08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166670739
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 166670739
07/08/2025 05:08

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 05:08

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166670739
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166670739
06/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166670739
06/08/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166670739
06/08/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:16

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:48

Juntada de Petição de recurso
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165738388
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165738388
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165738388
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165738388
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165738388
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165738388
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 SENTENÇA I.RELATÓRIO JOSEFA DE ALMEIDA FRANÇA, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em face de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA (atual NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA) e BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificadas.

Alega a autora, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social e que descobriu descontos indevidos em seu benefício, no valor de R$ 76,00 mensais, referentes a seguro (intitulados "SEGURADORA SECON") que jamais contratou.

Informa que desde setembro de 2023 vem sofrendo tais descontos em sua conta corrente nº 0751516-2, agência 5396, Banco Bradesco.

Durante o trâmite processual, a autora celebrou acordo com o BANCO BRADESCO S/A, homologado por sentença em 31/10/2024, pelo qual o banco se comprometeu ao pagamento de R$ 2.800,00 e ao bloqueio dos descontos futuros, tendo sido declarado extinto o processo em relação a esta instituição financeira, prosseguindo o feito apenas em face da NAPSEG.

Dispensado relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória.

Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "...não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ, 2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010).

Preliminares Em relação à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida suscitada pela parte ré, entendo não merecer ser acatada ao argumento que a promovente possui uma pretensão de direito que não foi aceita voluntariamente pela promovida, surgindo daí o requisito "necessidade" de se valer do Estado, através de seu órgão de aplicação jurisdicional, para buscar aquilo que entende lhe ser de direito.

A alegação de não esgotamento da via administrativa não tem o condão de ensejar falta de interesse de agir, sob o aspecto que a empresa promovida deixou de cumprir com suas obrigações, não restando à autora posição diversa para alcançar seu direito.

Desse modo, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir.

III.

MÉRITO A questão central dos autos reside em verificar se houve ou não contratação válida do seguro pela autora junto à requerida NAPSEG. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a requerida NAPSEG desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus probatório ao juntar aos autos documentação robusta que comprova a efetiva contratação do seguro pela autora.

Conforme se verifica do documento ID 112451202, a seguradora apresentou proposta de seguro devidamente preenchida e assinada pela autora, contendo seus dados pessoais, incluindo nome completo, CPF, endereço e assinatura.

O documento demonstra de forma inequívoca a manifestação de vontade da requerente em aderir ao seguro oferecido. É importante destacar que a autora, em sua réplica, não impugnou especificamente a autenticidade de sua assinatura constante da proposta, limitando-se a questionar aspectos genéricos da documentação, o que não é suficiente para elidir a força probatória do documento apresentado.

Os contratos de adesão são válidos quando há manifestação clara de vontade do aderente, conforme estabelece o art. 54, §4º, do CDC.

No caso dos autos, a assinatura da autora na proposta de seguro comprova inequivocamente sua concordância com as condições do seguro contratado.

O Código Civil, em seu art. 421, consagra o princípio da força obrigatória dos contratos, estabelecendo que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Inexistindo prova de vício de consentimento, coação, erro ou falsificação da assinatura, prevalece a validade e eficácia do contrato celebrado.

Ademais, a autora, como pessoa plenamente capaz, tinha plenas condições de compreender o alcance e as consequências do negócio jurídico que estava celebrando.

Não há nos autos qualquer elemento que indique ter a contratação ocorrido de forma viciada ou mediante práticas abusivas.

Demonstrada a existência de contrato válido entre as partes, os descontos realizados na conta corrente da autora mostram-se regulares e devidos, conforme avençado no termo de adesão.

O seguro contratado previa expressamente o desconto mensal do prêmio na conta corrente da segurada, constituindo forma lícita e válida de cobrança, desde que devidamente autorizada pelo contratante, como efetivamente ocorreu no caso dos autos.

Ausente ato ilícito da requerida, uma vez comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais.

A cobrança de valores devidos com base em contrato válido constitui exercício regular de direito, não gerando dever de indenizar.

Diante do exposto, não restou demonstrada nos autos a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo, ao contrário, comprovada a regular contratação do seguro pela autora. Consequentemente, mostram-se improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais, vez que lastreados em premissa equivocada.

IV.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JOANA FREIRE DA CRUZ LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A. e UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Ratifico o acordo homologado com o BANCO BRADESCO S/A, que permanece válido e eficaz, tendo sido declarado extinto o processo em relação a esta instituição financeira.

Sem custas ou honorários por se tratar de feito que tramita sob a égide da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Aurora/CE.

Data pelo sistema. JOSÉ GILDERLAN LINS Juiz de Direito
21/07/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165738388
21/07/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165738388
21/07/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165738388
21/07/2025 09:37

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
16/07/2025 04:42

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:42

Decorrido prazo de THANARA PAULINO DE ALMEIDA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163548626
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aurora Rua Coronel José Leite, s/n, Aurora, Centro - Aurora, AURORA - CE - CEP: 63360-000 DECISÃO Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do mesmo diploma legal, uma vez que não há necessidade produção de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito.

Intimem-se as partes desta decisão para, querendo, deduzirem o que entenderem necessários ao julgamento da lide, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Aurora/CE, data pelo sistema.

José Gilderlan Lins Juiz de Direito
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163548626
04/07/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163548626
04/07/2025 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154367145
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154367145
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154367145
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154367145
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154367145
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154367145
20/05/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154367145
20/05/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154367145
20/05/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154367145
14/05/2025 13:00

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2025 17:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSEFA DE ALMEIDA FRANCA em 29/01/2025 23:59.
16/01/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 00:19

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:35

Homologada a Transação
29/10/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 12:00

Conclusos para julgamento
24/10/2024 12:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Aurora.
24/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:33

Expedição de Ofício.
03/09/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:48

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 11:30, Vara Única da Comarca de Aurora.
24/07/2024 10:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/07/2024 09:09

Conclusos para julgamento
02/07/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/02/2024 10:33

Conclusos para julgamento
24/02/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSEFA DE ALMEIDA FRANCA em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:12

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:12

Audiência Conciliação designada para 12/02/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Aurora.
08/11/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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