TJCE - 0620771-34.2025.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JOSE CLAUDINEY SOUSA DA SILVA

CPF *66.***.*14-70

Advogados

ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MPCE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 08:59

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2025 08:59

    Expedida Certidão de Arquivamento

  • 25/07/2025 12:17

    Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

  • 25/07/2025 12:17

    Enviados autos digitais ao Arquivo

  • 25/07/2025 12:17

    Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

  • 25/07/2025 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 11:52

    Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

  • 25/07/2025 11:52

    Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405

  • 25/07/2025 11:52

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2025 11:51

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2025 11:51

    Transitado em Julgado

  • 25/07/2025 11:51

    Transitado em Julgado

  • 25/07/2025 11:51

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 25/07/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 15:25

    Decorrendo Prazo

  • 07/07/2025 15:25

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 07/07/2025 15:20

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620771-34.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: José Claudiney Sousa da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    REVISÃO CRIMINAL.

    ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.

    HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADAS.

    PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.

    INADMISSIBILIDADE.

    SÚMULA 56 DO TJCE.

    MANEJO INADEQUADO DA REVISIONAL.

    INEXISTÊNCIA, NA DOSIMETRIA DA PENA, DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, DE ERRO TÉCNICO OU DE EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA.

    REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I.

    CASO EM EXAME.1.

    A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE CONDENOU O REQUERENTE A 5 (CINCO) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, HAVENDO A 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DO DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO PELO REQUERENTE, COM O POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO (AÇÃO PENAL DE Nº 0270091-57.2021.8.06.0001).II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

    PLEITO, FORMULADO PELO REQUERENTE, DE ABSOLVIÇÃO.3.

    TESE, FORMULADA PELO REQUERENTE, DE QUE DEVE OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006.4.

    PLEITO, FORMULADO PELO REQUERENTE, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, “COM A ANÁLISE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59), AFASTANDO-SE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, A QUAL ATRELADA À GRAVIDADE DO DELITO, TAMBÉM POR SER PRIMÁRIO, MENOR DE VINTE E UM ANOS, QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS, COM A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA-BASE E O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO” (FLS. 29).III.

    RAZÕES DE DECIDIR.5.

    O JUIZ A QUO BEM ANALISOU OS FATOS PARA, AO FINAL, CONDENAR O REQUERENTE NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 (SENTENÇA DE FLS. 173/182 DO PROCESSO DE Nº 0270091-57.2021.8.06.0001 - SAJSG).

    ADEMAIS, O MAGISTRADO DE 1º GRAU DECIDIU NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).6.

    POR SUA VEZ, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DO DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO MANEJADO PELO REQUERENTE (ACÓRDÃO DE FLS. 263/281 DO PROCESSO DE Nº 0270091-57.2021.8.06.0001 - SAJSG), COM O POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO (AÇÃO PENAL DE Nº 0270091-57.2021.8.06.0001).

    ALÉM DISSO, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE, POR UNANIMIDADE E SOB A RELATORIA DO DES.

    FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, JULGANDO O RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO REQUERENTE (ACÓRDÃO DE FLS. 263/281 DO PROCESSO DE Nº 0270091-57.2021.8.06.0001 - SAJSG), DECIDIU NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO).7.

    DEMAIS DISSO, QUANTO AO PLEITO, FORMULADO PELO REQUERENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, DESTACO QUE O FATO DE DETERMINADA PESSOA SER USUÁRIA/VICIADA EM DROGAS NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006, OBSERVADO O FATO DE QUE MUITOS SE SUBMETEM AO COMÉRCIO DE DROGAS PARA SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO, SENDO QUE, NO CASO EM TABLADO, NÃO RESTOU AFASTADA, DE NENHUM MODO, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.8.

    DESSA FORMA, O JUÍZO DE 1º GRAU E ESTE TRIBUNAL, EXAMINANDO AMPLAMENTE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO, DECIDIRAM PELA CONDENAÇÃO/MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (RESPECTIVAMENTE) DO REQUERENTE NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, TENDO SIDO A DOSIMETRIA DA PENA, ADEMAIS, REVISTA E MANTIDA POR ESTA CORTE, DE MANEIRA QUE A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO REQUERENTE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 621 DO CPP.

    COM EFEITO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, CABENDO DESTACAR QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI MEIO APTO À REAPRECIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS, POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE, SOB PENA DE SE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL, TENDO JÁ DELIBERADO O STJ QUE “O ESCOPO RESTRITO DA REVISÃO CRIMINAL, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, O QUE NÃO CONFUNDE COM O REEXAME DE PROVAS OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA” (STJ, AGRG NO RESP 1985567/RS, REL.

    MIN.

    JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.06.2023, DJE 22.06.2023), DE TAL SORTE QUE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NÃO DEVE SER CONHECIDA, HAVENDO ESTE TRIBUNAL EDITADO, SOBRE O TEMA, A SÚMULA 56 (“NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO”).

    DEMAIS DISSO, NÃO SE DESCONHECE QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA PASSARAM A ADMITIR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, A REVISÃO CRIMINAL PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA TRANSITADA EM JULGADO, MAS SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM, AINDA QUE INDIRETAMENTE, VIOLAÇÃO AO TEXTO DA LEI, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA DESSAS HIPÓTESES NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0270091-57.2021.8.06.0001, IMPORTANDO RESSALTAR, AINDA, QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO PARA SE ADOTAR A CORRENTE DOUTRINÁRIA OU JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL AO CONDENADO.

    ASSIM SENDO, A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NÃO DEVE SER CONHECIDA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE.9.

    REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 621 DO CPP; ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 611 DO STF (“TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES A APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENIGNA”); STJ, ARESP 2527918/MS, REL.

    MIN.

    DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, HC 927354/ES, REL.

    MIN.

    DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, ARESP 2666356/BA, REL.

    MIN.

    DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024; STJ, AGRG NO RESP 1985567/RS, REL.

    MIN.

    JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.06.2023, DJE 22.06.2023; STJ, AGRG NO HC 707839/RS, REL.

    MIN.

    MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.04.2023, DJE 28.04.2023; STJ, AGRG NO RESP 2043108/DF, REL.

    MIN.

    SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 17.04.2023, DJE 20.04.2023; SÚMULA 56 DO TJCE (“NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO”).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual

  • 03/07/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:55

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 03/07/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:55

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 03/07/2025 15:53

    Mover Obj A

  • 03/07/2025 15:53

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 03/07/2025 15:30

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 02/07/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 01/07/2025 16:35

    Juntada de Acórdão

  • 30/06/2025 14:00

    Não Conhecimento de recurso

  • 30/06/2025 14:00

    Julgado

  • 02/06/2025 14:00

    Adiado

  • 26/05/2025 14:00

    Adiado

  • 28/04/2025 14:00

    Adiado

  • 07/04/2025 14:00

    Adiado

  • 31/03/2025 14:00

    Adiado

  • 11/03/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 14:31

    Inclusão em Pauta

  • 07/03/2025 14:30

    Para Julgamento

  • 07/03/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 16:09

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 06/03/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 14:46

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 28/02/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 14:24

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 18/02/2025 12:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/02/2025 12:20

    Juntada de Petição

  • 18/02/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 14:48

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 11/02/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 14:47

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 11/02/2025 14:47

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 06/02/2025 14:29

    Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara

  • 05/02/2025 17:47

    Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais

  • 31/01/2025 17:11

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 31/01/2025 15:15

    Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais

  • 31/01/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 17:49

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 17:40

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 10:15

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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