07/2022 16:07
Mov. [71] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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22/07/2022 08:06
Mov. [70] - Documento Analisado
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22/07/2022 07:45
Mov. [69] - Documento Analisado
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19/07/2022 21:36
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2022 21:27
Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/07/2022 13:28
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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18/07/2022 17:47
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02236670-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2022 17:17
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18/07/2022 17:23
Mov. [64] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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18/07/2022 16:06
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02236127-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2022 15:41
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13/07/2022 20:07
Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0740/2022 Data da Publicacao: 14/07/2022 Numero do Diario: 2884
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12/07/2022 01:37
Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2022 17:17
Mov. [60] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/07/2022 17:16
Mov. [59] - Documento Analisado
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05/07/2022 18:59
Mov. [58] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2022 14:40
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
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04/04/2022 10:48
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01996418-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 04/04/2022 10:23
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23/03/2022 17:36
Mov. [55] - Conclusão
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23/03/2022 16:45
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01972920-2 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 23/03/2022 16:24
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10/03/2022 17:59
Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/049593-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/07/2022 Local: Oficial de justica - Ricardo Saraiva Martins
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08/03/2022 15:36
Mov. [52] - Documento Analisado
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07/03/2022 19:50
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2022 15:45
Mov. [50] - Concluso para Despacho
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06/02/2022 20:28
Mov. [49] - Conclusão
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06/02/2022 20:26
Mov. [48] - Petição juntada ao processo
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06/02/2022 18:13
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01860055-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2022 18:01
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10/12/2021 02:34
Mov. [46] - Certidão emitida
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26/11/2021 11:25
Mov. [45] - Certidão emitida
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26/11/2021 11:25
Mov. [44] - Documento Analisado
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23/11/2021 09:59
Mov. [43] - Mero expediente | R.H Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente REPLICA, nos moldes do artigo 351 do Codigo de Processo Civil. Intime(m)-se.
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18/11/2021 14:34
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
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28/10/2021 18:36
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02403170-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/10/2021 18:17
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18/10/2021 10:12
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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06/10/2021 21:47
Mov. [39] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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06/10/2021 21:38
Mov. [38] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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06/10/2021 21:07
Mov. [37] - Expedição de Termo de Audiência
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06/10/2021 15:30
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02355373-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2021 14:56
-
30/09/2021 09:15
Mov. [35] - Certidão emitida
-
30/09/2021 09:15
Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)
-
29/09/2021 12:21
Mov. [33] - Certidão emitida
-
29/09/2021 12:21
Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)
-
27/09/2021 14:37
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02333976-5 Tipo da Peticao: Pedido de Levantamento de Deposito Data: 27/09/2021 14:18
-
10/09/2021 10:52
Mov. [30] - Certidão emitida
-
10/09/2021 10:52
Mov. [29] - Certidão emitida
-
09/09/2021 18:04
Mov. [28] - Expedição de Carta
-
09/09/2021 18:04
Mov. [27] - Expedição de Carta
-
09/09/2021 01:43
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0371/2021 Data da Publicacao: 09/09/2021 Numero do Diario: 2691
-
06/09/2021 19:55
Mov. [25] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
06/09/2021 01:45
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/09/2021 14:52
Mov. [23] - Certidão emitida
-
03/09/2021 14:52
Mov. [22] - Documento Analisado
-
03/09/2021 12:36
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/08/2021 10:52
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
-
24/08/2021 16:14
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02263829-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2021 15:44
-
24/08/2021 13:12
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
-
23/08/2021 12:13
Mov. [17] - Certidão emitida
-
23/08/2021 12:12
Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
-
12/08/2021 12:04
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02239677-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/08/2021 11:35
-
11/08/2021 15:11
Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/08/2021 15:06
Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/10/2021 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
-
11/08/2021 12:15
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02237086-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/08/2021 12:00
-
09/08/2021 17:58
Mov. [11] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
09/08/2021 15:34
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02231764-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/08/2021 15:05
-
09/08/2021 13:31
Mov. [9] - Certidão emitida
-
06/08/2021 15:02
Mov. [8] - Expedição de Carta
-
06/08/2021 13:36
Mov. [7] - Certidão emitida
-
06/08/2021 13:36
Mov. [6] - Documento Analisado
-
06/08/2021 13:35
Mov. [5] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
03/08/2021 08:44
Mov. [4] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/08/2021 08:41
Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/07/2021 11:39
Mov. [2] - Conclusão
-
22/07/2021 11:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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