30/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:30

Conclusos para despacho
25/07/2025 04:26

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2025. Documento: 161131468
02/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0286411-51.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor: ADRIANA MENEZES HOLANDA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; movida por ADRIANA MENEZES HOLANDA em face do BANCO DO BRASIL alegando ser correntista do banco promovido e ter adquirido em 01.09.2022 uma motocicleta, pagando parte do valor em espécie (R$ 7.500,00) e o restante (R$ 2.500,00) mediante emissão de cheque cruzado, com data para 01.10.2022, entregue ao vendedor Sr.

Jurandir.

No dia 30.09.2022, a requerente entrou em contato com o Sr.

Jurandir e, após confirmação de que o cheque ainda estava com ele, acordaram o pagamento em dinheiro, que foi realizado no dia seguinte, ocasião em que recebeu de volta o referido cheque.

Contudo, em 14.10.2022, a autora foi surpreendida com ligação do Sr.

Roberto Ibraim, cobrando a compensação de um cheque no mesmo valor, que teria sido devolvido por falta de fundos.

Após esclarecimentos, verificou-se que o cheque devolvido era o mesmo anteriormente entregue ao Sr.

Jurandir e devolvido à demandante.

Ao procurar sua agência bancária, constatou que o cheque havia sido sacado na boca do caixa por um terceiro, identificado como Francisco Carlos Xavier de Souza, mesmo sendo o título cruzado, o que deveria impedir o saque direto.

A autora registrou Boletim de Ocorrência sobre o ocorrido e sustenta que houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que permitiu o saque de cheque cruzado em desacordo com a legislação vigente, resultando em prejuízos materiais e morais.

Fundamentou o pleito com base na aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, inclusive no contexto bancário, as disposições da lei do cheque, a configuração de fato do serviço e o dever da promovida de indenizar danos materiais e morais.

Ao final requereu: a) a concessão do benefício da justiça gratuita, b) que a lide seja julgada procedente com a condenação da parte ré ao pagamento de b.1) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativo a danos materiais e b.2) R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) relativos a danos morais e a condenação da promovida ao pagamentos de custas e honorários sucumbenciais.

O despacho de id. 119236766 deferiu o benefício da justiça gratuita à promovente e determinou a citação. Na contestação de id. 119239775 o banco requerido suscitou a preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita.

Confirmou que o cheque objeto da lide foi apresentado na boca do caixa e pago sem trânsito em conta corrente.

Fundamentou a defesa no sentido de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, assim como estando ausentes os requisitos da responsabilidade civil ensejadores de qualquer indenização.

Ao final, requereu o acolhimento da preliminar arguída e que a lide seja julgada totalmente improcedente. Na réplica de id. 119239779, a autora, em síntese, impugnou os fundamentos contestatórios e ratificou os da exordial. Na decisão de saneamento de id. 119239788 foi reconhecida a relação consumerista com a inversão do ônus da prova, indeferida a preliminar contestatória e determinada a intimação das partes para, querendo, apresentassem propostas de transação e especificassem provas a produzir. A promovente apresentou petições, contudo nada especificando sobre provas ou acordo. Tendo em vista os petitórios anteriores, a decisão de id. 119239802 anunciou o julgamento antecipado do feito.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

As preliminares já restaram solucionadas em decisão interlocutória pretérita.

Assim, passo à análise do meritum causae. Inicialmente, ratifico a configuração da relação consumerista no presente caso, ao passo que a autora figura como consumidora, nos moldes do art. 2º, caput do CDC, enquanto a requerida figura como fornecedora de produtos e serviços bancários, enquadrando-se no art. 3º, caput, do referido Código do Consumidor. Do deslinde processual, resta claro que a controvérsia paira sobre a configuração ou não de falha de serviço da promovida em permitir o saque do cheque objeto da lide diretamente na boca do caixa A máxima do direito processual civil, em se tratando de distribuição do ônus da prova, prediz que cabe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu fazer provas de fato modificativo/extintivo/impeditivo do direito autoral como previsto no art 373, I e II, do CPC. Uma vez determinada a inversão do ônus probatório, como deferida na decisão saneadora, cabia primariamente à parte promovida desconstituir a pretensão autoral. No caso em questão, a promovente alega que emitiu o cheque cruzado de nº 0850211 no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e cujo vencimento estava previsto para 01.10.2022 e que antes mesmo do vencimento, recolheu o cheque do possuidor e lhe efetuou o pagamento em espécie.

Posteriormente, no dia 13.10.2022, a pessoa chamada Roberto veio lhe tomar satisfações acerca de um cheque que lhe havia sido passado constando a autora como emitente e que estava sem fundos.

