08/07/2025 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0238135-52.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sucumbenciais] REQUERENTE: PAULO HARDY MADEIRA NETO REQUERIDO: EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Paulo Hardy Madeira Neto, em face de Empreendimento Educacional Maracanaú LTDA- Fametro, objetivando a execução do valor de R$3.082,93 (três mil, oitenta e dois reais e noventa e três centavos), a título de honorários advocatícios. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 152514942 posto que o acórdão de ID 152514953 transitou em julgado em 29/01/2025 (ID 152514961). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que a Lei 15.109/2025, modificou o art. 82 do Código de Processo Civil para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios: "Art. 82.

Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (gn) Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. À parte executada é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
12/02/2025 10:40

Remessa
12/02/2025 10:40

Baixa Definitiva
12/02/2025 10:39

Transitado em Julgado
12/02/2025 10:39

Transitado em Julgado
12/02/2025 10:39

Certidão de Trânsito em Julgado
29/01/2025 21:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:54

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2024 01:59

Decorrendo Prazo
06/12/2024 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 08:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:21

Mover Obj A
03/12/2024 08:20

Mover Obj A
01/12/2024 22:49

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
29/11/2024 07:04

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:34

Disponibilização Base de Julgados
27/11/2024 18:06

Juntada de Acórdão
27/11/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
27/11/2024 09:00

Julgado
12/11/2024 20:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 20:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:50

Inclusão em Pauta
08/11/2024 14:48

Para Julgamento
08/11/2024 14:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/11/2024 15:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 10:04

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
05/11/2024 08:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/11/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/10/2024 14:58

Registrado para Retificada a autuação
23/10/2024 14:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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