11/09/2025 22:23

Enviados Autos Digitais ao STJ
11/09/2025 22:23

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/09/2025 15:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/09/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:24

Conclusos para admissibilidade recursal
08/09/2025 15:24

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:48

Entranhamento
08/09/2025 14:48

Baixa Definitiva
08/09/2025 12:37

Decorrendo Prazo
08/09/2025 12:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626380-95.2025.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Criminal - Fortaleza - Agravante: Francisco Roni Freitas de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Desse modo, considerando que o referido writ fora julgado pelo Colegiado da 2ª Câmara Criminal, resta prejudicado o pleito de revisão da decisão interlocutória objeto do presente recurso interno, razão pela qual impõe-se o seu não conhecimento.

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo Interno Criminal, nos termos do art. 76, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Decorrido o prazo recursal sem que nada tenha sido apresentado, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 3 de setembro de 2025.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Vinícius Ramos de Sá Santos (OAB: 41908/CE)
04/09/2025 13:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/09/2025 11:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/09/2025 11:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
04/09/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 19:46

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
03/09/2025 18:16

Expedição de Decisão.
03/09/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2025 14:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626380-95.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Vinícius Ramos de Sá Santos - Paciente: Francisco Roni Freitas de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, C/C ART. 69, CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, LEI Nº 12.850/13). 1.

TESE DE MENOR PARTICIPAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

MATÉRIA QUE DEMANDA INCURSÃO PROBATÓRIA.

NÃO CONHECIMENTO. 2.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO CONSTATAÇÃO.

MARCHA PROCESSUAL REGULAR.

AUSÊNCIA DE MORA DO JUÍZO.

COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS.

AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. 3.TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA EM INDÍCIOS DE ATUAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES E SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

NECESSIDADE DE INTERROMPER A CONDUTA DELITIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. 4.

PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INVIABILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DAS ALTERNATIVAS À PRISÃO FRENTE À GRAVIDADE DO CASO E À PERICULOSIDADE DEMONSTRADA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO RONI FREITAS DE OLIVEIRA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, VISANDO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SOB ALEGAÇÕES DE MENOR PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES IMPUTADOS, EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUPOSTA MENOR PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (III) ANALISAR SE O DECRETO PRISIONAL E AS DECISÕES QUE MANTIVERAM A PRISÃO APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (IV) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TESE DE MENOR PARTICIPAÇÃO DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AUSENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE A AMPARE.4.

NÃO CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE DE RÉUS, GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS, INCIDINDO A SÚMULA 15 DO TJCE.5.

O DECRETO PRISIONAL E AS DECISÕES POSTERIORES APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, APONTANDO INDÍCIOS DE AUTORIA, GRAVIDADE DOS DELITOS, INSERÇÃO EM CONTEXTO DE FACÇÃO CRIMINOSA, RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E ANTECEDENTES CRIMINAIS, PREENCHENDO OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.6.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, DADA A PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE, SENDO IRRELEVANTES AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:"1.

A ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO QUE DEMANDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO É INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS.""2.

NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO E A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICAM A DILAÇÃO, CONFORME SÚMULA 15 DO TJCE.""3.

A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A GRAVIDADE DO DELITO, RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E ANTECEDENTES DO RÉU.""4.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.""5.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.

LXI E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313, 316, 319; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92.442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; STJ, AGRG NO HC 903.669/SP, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 10.09.2024; STF, HC 245.117/RJ, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 07.10.2024; SÚMULA 15 DO TJCE; SÚMULA 52 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELA VINÍCIUS RAMOS DE SÁ SANTOS, EM FAVOR DE FRANCISCO RONI FREITAS DE OLIVEIRA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0201714-51.2023.8.06.0296.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Vinícius Ramos de Sá Santos (OAB: 41908/CE)
07/08/2025 14:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/08/2025 14:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/08/2025 21:30

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/08/2025 19:26

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/08/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 17:35

Distribuído por prevenção
17/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626380-95.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Vinícius Ramos de Sá Santos - Paciente: Francisco Roni Freitas de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo a quo, vez que a tese principal versa sobre excesso de prazo na prestação jurisdicional.

Desta feita, notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Com as informações nos autos, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 3 de julho de 2025.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Vinícius Ramos de Sá Santos (OAB: 41908/CE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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