09/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 20:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/07/2025 17:04

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:58

Juntada de Petição de recurso
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 163709854
07/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3050836-07.2025.8.06.0001 [Leilão] REQUERENTE: ANASTACIO LEANDRO CEDRO SAMPAIO REQUERIDO: DETRAN CE SENTENÇA    Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.   Pretende a parte autora na presente demanda a baixa de todas as restrições judiciais e administrativas constantes no sistema RENAJUD e demais registros que impeçam a transferência e o licenciamento do veículo FIAT/DOBLÒ CARGO FLEX, placa NOL-1397, Renavam nº *09.***.*95-45, autorizando sua regularização em seu nome.     No presente caso, exsurge a incompetência deste juízo, ante a ausência de interesse na demanda ajuizada pelo autor em face do DETRAN/CE.

Isto porque a baixa de restrição judicial de veículos deve ser realizada pelo juízo que a realizou, em observância às regras de competência e do devido processo legal.

O direito à baixa das restrições deve ser analisado conforme as nuances de cada processo, pelo juízo competente, após a oitiva dos interessados.

Entendimento contrário pode ocasionar, inclusive, ofensa a direito de terceiros.

Assim, este juízo não dispõe de competência para sustar atos judiciais constritivos promovidos por outros tribunais, ou ainda, determinar que o Detran assim o faça, cabendo ao demandante se valer dos meios processuais disponíveis para promover a liberação do veículo, comprovando-se a aquisição do bem por leilão.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTRIÇÃO JUDICIAL - BAIXA - JURISDIÇÃO.

A baixa de restrição judicial de veículo deve ser realizada pelo juízo que a determinou, observando-se as regras de competência, do devido processo legal e do contraditório. (TJ-MG - AI: 10338170099745001 Itaúna, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2021) Nesses termos, dispõe o art. 17 do CPC que, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Portanto, o interesse de agir surge quando há uma pretensão resistida, tornando indispensável a atuação jurisdicional para a solução do conflito.   Nessa ótica, o interesse processual é condição da ação que possui três aspectos: (i) utilidade; (ii) adequação; e (iii) necessidade.   Assim, a prestação jurisdicional pretendida deve se mostrar útil, ou seja, ser o meio capaz para pôr fim à controvérsia material levada a juízo.

A adequação, por sua vez, traduz-se na correspondência entre tutela jurisdicional requerida e a situação exposta pela parte em sua manifestação em juízo, de modo que o meio processual utilizado pelo requerente deve se mostrar adequado à pretensão narrada.   Por fim, presente a necessidade sempre que o autor demonstrar que não pode obter o bem da vida sem a intervenção jurisdicional.   In casu, a ação ajuizada não possui utilidade, porquanto, dada a impossibilidade de realizar-se a transferência do bem sem a baixa das restrições judiciais correspondentes, de modo que a presente ação não se revela meio capaz para pôr fim à controvérsia material deduzida neste juízo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.       Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163709854
04/07/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163709854
04/07/2025 17:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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