TJCE - 0202737-41.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:54
Decorrendo Prazo
-
02/09/2025 13:54
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
02/09/2025 13:28
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/09/2025 13:49
Juntada de Petição
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01/09/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202737-41.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Railson Alves de Lima - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
RECURSO DA DEFESA.
CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DETRAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.
NULIDADE PELA OITIVA DA VÍTIMA SEM PRESENÇA DO RÉU.
INOCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DO ART. 217 DO CPP.
PRESTÍGIO À DIGNIDADE DA VÍTIMA.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
NÃO CONSTATAÇÃO.
CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DEPOIMENTOS POLICIAIS E PALAVRA DA VÍTIMA.
DOSIMETRIA.
PENA-BASE MANTIDA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA.
REPARAÇÃO DE DANOS.
DECOTE.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA DENÚNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º-A, INC.
I, DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO; VERIFICAR A VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO; EXAMINAR SE A FIXAÇÃO DA PENA SE DEU DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE JURIDICIDADE; DETERMINAR A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS; DEFINIR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA, É PATENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSE PONTO.
ADEMAIS, COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO DO ART. 66, INC.
III, "C", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O QUE TAMBÉM IMPEDE O CONHECIMENTO DESTE PEDIDO.4.
A RETIRADA DO RÉU DA SALA VIRTUAL DURANTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 217 DO CPP, POR TER ESTA MANIFESTADO CONSTRANGIMENTO, SENDO PRESERVADO O CONTRADITÓRIO COM A PRESENÇA DO DEFENSOR.
POSSIBILITAR QUE O ACUSADO ASSISTA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONTRARIEDADE A MANIFESTAÇÃO DELA, CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO A DIGNIDADE DESTA.5.
ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA A HIPÓTESE DE PREJUÍZO.
SEGUNDO A DEFESA, A PRESENÇA DO ACUSADO NO ATO SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NO ENTANTO, TAL PROCEDIMENTO SE TRATA DE PROVA IRREPETÍVEL, DE MODO QUE SUA REALIZAÇÃO EM JUÍZO NÃO PODERIA SER VALORADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO.6.
A CONCLUSÃO DE QUE O RECORRENTE É O AUTOR DO DELITO DECORRE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DA VÍTIMA, CONSTITUINDO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO.
O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL, AINDA QUE SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP, SERVE TÃO SOMENTE PARA REFORÇAR A CONCLUSÃO DA AUTORIA.
ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPUTA VÁLIDA A CONDENAÇÃO, DESDE QUE ELA NÃO SEJA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL.7.
A PENA-BASE FOI LEGITIMAMENTE MAJORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CONSISTENTE NA PRÁTICA EM CONCURSO DE AGENTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE INTENSIFICA A GRAVIDADE DA AMEAÇA.8.
A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, MAS NÃO REDUZ A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ E AO TEMA 158 DO STF.9.
A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INDEPENDE DE APREENSÃO E PERÍCIA, BASTANDO A PROVA TESTEMUNHAL E O RELATO DA VÍTIMA SOBRE O USO DO ARTEFATO.10. É INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA.
DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. . - Advs: Cláudio Vidal de Brito (OAB: 33989/CE) - Ministério Público Estadual -
29/08/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:28
Mover Obj A
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29/08/2025 14:28
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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29/08/2025 14:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/08/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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28/08/2025 15:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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28/08/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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26/08/2025 12:31
Juntada de Acórdão
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26/08/2025 09:00
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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26/08/2025 09:00
Julgado
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18/08/2025 11:32
Conclusos para despacho
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18/08/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 11:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/08/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 21:24
Inclusão em Pauta
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13/08/2025 21:24
Para Julgamento
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13/08/2025 16:39
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 10:29
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/08/2025 18:11
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 18:11
Proferido despacho de mero expediente
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12/08/2025 11:42
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:49
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/08/2025 10:17
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 13:09
Conclusos para despacho
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05/08/2025 13:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/08/2025 12:28
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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05/08/2025 11:44
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/07/2025 18:32
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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31/07/2025 17:23
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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31/07/2025 17:20
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/07/2025 09:49
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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31/07/2025 08:37
Declarada incompetência
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30/07/2025 18:00
Conclusos para despacho
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30/07/2025 17:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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30/07/2025 15:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/07/2025 15:40
Juntada de Petição
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30/07/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 09:16
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 09:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/07/2025 11:41
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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22/07/2025 11:40
Juntada de Petição
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22/07/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 13:07
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/07/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 13:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/07/2025 13:03
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/07/2025 19:00
Juntada de Petição
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10/07/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/07/2025 12:04
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 12:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/07/2025 08:50
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 08:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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03/07/2025 15:06
Decorrendo Prazo
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03/07/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 15:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0202737-41.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Railson Alves de Lima - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
Fortaleza, 1º de julho de 2025. - Advs: Cláudio Vidal de Brito (OAB: 33989/CE) - Ministério Público Estadual -
01/07/2025 16:15
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 16:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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01/07/2025 16:06
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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01/07/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 10:20
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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16/06/2025 11:59
(Distribuição Automática) por sorteio
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16/06/2025 11:07
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 11:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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