26/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 168427226
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168427226
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001005-06.2025.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2025 deste Juízo e Provimentos nº 02/2021 da CGJCE.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação de Execução de Título extrajudicial proposta por LOC FACIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA em face de ALBERTO DEYVID DA SILVA SOUZA.

Intimada para emendar a inicial, a parte autora deixou de juntar planilha atualizada do débito, bem como de esclarecer os débitos cobrados, considerando que os títulos juntados foram assinados em fevereiro e março de 2025.

Também, não cumpriu o item 07 do despacho de Id 162559633. Diante do exposto, não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
22/08/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168427226
12/08/2025 08:41

Indeferida a petição inicial
30/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 162559633
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3001005-06.2025.8.06.0222 Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.

Documento pessoal do representante da empresa; 2.

Certidão atualizada emitida pela Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, onde conste expressamente a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); 3.

CNPJ da empresa atualizado (até três meses); 4.

Planilha de débitos atualizada; 5.

Esclarecer e corrigir o valor da causa, que deve considerar apenas o que consta no termo de confissão de dívida, considerando que as ações de execução de título extrajudicial seguem rito próprio e possuem como requisito certeza, liquidez e exigibilidade dos valores a serem executados; 6.

Juntar documento oficial das multas que estão sendo cobradas, onde seja possível verificar a titularidade e informações do veículo, bem como valores, etc; 7.

Juntar comprovante/ nota fiscal de pagamento dos reparos que estão sendo cobrados, tendo em vista que o apresentado está em nome de terceiro.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 162559633
07/07/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162559633
03/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:03

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
20/06/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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