09/08/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 05:44

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 05:44

Decorrido prazo de MICHELE ALENCAR PONTE em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 05:17

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 162854889
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 162854889
09/07/2025 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460 Processo: 3000376-86.2025.8.06.0010 AUTOR: JOSE RIBAMAR FERREIRA SANTIAGO REU: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA e outros PROJETO DE SENTENÇA É o breve relatório.

Decido.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por José Ribamar Ferreira Santiago em face de TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA - IBYTE e LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em setembro de 2023, adquiriu junto à primeira requerida uma televisão da marca LG, modelo LED 4K de 55", pelo valor de R$ 2.399,90, tendo sido pactuada garantia contratual de 12 (doze) meses.

Relata que, dentro do prazo de garantia, o aparelho apresentou defeito consistente em linhas brancas na tela, bem como falhas de imagem.

Aduz que, mesmo após visita técnica realizada em sua residência, o equipamento permaneceu sem reparo.

Refere que, diante da ausência de solução administrativa, procurou o PROCON, oportunidade em que a fabricante recusou-se ao conserto alegando "oxidação" e consequente perda da garantia.

A revendedora, por sua vez, negou responsabilidade pelo vício, indicando que não detém competência para reparos. 991783559 991752038 991891303 Requereu, ao final, a restituição do valor pago, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.

Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação escrita.

A ré LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA alegou, em síntese, que o defeito decorreu de mau uso do equipamento, tendo sido constatada oxidação interna, o que ensejaria a exclusão da responsabilidade por vício do produto, em razão da perda da garantia contratual.

Já a ré IBYTE alegou ilegitimidade passiva, sustentando que figura como mera comerciante, sem responsabilidade técnica pela fabricação ou assistência do produto, afastando qualquer conduta omissiva ou comissiva que justifique a responsabilização civil.

Designada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em composição. É o relatório, passo a decidir, FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos gira em torno de alegado vício de funcionamento em aparelho de televisão adquirido pelo autor.

A fabricante sustenta que houve oxidação decorrente de mau uso, o que implicaria perda da garantia.

A revendedora, por sua vez, nega responsabilidade técnica sobre o produto.

O autor impugna essas alegações e afirma que o bem foi utilizado dentro da normalidade, requerendo a responsabilização das rés com base em suposto vício oculto.

Contudo, não obstante os esforços da parte autora em demonstrar a ocorrência de defeito, a solução da controvérsia depende, inevitavelmente, da realização de prova técnica especializada, a fim de aferir, com segurança, a causa da avaria constatada e se esta decorre de vício do produto ou de suposto mau uso por parte do consumidor.

Os documentos acostados aos autos - notadamente a ordem de serviço e os laudos apresentados pelas rés (id num. 158329721) - são de caráter unilateral, não detendo, por si sós, aptidão para infirmar ou confirmar a existência de vício oculto ou a exclusão da garantia por mau uso.

Do mesmo modo, a versão do autor não é passível de comprovação por meio unicamente documental ou testemunhal, tratando-se de matéria que requer análise técnica sobre a integridade física do aparelho, seus componentes internos e eventuais sinais de corrosão ou dano estrutural.

A necessidade de perícia técnica complexa configura óbice intransponível à continuidade do feito sob o rito do Juizado Especial Cível, cuja estrutura e princípios regentes - notadamente a simplicidade, a informalidade, a celeridade e a oralidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) - são incompatíveis com a produção de prova pericial que exija exame técnico aprofundado, como na hipótese dos autos.

Neste sentido, destaca-se o Enunciado nº 54 do FONAJE, segundo o qual: "não serão admitidas no sistema dos Juizados Especiais ações que demandem a complexidade de prova pericial." Ressalte-se, ainda, que a complexidade que afasta a competência do Juizado Especial não diz respeito ao direito, mas à prova do fato, exigindo produção de prova técnica imparcial para o julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Nesse cenário, é pacífica a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL.

REJEITADAS.

MÉRITO.

VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS UM ANO DE USO.

NEGATIVA DE GARANTIA E DE REPARO GRATUITO PELA CONCESSIONÁRIA.

SUPOSTO VÍCIO OCULTO.

LAUDOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ AO FUNDAMENTO DE MAU USO.

PROVA TÉCNICA, PORÉM, UNILATERAL.

IMPERIOSA REVISÃO DOCUMENTAL POR PERITO PROFISSIONAL E IMPARCIAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95).

RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO INOMINADO por reputá-lo PREJUDICADO, nos termos do voto do Relator.

Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (Relator (a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO; Comarca: Solonópole; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Solonópole; Data do julgamento: 10/02/2021; Data de registro: 10/02/2021) Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova técnica imparcial que esclareça a origem e a natureza do defeito apresentado, a produção de tal prova se mostra imprescindível para o deslinde do feito, circunstância que ultrapassa os limites do Juizado Especial Cível.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão da complexidade probatória exigida para o deslinde da controvérsia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pela MMª.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162854889
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162854889
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162854889
08/07/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162854889
08/07/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162854889
08/07/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162854889
07/07/2025 20:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/06/2025 13:19

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:16

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:42

Confirmada a comunicação eletrônica
04/06/2025 11:41

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 09:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/06/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 11:37

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 02:30

Juntada de entregue (ecarta)
18/05/2025 03:51

Juntada de entregue (ecarta)
16/05/2025 04:02

Juntada de entregue (ecarta)
05/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:38

Juntada de Petição de ciência
14/03/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 09:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/03/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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