18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3052586-44.2025.8.06.0001 Recorrente:FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV Recorrido(a): ALBA MAGALHAES FONSECA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV em 18/08/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 28/08/2025 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 29/08/2025 (sexta-feira) e findaria em 11/09/2025 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 23/08/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
18/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 28336053
17/09/2025 09:27

Conclusos para julgamento
17/09/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28336053
17/09/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2025 03:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:12

Recebidos os autos
12/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200818-48.2023.8.06.0121

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Francisco Savio Machado Farias

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 3000504-89.2025.8.06.0048

Marcos Antonio de Paula Lima

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: John Fitzgerald Kennedy Mesquita Castelo...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 19:39

Exibir Processo

Processo nº 0004966-13.2016.8.06.0063

Patrocina Rodrigues Nascimento

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Valdemiro Soares Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009033-29.2016.8.06.0028

Maria da Conceicao do Nascimento Ribeiro

Banco Bmg SA

Advogado: Venceslau Carvalho de Sousa Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/12/2021 17:46

Exibir Processo

Processo nº 3052586-44.2025.8.06.0001

Alba Magalhaes Fonseca

Fundacao de Previdencia Social do Estado...

Advogado: Tulio Fred Cavalcante da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2025 23:39

Exibir Processo