10/09/2025 14:27

Expedição de .
23/07/2025 10:38

Decorrido prazo
15/07/2025 03:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO REGIS OLIVEIRA ABREU (OAB 31631/CE) - Processo 0200639-31.2024.8.06.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Municipal de Boa ViagemB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Luis Gonzaga Pinto BarbosaB0 - Por fim, analisando a certidão de antecedentes do acusado tem-se que se possui comportamento reiterado ao cometimento de delitos, demonstrando a necessidade da garantia da ordem pública, considerando a sua periculosidade, com fundamento na jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula nº 52 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE, de teor seguinte: "Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ".

Permanecem hígidas, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do réu, não havendo que se falar de sua revogação neste momento.

Portanto, MANTENHO a custódia cautelar do réu LUÍS GONZAGA PINTO BARBOSA devidamente qualificado, para garantia da ordem pública, com esteio nos arts. 312 e 316, ambos do CPP.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público (prazo de 5 dias).
14/07/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
11/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:31

Manutenção da Prisão Preventiva
17/06/2025 11:44

Decorrido prazo
05/06/2025 00:25

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
23/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:43

Expedição de .
16/05/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:14

deferimento
06/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 14:28

Expedição de .
18/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 18:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
12/02/2025 06:47

Encaminhado edital/relação para publicação
12/02/2025 06:36

Juntada de Petição
11/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:49

deferimento
11/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 06:35

Juntada de Petição
05/02/2025 18:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação
04/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
03/02/2025 20:48

Expedição de .
03/02/2025 19:30

Juntada de Petição
27/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
20/01/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:06

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:06

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
18/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/11/2024 17:31

Conclusos para despacho
16/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:26

Histórico de partes atualizado
13/11/2024 17:26

Histórico de partes atualizado
13/11/2024 15:37

Proferida Sentença de Pronúncia
11/11/2024 18:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2024 10:14

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:13

Histórico de partes atualizado
08/11/2024 09:36

Juntada de Petição
08/11/2024 01:57

Encaminhado edital/relação para publicação
07/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:00

Expedição de .
31/10/2024 16:09

Decorrido prazo
18/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:50

Histórico de partes atualizado
16/10/2024 16:50

Histórico de partes atualizado
16/10/2024 16:49

Histórico de partes atualizado
16/10/2024 16:49

Histórico de partes atualizado
16/10/2024 15:09

Encerrar análise
16/10/2024 15:09

Encerrar documento - restrição
16/10/2024 15:09

Encerrar documento - restrição
16/10/2024 15:09

Encerrar documento - restrição
16/10/2024 15:09

Encerrar documento - restrição
16/10/2024 15:09

Encerrar documento - restrição
16/10/2024 15:09

Encerrar documento - restrição
16/10/2024 15:09

Encerrar documento - restrição
16/10/2024 15:09

Encerrar documento - restrição
07/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 19:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 19:32

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 11:57

Juntada de Petição
27/08/2024 22:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 12:29

Expedição de Ofício.
26/08/2024 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 02:21

Encaminhado edital/relação para publicação
23/08/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:36

Expedição de .
16/08/2024 14:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 15:30:00, 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem.
15/08/2024 09:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 22:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/07/2024 02:21

Encaminhado edital/relação para publicação
25/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:17

Juntada de Petição
23/07/2024 08:51

Conclusos para despacho
23/07/2024 06:41

Juntada de Petição
12/07/2024 15:52

Recebida a denúncia
11/07/2024 12:11

Conclusos para despacho
10/07/2024 18:57

Juntada de Petição
10/07/2024 10:06

Histórico de partes atualizado
27/06/2024 21:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2024 02:24

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:43

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:37

Juntada de Petição
23/06/2024 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
23/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
22/06/2024 04:56

Juntada de Petição
21/06/2024 00:45

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:38

Histórico de partes atualizado
10/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 22:50

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:48

Histórico de partes atualizado
07/06/2024 22:42

Mudança de classe
07/06/2024 21:55

Recebida a denúncia
07/06/2024 16:33

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
07/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:03

Conclusos para decisão
07/06/2024 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/06/2024 08:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/06/2024 08:27

Reativado processo recebido de outro Foro
07/06/2024 08:27

Reativado processo recebido de outro Foro
06/06/2024 18:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/06/2024 18:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/06/2024 18:33

Declarada incompetência
05/06/2024 22:48

Histórico de partes atualizado
05/06/2024 11:00

Conclusos
05/06/2024 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:59

Expedição de .
27/05/2024 14:55

Juntada de Petição
09/05/2024 22:48

Histórico de partes atualizado
07/05/2024 10:48

Apensado ao processo
06/05/2024 19:50

Expedição de Certidão.
06/05/2024 19:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:02

Conclusos
06/05/2024 15:02

Distribuído por
03/05/2024 22:45

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00