TJCE - 0278060-26.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 162252521
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07/07/2025 12:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 00:00
Intimação
SIMONE KELY ANDRADE PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Visto em Inspeção Interna, nos termos da Portaria nº 01/2025. A parte executada opôs embargos de declaração ID 133728710, alegando omissão na decisão homologatória ID 132135087, por entender que o juízo homologou o valor constante da planilha de cálculos juntada pela exequente - R$ 1.609,91 - sem, entretanto, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo Município quanto a esse montante. Foram apresentadas contrarrazões aos embargos ID 133728711. Em análise dos autos, verifico que houve correta homologação do valor referente à renúncia ao excedente do crédito, uma vez que este se mostrou inferior ao valor apresentado pelo executado.
Contudo, reconheço que assiste razão ao embargante no tocante aos honorários sucumbenciais, haja vista que não houve consenso sobre este ponto na decisão homologatória. Dessa forma, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, e onde se lê: Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 189/200, declarando, entretanto, como líquido, certo e exigível o valor de R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Lei 10.562/17, tendo em vista renúncia ao excedente, o que corresponde ao crédito da exequente SIMONE KELY ANDRADE PEREIRA, devendo ser destacado o percentual de 20% (vinte por cento) referente aos honorários contratuais de fls. 159/161.
E ainda, o valor de R$ 1.609,91 (um mil e seiscentos e nove reais e noventa e um centavos) de honorários sucumbenciais pertencentes ao advogado DIEGO CAVALCANTE DE ABREU. Leia-se: Do exposto, HOMOLOGO a renúncia apresentada pela exequente, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 7.507,49 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), nos termos da Lei 10.562/17, tendo em vista renúncia ao excedente, o que corresponde ao crédito da exequente SIMONE KELY ANDRADE PEREIRA.
Defiro o destaque de honorários contratuais em 20% (Contrato de Honorários ID 133728672.
Continuando a análise, verifico que acórdão de ID 133728723, condenou o recorrente Município de Fortaleza em honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor corrigido da causa.
Logo, o cálculo do valor dos honorários advocatícios deverá ter como base o valor de R$ 7.580,43 (sete mil quinhentos e oitenta reais e quarenta e três centavos) devidamente corrigidos.
Determino a intimação da parte exequente, para que traga aos autos, os cálculos do valor dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão, apresentando planilha de cálculos atualizada, com a devida separação do valor principal e do juros, utilizando somente o índice selic. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito. -
07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 162252521
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05/07/2025 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162252521
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05/07/2025 13:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 16:17
Embargos de Declaração Acolhidos
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19/02/2025 11:47
Conclusos para despacho
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28/01/2025 22:43
Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/01/2025 13:04
Mov. [98] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT, de 18/12/2024.
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01/10/2024 13:51
Mov. [97] - Concluso para Despacho
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20/06/2024 15:01
Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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11/04/2024 16:47
Mov. [95] - Concluso para Despacho
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15/06/2023 09:21
Mov. [94] - Concluso para Decisão Interlocutória
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07/06/2023 11:46
Mov. [93] - Concluso para Despacho
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31/01/2023 13:53
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01843048-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/01/2023 13:39
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27/01/2023 13:50
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01836201-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/01/2023 13:40
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27/01/2023 00:44
Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2023 Data da Publicacao: 27/01/2023 Numero do Diario: 3004
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25/01/2023 10:06
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01829109-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 25/01/2023 09:48
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25/01/2023 10:06
Mov. [88] - Entranhado | Entranhado o processo 0278060-26.2021.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento do Juizado Especial Civel - Assunto principal: 1/3 de ferias
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25/01/2023 10:06
Mov. [87] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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24/01/2023 18:57
Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2023 15:34
Mov. [85] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/01/2023 14:05
Mov. [84] - Documento Analisado
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23/01/2023 15:33
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01824548-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2023 15:25
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23/01/2023 11:34
Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2023 08:54
Mov. [81] - Documento
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23/01/2023 08:54
Mov. [80] - Documento
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23/01/2023 08:54
Mov. [79] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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20/01/2023 13:37
Mov. [78] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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19/01/2023 20:05
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0009/2023 Data da Publicacao: 20/01/2023 Numero do Diario: 2999
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19/01/2023 18:49
Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/01/2023 11:36
Mov. [75] - Conclusão
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18/01/2023 14:03
Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01817053-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2023 13:41
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18/01/2023 01:35
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2023 20:11
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0005/2023 Data da Publicacao: 18/01/2023 Numero do Diario: 2997
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17/01/2023 17:34
Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/01/2023 17:34
Mov. [70] - Documento Analisado
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16/01/2023 01:34
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2023 16:30
Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2023 15:44
Mov. [67] - Documento Analisado
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11/01/2023 13:21
Mov. [66] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2023 12:20
Mov. [65] - Conclusão
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11/01/2023 11:24
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01807649-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/01/2023 11:12
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01/11/2022 19:02
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0906/2022 Data da Publicacao: 03/11/2022 Numero do Diario: 2959
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28/10/2022 01:33
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0906/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 165/173, no prazo de 10 (dez) dias. A Secretaria Judiciaria.
