TJCE - 0201094-66.2024.8.06.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Carlos Augusto Gomes Correia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 21387766
-
07/07/2025 10:23
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 08:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL 0201094-66.2024.8.06.0114 APELANTE: FRANCISCA PEREIRA GONCALVES APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Pereira Gonçalves em face de sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir. É o que importa relatar.
Decido. Da análise dos autos, verifico que o presente recurso não pertence ao rol dos processos de competência desta Sessão de Direito Privado, nos termos do art. 16, I do Regimento Interno deste Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Segundo o referido Regimento, o julgamento de recursos das sentenças e decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis de primeiro grau competem às Câmaras de Direito Privado: Art. 17.
Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: […] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público;
Ante ao exposto, por força do art. 17, inc.
I, alínea 'd', do RITJCE, redistribua-se esta espécie entre uma das col.
Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 02 de junho de 2025. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator -
07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 21387766
-
04/07/2025 16:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21387766
-
04/07/2025 11:48
Declarada incompetência
-
09/04/2025 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2025 12:00
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0029985-32.2024.8.06.0001
Gilberto Everson Gomes da Silva
Advogado: Jose Elano Silveira de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/08/2024 15:46
Processo nº 3000855-61.2025.8.06.0016
Rafael Ferreira Ideburque Leal
Bruno Alves de Lucena
Advogado: Francisco Lucas Bezerra Barreto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/07/2025 16:47
Processo nº 3041932-95.2025.8.06.0001
Edmilson Barros do Nascimento
Banco do Brasil SA
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/06/2025 12:38
Processo nº 0163636-39.2019.8.06.0001
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Marcos Pereira Sampaio
Advogado: Paulo Sergio Ribeiro de Souza
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/08/2019 16:34
Processo nº 0201094-66.2024.8.06.0114
Francisca Pereira Goncalves
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Maria Eugenia Filgueiras Milfont de Alme...
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/08/2024 19:44