A demandante lhe informou que o valor do referido título já havia sido retirado de sua conta e assim quitado o débito; entretanto, descobriu que o valor retirado foi o mesmo do cheque repassado ao Sr.

Jurandir na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e havia sido sacado na boca da caixa, mesmo quando deveria ter sido creditado em conta, devido o cruzamento aposto na capa do título. Com visto de dar lastro probatório ao alegado, juntou aos autos cópia do mencionado cheque (id. 119239817) que recebeu após procurar a agência do banco promovido para tomar informações a respeito do ocorrido. No verso do título, consta como endossatária a pessoa de Francisco Carlos de Sousa, sendo o mesmo o favorecido no anverso. Insta apontar que, conforme a lei do cheque (Lei nº 7.357/1985), o referido título quando cruzado deve ser pago apenas como crédito em conta, não sendo possível o pagamento na boca do caixa.

Eis os dispositivos: Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título. § 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação ''banco'', ou outra equivalente.

O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco. Art . 45 O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta.

O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta.

Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança. (...) §3º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que não observar as disposições precedentes. Tendo a parte promovente feito provas mínimas do alegado e considerando a inversão do ônus da prova, cabia à parte ré desconstituir a pretensão autoral na forma do art. 373, II, do CPC. Ocorre que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; pelo contrário, assumiu o descumprimento do regulamento da lei do cheque. Em documento anexado junto à contestação Id:119236771, podemos verificar que de fato há a assinatura de terceiro não reconhecido pela autora, de nome Francisco Carlos Xavier de Sousa, o qual teria sido o responsável pelo saque.

Vale salientar que na própria contestação a requerida assume que: "Cumpre nos informar que o Cheque foi apresentado na boca do caixa e pago sem trânsito em conta corrente"(id. 119239775 - Pág. 9). Verifico que a própria lei já aduz que quando o cheque é cruzado, o mesmo deve ser pago através de conta corrente, isso é fato ensejador de segurança, haja vista que tem como objetivo impedir que haja o saque do cheque por terceiros desconhecidos. Ademais, vejo que as provas anexadas pela requerida beneficiam mais a parte autora do que são capazes de comprovar que a requerida não tenha agido de forma a configurar ilícito.

O extrato de conta da autora, anexado pela ré no documento de id. 119236772 também comprova a retirada dos citados R$ 2.500,00 da promovente e sacados diretamente no caixa. Sob tal contexto, há de se reconhecer a falha na prestação de serviço (art. 14, do CDC) da requerida em permitir o saque de um cheque cruzado diretamente na boca da caixa, sem o depósito do referido em uma conta corrente. Acerca do pleito de danos materiais e morais, o diploma civilista, em seus arts. 186 e 187 e sob o prisma da responsabilidade civil contratual objetiva, constituem elementos ensejadores da reparação civil a conduta, o dano e o nexo da causalidade; sendo desnecessária no caso a aferição da culpa/dolo. Na situação em apreço, a conduta se materializa justamente na omissão da instituição promovida ao permitir o saque de um cheque cruzado diretamente na boca do caixa, sem que ele fosse depositado em uma conta corrente.

O nexo de causalidade se tem na relação consumerista/contratual entre as partes.

O dano material, neste compreendido como o decréscimo patrimonial sofrido pela acionante, verifica-se pelos R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) desfalcados da conta corrente da autora. Neste azo, presentes os supracitados elementos da responsabilidade civil contratual, há de se condenar a promovida ao pagamento de danos materiais. Em observação ao art. 944, do CC, o valor da obrigação de pagar deverá ser de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por ser este o valor do cheque, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir do prejuízo sendo este a data de compensação do cheque em 13.10.2022 (art. 389, parágrafo único do CC c/c súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação (art. 405 c/c art. 406, §1º, ambos do CC). No diz respeito ao dano na espécie moral, é aquele que abala o caráter interpessoal do ofendido, verdadeira dignidade da pessoa humana, conforme entendimento do eg.

STJ.

Tais situações não são de configuração automática, devendo ser analisando o conjunto fático em concreto, observadas as hipóteses in re ipsa. No caso em exame, em que pese o cometimento do ato ilícito, inexiste nos autos prova da ofensa à honra objetiva da promovente, visto que a narrativa de que foi cobrado pelo sr.

Roberto Ibraim e que o comerciante teve sua fama malferida na praça carece de acervo probatório.

Não se tem indícios mínimos de que a requerente tenha sido cobrada injustamente por terceiro.

Tanto assim é que o único título que consta nos autos é o que foi sacado indevidamente e nenhum cheque devolvido.

Assim, não há prova de prejuízo à boa-fé objetiva da autora.

