TJCE - 0261807-55.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 16:27
Remessa
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12/08/2025 16:27
Baixa Definitiva
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12/08/2025 16:22
Remessa
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12/08/2025 16:21
Baixa Definitiva
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12/08/2025 16:18
Remessa
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12/08/2025 16:18
Baixa Definitiva
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12/08/2025 16:16
Transitado em Julgado
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12/08/2025 16:16
Transitado em Julgado
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12/08/2025 16:10
Transitado em Julgado
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12/08/2025 16:10
Transitado em Julgado
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12/08/2025 16:10
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/08/2025 15:52
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 15:39
Decorrendo Prazo
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25/07/2025 15:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/07/2025 15:30
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261807-55.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Luiz Paulo Simplício da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.
RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.
REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.
PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR LUIZ PAULO SIMPLÍCIO DA SILVA, CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 194/199, PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O PRONUNCIOU NAS TENAZES DO ART. 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PROCEDE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA; (II) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO; E (III) SABER SE DEVE SER REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DEFESA SUSCITA, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA).
EMBORA ARGUIDA A QUESTÃO EM SEDE DE PRELIMINAR, TAL SUSCITAÇÃO CONFUNDE-SE COM O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO, A SER REALIZADO NO TÓPICO SEGUINTE, NO QUAL SE DEMONSTRARÁ A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, PREVISTOS NO ART. 413, § 1º DO CPP, QUAIS SEJAM: INDICAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DO DELITO CONTRA A VIDA.4.
A SENTENÇA DE PRONÚNCIA TEM CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO COMPORTANDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU JUÍZO MERITÓRIO.
DEVE, POIS, NESTE MOMENTO, O MAGISTRADO APENAS AFERIR A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, CONFORME MANDAMENTO DO ARTIGO 413 DO CPP. 5.
NÃO HAVENDO CERTEZA ACERCA DA INOCÊNCIA DO RÉU, E,
POR OUTRO LADO, COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E ESTANDO A AUTORIA LASTREADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS, RESTA IMPOSSIBILITADA A DESPRONÚNCIA, DEVENDO O CASO SUBMETIDO APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM COMPETE EXCLUSIVAMENTE, NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PROCEDER AO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS E APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DECIDINDO, POR FIM, PELA PROCEDÊNCIA OU NÃO DA DENÚNCIA. 6.
NESTA FASE PROCESSUAL RESTA INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1° DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL, POIS COMPETE AO JÚRI APRECIÁ-LA, NÃO AO JUIZ DA PRONÚNCIA.
O ART. 7° DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE QUE "O JUIZ DA PRONÚNCIA, AO CLASSIFICAR O CRIME, CONSUMADO OU TENTADO, NÃO PODERÁ RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA".7.
AS HIPÓTESES TAXATIVAS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ESTÃO DISPOSTAS NOS INCISOS DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A QUE O RÉU ENCONTRA-SE SUBMETIDO, A FIM DE QUE POSSA AGUARDAR O DESFECHO DA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.8.
PRONÚNCIA MANTIDAIV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART.121, §2º, INCISO II; CPP, ART. 413, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1850006/RS, REL.
MIN.
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 09/06/2020; TJCE, RCSE 050756-83.2020.8.06.0126, REL.
DES.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08/06/2022. . - Advs: Alexandre Lima Domingos Bezerra (OAB: 35550/CE) - Ministério Público Estadual -
23/07/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 14:38
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/07/2025 14:38
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 14:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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23/07/2025 14:36
Mover Obj A
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23/07/2025 14:36
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/07/2025 12:17
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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17/07/2025 16:48
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
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16/07/2025 11:02
Juntada de Acórdão
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15/07/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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15/07/2025 14:00
Julgado
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10/07/2025 11:31
Conclusos para despacho
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10/07/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 19:34
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0261807-55.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Luiz Paulo Simplício da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.
Fortaleza, .
DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Alexandre Lima Domingos Bezerra (OAB: 35550/CE) - Ministério Público Estadual -
07/07/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:16
Inclusão em Pauta
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07/07/2025 14:16
Para Julgamento
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07/07/2025 12:06
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 13:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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02/07/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 15:38
Conclusos para despacho
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18/06/2025 15:38
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/06/2025 10:00
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/06/2025 10:00
Juntada de Petição
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18/06/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:48
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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04/06/2025 09:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/06/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 09:06
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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29/05/2025 13:02
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/05/2025 10:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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22/05/2025 09:41
Registrado para Retificada a autuação
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22/05/2025 09:41
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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