TJCE - 0200440-18.2023.8.06.0178

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Uruburetama

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Polo Ativo

Partes

MARIA FRANCISCA LEMOS DE MENEZES

CPF *09.***.*45-87

Advogados

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB: 21516/CE

CPF *07.***.*14-42

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ: 17.184.037/0001-10

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB: 23900/CE

CPF *01.***.*56-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 11:40

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 06:46

    Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 16/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 03:14

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 16/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161504580

  • 09/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 161504580

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE  Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE  E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   DESPACHO   PROCESSO Nº: 0200440-18.2023.8.06.0178  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: MARIA FRANCISCA LEMOS DE MENEZES  REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA       Compulsando o Sistema PJE, verifico que a autora ajuizou demanda com as mesmas partes e a mesma causa de pedir em 2022, sob o nº 0254356-47.2022.8.06.0001, em trâmite na 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.   Na referida ação, entretanto, há pedido de reconhecimento da nulidade dos contratos de empréstimo bancário sob os nº 015622688; 016028353, 016111113; 016544462; 016810653; e 016132015, pedido este que abrange o formulado nos presentes autos, o qual versa acerca do contrato de nº 016810653.  De acordo com o Código de Processo Civil, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o das demais, nos termos do art. 56 do referido código.  Nesses casos, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito.  Ocorre que, em obediência ao princípio da vedação à decisão surpresa, positivado no art. 9º do CPC, não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.  Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino que as partes sejam intimadas a, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da continência acima suscitada, sob pena de extinção da presente lide sem resolução do mérito, nos termos do art. 57 do CPC.    Uruburetama/CE, data da assinatura digital.     JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS SOARES JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

  • 08/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 161504580

  • 08/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 161504580

  • 07/07/2025 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161504580

  • 07/07/2025 14:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161504580

  • 03/07/2025 12:52

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 23/06/2025 22:49

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 22:48

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 28/02/2025 03:24

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 03:24

    Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 27/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2025 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 17:10

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2024 02:03

    Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 14/10/2024 12:16

    Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/08/2024 15:55

    Mov. [40] - Petição juntada ao processo

  • 06/08/2024 13:21

    Mov. [39] - Concluso para Despacho

  • 24/06/2024 15:39

    Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WURT.24.01802095-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 14:10

  • 18/06/2024 13:20

    Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328

  • 14/06/2024 02:46

    Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/06/2024 16:10

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 16/05/2024 12:50

    Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 16/05/2024 09:26

    Mov. [33] - Concluso para Despacho

  • 07/02/2024 08:57

    Mov. [32] - Decurso de Prazo

  • 08/01/2024 09:44

    Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WURT.24.01800016-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/01/2024 09:10

  • 15/12/2023 00:39

    Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217

  • 13/12/2023 03:21

    Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/12/2023 14:23

    Mov. [28] - Petição juntada ao processo

  • 11/12/2023 19:15

    Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/12/2023 11:28

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WURT.23.01803693-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/12/2023 11:05

  • 29/11/2023 11:24

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 29/11/2023 11:23

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 22/11/2023 14:59

    Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WURT.23.01803549-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/11/2023 14:42

  • 10/11/2023 13:50

    Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem. O referido e verdade. Dou fe. Uruburetama/CE, 10 de novembro de 2023.

  • 10/11/2023 12:24

    Mov. [21] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

  • 09/11/2023 13:49

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WURT.23.01803378-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2023 13:26

  • 09/11/2023 11:00

    Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/11/2023 21:58

    Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WURT.23.01803361-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/11/2023 21:25

  • 06/11/2023 08:33

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WURT.23.01803301-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/11/2023 08:21

  • 24/10/2023 15:02

    Mov. [16] - Petição juntada ao processo

  • 21/10/2023 00:17

    Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WURT.23.01803131-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/10/2023 23:44

  • 20/10/2023 00:15

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 20/10/2023 00:15

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 12/10/2023 09:11

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0251/2023 Data da Publicacao: 13/10/2023 Numero do Diario: 3177

  • 10/10/2023 02:42

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/10/2023 02:42

    Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/10/2023 19:07

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 09/10/2023 19:07

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 09/10/2023 17:20

    Mov. [7] - Expedição de Carta

  • 09/10/2023 17:17

    Mov. [6] - Expedição de Carta

  • 04/10/2023 16:46

    Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/10/2023 14:00

    Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 09/11/2023 Hora 13:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

  • 02/10/2023 19:45

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/09/2023 16:20

    Mov. [2] - Conclusão

  • 26/09/2023 16:20

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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