18/08/2025 09:44

Enviados Autos Digitais ao STJ
18/08/2025 09:44

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/08/2025 15:05

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:45

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:18

Decorrendo Prazo
04/08/2025 11:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/08/2025 11:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
03/08/2025 20:50

Juntada de Petição
03/08/2025 20:50

Juntada de Petição
03/08/2025 20:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626400-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Edirlândia Alves Magalhçaes, - Paciente: Maxwel Teixeira de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE MOROSIDADE INJUSTIFICADA.

CONDENAÇÕES ANTERIORES.

SÚMULA 63/TJCE.

TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA SEGREGAÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS .I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DE FORTALEZA, EM FAVOR DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 22.12.2024, DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.2.

SUSTENTA A DEFESA O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUERENDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES:(I) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL;(II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA;(III) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL DEVE SER EXAMINADO À LUZ DA RAZOABILIDADE E DA COMPLEXIDADE DO FEITO, NÃO SE TRATANDO DE PARÂMETRO ABSOLUTO.5.

O FEITO ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO, COM DILIGÊNCIAS PENDENTES E SEM DESÍDIA DO JUÍZO, AFASTANDO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.6.

A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 63 DO TJCE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MESMO DIANTE DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO, ANTE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. 7.

A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS, COMO REINCIDÊNCIA E PERICULOSIDADE, DEMONSTRADAS POR CONDENAÇÕES ANTERIORES E APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.8.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.9.

DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO PROCESSANTE PARA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS PENDENTES, COMO FORMA DE GARANTIR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

DE OFÍCIO, RECOMENDA-SE AO JUÍZO PROCESSANTE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PENDENTES, PARA ASSEGURAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO QUANDO JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO FEITO E POR DILIGÊNCIAS EM CURSO, INEXISTINDO DESÍDIA DO JUÍZO. 2.

A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES PODE, EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3.

A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA PODEM AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313, 319 E 648, II; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC-AGR 217.304/SC, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, J. 26.08.2022, DJE 31.08.2022; STJ, HC 419.102/BA, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 20.02.2018, DJE 27.02.2018; STJ, RHC 130.280/RJ, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 27.10.2020, DJE 03.11.2020; TJCE, HC 0625146-78.2025.8.06.0000, REL.

DESª.

MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.06.2025; TJCE, HC 0622474-97.2025.8.06.0000, REL.

DESª.

MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Edirlândia Alves Magalhães (OAB: 26709/CE)
31/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:34

Mover Obj A
31/07/2025 13:34

Movido para fila Analisado - HC
31/07/2025 12:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/07/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:57

Expedição de Ofício.
30/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
29/07/2025 18:33

Juntada de Acórdão
29/07/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
29/07/2025 09:00

Julgado
24/07/2025 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
18/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626400-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Edirlândia Alves Magalhçaes, - Paciente: Maxwel Teixeira de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada (Art. 255, §2º do RITJCE).

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 16 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Edirlândia Alves Magalhães (OAB: 26709/CE)
17/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:57

Inclusão em Pauta
17/07/2025 13:57

Para Julgamento
17/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/07/2025 09:11

Juntada de Petição
12/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/07/2025 13:42

Juntada de Petição de parecer
09/07/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:49

Decorrendo Prazo
08/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 16:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626400-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Edirlândia Alves Magalhçaes, - Paciente: Maxwel Teixeira de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Fortaleza, 4 de julho de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Edirlândia Alves Magalhães (OAB: 26709/CE)
04/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/07/2025 18:10

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/07/2025 17:58

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/07/2025 17:57

Não Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:25

Distribuído por sorteio
03/07/2025 07:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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