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27/10/2022 19:00
Mov. [61] - Documento Analisado
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27/10/2022 17:43
Mov. [60] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 165/173, no prazo de 10 (dez) dias. A Secretaria Judiciaria.
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27/10/2022 17:24
Mov. [59] - Conclusão
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27/10/2022 16:51
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02471123-5 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 27/10/2022 16:39
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11/10/2022 11:41
Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/10/2022 11:41
Mov. [56] - Documento Analisado
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11/10/2022 10:34
Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/10/2022 08:15
Mov. [54] - Conclusão
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10/10/2022 19:37
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02434138-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 10/10/2022 19:34
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10/10/2022 14:11
Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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10/10/2022 14:11
Mov. [51] - Definitivo
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10/10/2022 14:11
Mov. [50] - Encerrar análise
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10/10/2022 00:00
Mov. [49] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/10/2022 10:34
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2022 07:50
Mov. [47] - Conclusão
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07/10/2022 07:50
Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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07/10/2022 07:50
Mov. [45] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 30/08/2022 16:10:36 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FEITOSA
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25/05/2022 09:44
Mov. [44] - Recurso Eletrônico
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25/05/2022 09:44
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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24/05/2022 21:04
Mov. [42] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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24/05/2022 21:04
Mov. [41] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
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28/04/2022 16:59
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/04/2022 16:59
Mov. [39] - Documento Analisado
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28/04/2022 16:59
Mov. [38] - Mero expediente | R.h. Vistos e examinados. Encaminhem-se esse caderno processual ao Ministerio Publico e empos, subam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza, 28
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25/04/2022 11:43
Mov. [37] - Conclusão
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22/04/2022 19:14
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02036158-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/04/2022 19:01
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04/04/2022 18:52
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0386/2022 Data da Publicacao: 05/04/2022 Numero do Diario: 2817
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01/04/2022 14:32
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/04/2022 14:20
Mov. [33] - Documento Analisado
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31/03/2022 18:02
Mov. [32] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/03/2022 10:43
Mov. [31] - Conclusão
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31/03/2022 09:52
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01989776-8 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 31/03/2022 09:43
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29/03/2022 18:40
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0355/2022 Data da Publicacao: 30/03/2022 Numero do Diario: 2813
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25/03/2022 01:33
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2022 17:48
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/03/2022 17:48
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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24/03/2022 17:48
Mov. [25] - Documento Analisado
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24/03/2022 17:47
Mov. [24] - Informação
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21/03/2022 17:18
Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2022 11:52
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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03/02/2022 11:46
Mov. [20] - Desarquivamento | Processo em fase de cumprimento de sentenca. Ajuste da evolucao de classe em atendimento as determinacoes dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Codigo de Normas da CGJ
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03/02/2022 11:27
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01311779-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/02/2022 11:24
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01/02/2022 12:37
Mov. [18] - Certidão emitida
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01/02/2022 12:36
Mov. [17] - Documento Analisado
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01/02/2022 12:36
Mov. [16] - Mero expediente | R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2022.
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31/01/2022 11:58
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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28/01/2022 17:43
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01843038-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 28/01/2022 17:30
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12/01/2022 19:47
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0008/2022 Data da Publicacao: 13/01/2022 Numero do Diario: 2761
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11/01/2022 09:32
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0008/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessari
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11/01/2022 09:03
Mov. [11] - Documento Analisado
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10/01/2022 11:49
Mov. [10] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2022.
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05/01/2022 09:27
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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23/12/2021 09:36
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02515004-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/12/2021 09:20
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02/12/2021 20:25
Mov. [7] - Certidão emitida
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02/12/2021 09:27
Mov. [6] - Expedição de Carta
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18/11/2021 16:50
Mov. [5] - Certidão emitida
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18/11/2021 16:38
Mov. [4] - Documento Analisado
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13/11/2021 12:41
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2021 17:33
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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11/11/2021 17:33
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2021
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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