17/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622480-07.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: João Vaz de Sousa Neto - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Cíntia Emanuela Daniel Alves (OAB: 36138/CE) - Ministério Público Estadual
13/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/09/2025 17:01

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/09/2025 16:53

Recurso Especial não admitido
10/09/2025 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 14:06

Conclusos para despacho
10/09/2025 14:05

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
10/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:07

Decorrendo Prazo
01/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:39

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
31/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:30

Interposição de REsp/RE/RO
22/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:20

Juntada de Petição
21/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:29

Decorrendo Prazo
09/07/2025 16:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 16:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622480-07.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: João Vaz de Sousa Neto - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV DO CP) E CRIMES CONEXOS (ARTS. 29, 180 E 311 DO CP, E ART. 1.º, I, DA LEI Nº 8.072/90). 1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

LEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO.

PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR JOÃO VAZ DE SOUSA NETO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, ÀS FLS. 55/62.

O REQUERENTE FOI CONDENADO ÀS PENAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ARTS. 29, 180 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1.º, INCISO I, DA LEI Nº 8.072/90.2.

O REVISIONANTE PUGNOU PELA REFORMA DA DECISÃO, E POR CONSEQUÊNCIA, PELA SUA ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE NA APREENSÃO DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO FRANCISCO DANIEL GUIMARÃES FARIAS, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, E PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA.3.

O VOTO PROVISÓRIO DO EXMO.

RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA FOI NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGADA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PODE SER CONHECIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, MESMO NÃO TENDO SIDO VENTILADA NA SENTENÇA OU EM RECURSO DE APELAÇÃO; E (II) SABER SE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO REVISIONANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A SEÇÃO CRIMINAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INTRINSECAMENTE LIGADA À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS E À GARANTIA DE UM DEVIDO PROCESSO LEGAL, PODE SER ARGUIDA E RECONHECIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, MESMO QUE NÃO TENHA SIDO SUSCITADA PELAS PARTES.

PORTANTO, A DESPEITO DA INOVAÇÃO REALIZADA PELO REVISIONANTE, É POSSÍVEL A COGNIÇÃO DO PLEITO. 6.

O ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CRIMINAL RECHAÇOU A TESE DE JULGAMENTO EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, CONSIGNANDO QUE "A ANÁLISE DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS DE FORMA LEGAL, COM AUTORIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO, REVELAM TODA A TRAMA PARA CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA RAFAEL PEQUENO SILVA".7.

EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ACESSO DIRETO DA AUTORIDADE POLICIAL A AGENDA DE CELULAR DO ACUSADO, A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE O ACESSO A DADOS CONSTANTES DA AGENDA DE APARELHO CELULAR APREENDIDO NÃO TEM A GARANTIA DE PROTEÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO OU DE DADOS TELEMÁTICOS, PORQUANTO A AGENDA É "UMA DAS FACILIDADES OFERECIDAS PELOS MODERNOS APARELHOS DE SMARTPHONES A SEUS USUÁRIOS" (RESP N. 1.782 .386/RJ, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE DE 18/12/2020). 8.

PORTANTO, A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS NÃO SE ENCONTRA DIVORCIADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, HAVENDO LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO, CONSISTENTE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CUJOS RELATOS ENCONTRAM-SE EM HARMONIA ENTRE SI, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DOS APELANTES. 9.

O VOTO DO EXMO.

RELATOR DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA, MESMO QUE SUCINTAMENTE, CONSIGNOU NÃO VERIFICAR NULIDADE NO PROCEDIMENTO, SENDO MAIS PRUDENTE JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISIONANTE QUANTO AO PONTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A NULIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CONHECIDA EM REVISÃO CRIMINAL, AINDA QUE NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. 2.

A CONDENAÇÃO BASEADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS LEGALMENTE AUTORIZADAS E CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA É VÁLIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, 121, § 2º, I E IV, 180, 311; CPP, ART. 226; CF/1988, ART. 5º, XII; LEI Nº 8.072/90, ART. 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 712.781, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 12.12.2023; STJ, AGRG NO HC 836.856, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 23.10.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.FORTALEZA, 2 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR DESIGNADO . - Advs: Cíntia Emanuela Daniel Alves (OAB: 36138/CE) - Ministério Público Estadual
07/07/2025 14:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/07/2025 14:44

Mover Obj A
07/07/2025 14:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 15:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/07/2025 15:40

Juntada de Acórdão
02/07/2025 15:37

Juntada de Acórdão
02/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:13

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
30/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/06/2025 14:00

Julgado
09/06/2025 19:01

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:42

Juntada de Acórdão
02/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:00

Adiado
28/04/2025 14:00

Adiado
23/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:15

Inclusão em Pauta
22/04/2025 08:14

Para Julgamento
17/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:13

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
16/04/2025 16:01

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
15/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 15:21

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 07:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2025 07:40

Juntada de Petição
28/03/2025 07:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 09:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/03/2025 14:11

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:44

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:34

Distribuído por prevenção
06/03/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0215464-69.2022.8.06.0001

Edmilson Rodrigues de Oliveira

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Advogado: Brena Camara Nascimento Pimentel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0215464-69.2022.8.06.0001

Edmilson Rodrigues de Oliveira

Estado do Ceara

Advogado: Brena Camara Nascimento Pimentel Alcanta...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2022 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0200187-14.2025.8.06.0096

Francisca Cleididane Alves Carvalho Silv...

Thiago da Costa Silva

Advogado: Fatima Yasmin Sousa Brito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0200190-66.2025.8.06.0096

Julio Cezar Kasmirski

Secretaria da Saude do Estado do Ceara

Advogado: Jaqueline Fabiane Kasmirski

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0200455-08.2023.8.06.0171

Creusa Cunha Monteiro

Advogado: Marta Pereira Torquato Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2023 15:10

Exibir Processo