19/08/2025 18:00

Remessa
19/08/2025 18:00

Baixa Definitiva
18/08/2025 16:40

Baixa Definitiva
18/08/2025 16:38

Transitado em Julgado
18/08/2025 16:38

Transitado em Julgado
18/08/2025 16:38

Certidão de Trânsito em Julgado
18/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:37

Decorrendo Prazo
15/07/2025 14:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/07/2025 14:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206694-92.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Antonio Carlos Pinheiro de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, com redimensionamento, de ofício, da pena de multa, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO MAJORADO.

RECURSO DA DEFESA. 1.

PLEITO DE DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS TESTEMUNHAIS COMPROVAM O USO DA ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA.

PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.2.

REANÁLISE DOS CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS. 1ª FASE DOSIMÉTRICA.

MANUTENÇÃO DA VETORIAL NEGATIVADA (CULPABILIDADE).

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS.

PENA-BASE FIXADA DE FORMA CORRETA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.

INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 2ª FASE DOSIMÉTRICA.

COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E UMA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA.

APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO À AGRAVANTE REFERENTE À OUTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 3ª FASE DOSIMÉTRICA.

APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO.

PENA AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS).

MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA.

RÉU REINCIDENTE.

MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.3.

PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NEGADO.

MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR DO RECORRENTE.

MULTIRREINCIDÊNCIA.4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/07/2025 13:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:58

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:54

Mover Obj A
11/07/2025 12:54

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/07/2025 10:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 15:28

Juntada de Acórdão
09/07/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/07/2025 14:00

Julgado
08/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 22:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0206694-92.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Antonio Carlos Pinheiro de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
01/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:35

Inclusão em Pauta
01/07/2025 15:35

Para Julgamento
01/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/06/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 09:20

Juntada de Petição
03/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/05/2025 15:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/05/2025 12:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
29/05/2025 11:38

Distribuído por sorteio
27/05/2025 18:50

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 18:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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