TJCE - 0845785-19.2014.8.06.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 04:52
Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/07/2025 23:59.
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08/07/2025 16:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/07/2025 11:18
Conclusos para despacho
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04/07/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161236446
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01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0845785-19.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: LUCILENE DE ALENCAR GOMES REU: BANCO BMG SA DESPACHO Processo nº 0845785-19.2014.8.06.0001 Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por LUCILENE DE ALENCAR GOMES em face de BANCO BMG S/A, na qual a parte autora questiona a legalidade de encargos em contrato de empréstimo consignado.
Na petição inicial (ID: 103665336), a autora pleiteia a "aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade das cláusulas abusivas que estipulam a capitalização mensal de juros, a cobrança do IOF, a revisão do valor das parcelas cobradas [...], a condenação do requerido à indenização por danos morais [...] e, por fim, na condenação na repetição do indébito", juntando o contrato nº 201951786 (ID: 103665263).
O feito foi inicialmente julgado com improcedência liminar (ID: 103665226).
Contudo, após recurso de apelação da autora (ID: 103665231), o Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (ID: 103665347), decretou a nulidade da sentença por erro de procedimento, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Com o retorno dos autos, o réu foi citado e apresentou contestação (ID: 103665262), defendendo a legalidade do contrato, das taxas e dos juros pactuados, com base no princípio do pacta sunt servanda e nas normas do Sistema Financeiro Nacional.
Após a instrução, foi proferida nova sentença em 16 de junho de 2021 (ID: 103665265), julgando parcialmente procedente o pedido para "declaração de ilegalidade da cobrança de serviços de terceiros, considerando que eles não se encontram detalhados no contrato".
Na mesma decisão, foi a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida.
A decisão transitou em julgado em 15 de julho de 2021 (ID: 103665272).
Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID: 103665280), a exequente requereu o pagamento de R$ 15.108,71.
O executado apresentou impugnação (ID: 103665300), alegando excesso de execução, e depositou o valor que entendia incontroverso, de R$ 8.791,06 (ID: 103665298).
Diante da divergência de valores, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito (ID: 103665315).
O setor técnico elaborou as planilhas de cálculo (IDs: 103665321, 103665322 e 103665323), apurando como devido o montante de R$ 8.702,95.
Intimadas para se manifestar sobre o parecer da Contadoria, ambas as partes concordaram expressamente com o valor apurado.
O executado peticionou nos autos (ID: 103665329), manifestando sua concordância, e a exequente fez o mesmo por meio da petição de ID 103665330.
Diante do exposto, considerando a concordância mútua das partes, o que torna o valor apurado pela Contadoria incontroverso, HOMOLOGO os cálculos apresentados nos documentos de ID 103665321, 103665322 e 103665323, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da condenação em R$ 8.702,95 (oito mil, setecentos e dois reais e noventa e cinco centavos), atualizado até maio de 2023.
Tendo em vista que o valor depositado em juízo pelo executado (R$ 8.791,06, ID: 103665298) é superior ao débito homologado, intime-se o executado, por meio de seu advogado via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários para restituição do valor excedente.
As partes não se manifestaram sobre o levantamento dessa diferença.
A parte autora deve indicar os dados bancários para a emissão do alvará.
Em relação à diferença a maior depositada, a parte depositante deve indicar seus dados bancários também.
Proceda a Secretaria à atualização do cadastro dos procuradores de ambas as partes, conforme os últimos requerimentos juntados aos autos. (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: '[Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).
Feito que deve evoluir de classe. Publique-se no DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025.
Fortaleza, data pelo sistema.
Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
01/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161236446
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30/06/2025 19:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161236446
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30/06/2025 15:07
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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19/06/2025 18:21
Proferido despacho de mero expediente
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05/05/2025 17:10
Juntada de Petição de petição
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26/02/2025 00:13
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 18:01
Conclusos para despacho
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02/09/2024 17:36
Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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20/08/2024 15:56
Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02268230-2 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 20/08/2024 15:50
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08/08/2024 09:43
Mov. [109] - Encerrar análise
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07/08/2024 12:56
Mov. [108] - Desarquivamento
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23/07/2024 12:35
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209266-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 23/07/2024 12:28
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23/07/2024 12:25
Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209178-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 12:03
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19/07/2024 13:06
Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02203131-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2024 12:46
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15/07/2024 19:56
Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0336/2024 Data da Publicacao: 16/07/2024 Numero do Diario: 3348
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12/07/2024 11:46
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2024 11:10
Mov. [102] - Documento Analisado
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09/07/2024 11:35
Mov. [101] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os calculos apresentados pela Secao de Contadoria. Expediente necessario.