Tampouco identifico ofensa à honra subjetiva da demandante, considerando ainda que o simples descumprimento contratual não configura dano moral. Por tal razão, não identifico o elemento dano na espécie moral, razão pela qual não merece procedência o pedido de indenização nesta modalidade. Antes o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais apenas para condenar a parte promovida ao pagamento R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da parte autora a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo; sendo este a data de compensação do cheque em 13.10.2022 (art. 389, parágrafo único do CC c/c súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a contar da citação (art. 405 c/c art. 406, §1º, ambos do CC). Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I , do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pagamento de custas, que devem ser custeadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Também condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do pedido de danos morais julgado improcedente (proveito econômico) para a ré, e 10% (dez por cento) do valor da condenação para a parte autora, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, e art. 86 do CPC. Entretanto, em razão da gratuidade da justiça deferida à parte requerente, suspendo a exigibilidade da cobrança de ditos encargos para com ela até que seja comprovada a alteração de sua situação financeira durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos., na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a tarefa de custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 18 de junho de 2025.

MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161131468
01/07/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161131468
22/06/2025 21:52

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 13:36

Conclusos para julgamento
18/06/2025 13:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/02/2025 17:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/12/2024 14:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/11/2024 11:12

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 13:42

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
01/10/2024 22:42

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02353273-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2024 22:18
23/08/2024 15:50

Mov. [52] - Concluso para Sentença
16/08/2024 14:06

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
16/08/2024 10:05

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02261133-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 09:55
23/07/2024 12:19

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209191-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 12:04
04/07/2024 23:25

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
03/07/2024 02:16

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0311/2024 Teor do ato: Analisando o processo em tela, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento. Desta feita, anuncio o Julgamento da Lide. Intime(m)-se. Advogados(s): Antoni
02/07/2024 15:31

Mov. [46] - Documento Analisado
17/06/2024 22:40

Mov. [45] - Mero expediente | Analisando o processo em tela, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento. Desta feita, anuncio o Julgamento da Lide. Intime(m)-se.
06/06/2024 07:51

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02104292-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2024 07:50
28/05/2024 13:57

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
12/05/2024 20:56

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02049722-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2024 20:37
12/04/2024 16:37

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01990840-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 16:06
04/03/2024 16:25

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01910952-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2024 16:00
19/02/2024 12:51

Mov. [39] - Concluso para Despacho
01/02/2024 21:04

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01849326-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 20:59
19/12/2023 07:59

Mov. [37] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
10/12/2023 18:24

Mov. [36] - Mero expediente | A SEJUD para certificar o decurso do prazo referente a decisao das pags. 105/106. Expedientes necessarios.
06/12/2023 08:55

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02491776-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2023 08:52
27/11/2023 11:23

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/11/2023 19:14

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02455779-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2023 19:02
12/09/2023 21:02

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2023 Data da Publicacao: 13/09/2023 Numero do Diario: 3156
08/09/2023 01:39

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/09/2023 17:03

Mov. [30] - Documento Analisado
06/09/2023 13:29

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02308991-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/09/2023 13:05
30/08/2023 16:34

Mov. [28] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2023 08:11

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
14/08/2023 20:38

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
13/08/2023 09:17

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02255735-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/08/2023 08:52
11/07/2023 11:12

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
11/07/2023 08:29

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02180381-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2023 08:20
29/05/2023 16:39

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
10/05/2023 23:07

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02045285-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2023 22:58
10/04/2023 13:54

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01983584-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2023 13:48
03/03/2023 17:41

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/01/2023 11:00

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01838200-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/01/2023 10:43
13/12/2022 21:10

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0794/2022 Data da Publicacao: 14/12/2022 Numero do Diario: 2987
10/12/2022 15:25

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02559755-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/12/2022 14:58
09/12/2022 23:05

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
09/12/2022 11:44

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0794/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Sobre a contestacao apresentada nas pags. 27/64, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes
09/12/2022 07:12

Mov. [13] - Documento Analisado
07/12/2022 11:02

Mov. [12] - Mero expediente | Vistos, etc. Sobre a contestacao apresentada nas pags. 27/64, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Expedientes necessarios.
06/12/2022 15:40

Mov. [11] - Concluso para Despacho
06/12/2022 10:37

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02549973-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/12/2022 10:11
27/11/2022 02:01

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
16/11/2022 09:22

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
16/11/2022 07:59

Mov. [7] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
14/11/2022 21:39

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0755/2022 Data da Publicacao: 16/11/2022 Numero do Diario: 2967
11/11/2022 11:45

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2022 10:23

Mov. [4] - Documento Analisado
09/11/2022 15:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2022 23:33

Mov. [2] - Conclusão
08/11/2022 23:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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