12/09/2025 15:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/09/2025 15:47

Juntada de Certidão
12/09/2025 11:08

Expedição de Ofício.
12/09/2025 11:07

Expedição de Mandado.
08/09/2025 12:56

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:56

Transitado em Julgado em 06/09/2025
06/09/2025 02:39

Decorrido prazo de INGRID CHAVES em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 16:28

Juntada de Certidão
15/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168659519
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168659519
13/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:32

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168659519
13/08/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 17:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:50

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 17:28

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:27

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163538553
09/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CARIDADE E VINCULADA DE PARAMOTI/CE VARA ÚNICA Rua Cel.

Francisco Linhares, 361 - Centro, Caridade-CE, whatsapp: (85) 3324-1217.

E-mails: [email protected]/[email protected] D E S P A C H O Recebidos hoje.

Defiro a gratuidade judiciária pleiteada.

Cuida-se de pedido de registro de óbito após o prazo legal ajuizada por MARCIA MARIA BITTENCOURT PONCIANO, com o escopo de lavrar a certidão de óbito de seu genitor Antonio Ponciano, falecido(a) em 16 de abril de 2025.

A Lei nº 6.015/1973, que disciplina sobre os registros públicos estabelece em seu artigo 80, os dados que o assento de óbito deve conter.

Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Compulsando os autos, verifico que o feito foi instruído com cópia dos documentos de identidade do(a) falecido(a) e da declaração de óbito, o que possibilita a coleta de diversas informações sobre o de cujus.

Entretanto, não constam informações essenciais sobre o(a) extinto(a), tais como o local do sepultamento, fazendo-se mister que sejam esclarecidas tais informações, através de DECLARAÇÃO firmada pela parte autora, bem como juntada aos autos da declaração do cemitério onde o corpo foi sepultado.

Assim, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o acima mencionado.

Após a apresentação da documentação referida, dê-se VISTA ao representante do Ministério Público.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital.

Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163538553
08/07/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163538553
07/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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