08/09/2025 11:57

Juntada de Petição
08/09/2025 11:22

Juntada de Petição
15/08/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:36

Juntada de Petição
12/08/2025 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE (OAB 42289/CE) - Processo 0201473-10.2024.8.06.0113 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Antonio Suterio GomesB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S.AB0 - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o vertente processo (CPC, art. 487, inciso I), para efeito de: (1) DECLARAR inexistente o negócio jurídico materializado no contrato discutido nos autos e o débito dele diretamente oriundo; (2) DETERMINAR à parte acionada que se abstenha de realizar novos descontos oriundos do referido contrato, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto efetuado, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (3) CONDENAR os(as) promovidos(as) a pagar à parte autora: (3.1) A título de indenização por danos materiais, a quantia indevidamente descontada do seu benefício, de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e na forma dobrada em relação aos descontos ocorridos a partir de 31/03/2021 (EAREsp nº 676.608/RS), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (STJ, Súmula nº 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e de juros moratórios a contar do evento danoso, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); (3.2) Como indenização pelos danos morais causados à autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso, entendido este como a data de início dos descontos indevidos (Súmula 54 do STJ).

Eventual montante comprovadamente disponibilizado pela requerida à parte autora poderá ser compensado em sede de cumprimento de sentença.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes na base de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cadastre-se no sistema e intime-se o representante legal da parte requerida Banco Bradesco S.A., Dr.

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JÚNIOR, OAB/CE 9.075.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

Jucás/CE, data conforme a assinatura no sistema.
11/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
10/08/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 11:38

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:40

Juntada de Petição
10/07/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE (OAB 42289/CE) - Processo 0201473-10.2024.8.06.0113 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1Antonio Suterio GomesB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S.AB0 - Considerando o estado do feito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual necessidade de produção de prova remanescente, especificando-a e demonstrando sua pertinência, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, c/c art. 370 do CPC).

Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a inércia e venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Jucás/CE, data da assinatura digital.
09/07/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
06/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:20

Juntada de Petição
25/02/2025 19:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2025 01:57

Encaminhado edital/relação para publicação
20/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:48

Juntada de Petição
16/01/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:57

Conclusos para despacho
23/11/2024 06:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:28

Emenda à Inicial
07/11/2024 13:21

Conclusos
06/11/2024 13:32

Conclusos
06/11/2024 13:32

Juntada de Petição
31/10/2024 10:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:30

Juntada de Petição
11/10/2024 20:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2024 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação
10/10/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:43

Conclusos
08/10/2024 15:43

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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