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03/07/2024 19:03
Mov. [100] - Encerrar análise
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03/07/2024 11:08
Mov. [99] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/07/2024 11:08
Mov. [98] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolucao dos autos com planilha de calculo.
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03/07/2024 11:07
Mov. [97] - Documento
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17/05/2024 15:04
Mov. [96] - Ofício
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08/05/2024 17:26
Mov. [95] - Documento
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08/05/2024 15:13
Mov. [94] - Expedição de Ofício | CVESP Busca - 50202 - Oficio Generico - Servidor (Malote)
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08/05/2024 15:10
Mov. [93] - Documento Analisado
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02/05/2024 10:15
Mov. [92] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Interna (Portaria n 01/2024) Oficie-se a Secao de Contadoria para que informe ao juizo sobre os calculos solicitados. Expediente necessario.
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30/04/2024 16:14
Mov. [91] - Concluso para Despacho
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20/10/2023 20:09
Mov. [90] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
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17/10/2023 16:00
Mov. [89] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2023 15:07
Mov. [88] - Concluso para Despacho
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16/10/2023 11:57
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02388014-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2023 11:30
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13/10/2023 22:29
Mov. [86] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 19/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/10/2023 20:36
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0471/2023 Data da Publicacao: 10/10/2023 Numero do Diario: 3175
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06/10/2023 01:44
Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0471/2023 Teor do ato: Ouca-se o executado em 05 (cinco) dias, sobre o pedido de levantamento feito pela exequente. Apos, voltem-me os autos conclusos. Expediente necessario. Advogados(s):
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05/10/2023 16:35
Mov. [83] - Documento Analisado
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05/10/2023 10:14
Mov. [82] - Mero expediente | Ouca-se o executado em 05 (cinco) dias, sobre o pedido de levantamento feito pela exequente. Apos, voltem-me os autos conclusos. Expediente necessario.
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04/09/2023 12:01
Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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01/09/2023 09:57
Mov. [80] - Petição juntada ao processo
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31/08/2023 09:39
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02295453-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2023 09:35
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25/08/2023 15:05
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02283320-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/08/2023 14:42
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16/08/2023 15:39
Mov. [77] - Concluso para Despacho
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16/08/2023 13:54
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02261235-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2023 13:48
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09/08/2023 21:56
Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2023 Data da Publicacao: 10/08/2023 Numero do Diario: 3135
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08/08/2023 01:53
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0378/2023 Teor do ato: Acerca da impugnacao as pags. 433-438 e documentos seguintes, querendo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Lidianne
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07/08/2023 13:43
Mov. [73] - Documento Analisado
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04/08/2023 10:29
Mov. [72] - Mero expediente | Acerca da impugnacao as pags. 433-438 e documentos seguintes, querendo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
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23/05/2023 15:52
Mov. [71] - Encerrar análise
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23/05/2023 12:39
Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/05/2023 15:16
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02040790-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2023 14:58
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14/04/2023 20:46
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2023 Data da Publicacao: 17/04/2023 Numero do Diario: 3056
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13/04/2023 01:51
Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2023 11:44
Mov. [66] - Documento Analisado
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12/04/2023 11:44
Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2023 12:36
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01978894-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/04/2023 12:27
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09/05/2022 14:17
Mov. [63] - Petição juntada ao processo
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06/05/2022 18:47
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02069816-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/05/2022 18:24
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15/07/2021 16:13
Mov. [61] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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15/07/2021 16:13
Mov. [60] - Definitivo
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15/07/2021 16:13
Mov. [59] - Encerramento de Documentos
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15/07/2021 16:12
Mov. [58] - Trânsito em julgado
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13/07/2021 11:43
Mov. [57] - Certidão emitida
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12/07/2021 23:47
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02176506-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/07/2021 23:17
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22/06/2021 21:17
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2021 Data da Publicacao: 23/06/2021 Numero do Diario: 2636
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21/06/2021 01:59
Mov. [54] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/06/2021 12:56
Mov. [53] - Documento Analisado
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18/06/2021 12:55
Mov. [52] - Informação
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16/06/2021 16:22
Mov. [51] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/06/2021 15:12
Mov. [50] - Conclusão
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28/04/2021 14:47
Mov. [49] - Petição juntada ao processo
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28/04/2021 13:12
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02018700-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/04/2021 13:03
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12/04/2021 20:19
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0241/2021 Data da Publicacao: 13/04/2021 Numero do Diario: 2587
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09/04/2021 11:11
Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2021 12:10
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2020 11:53
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2020 14:57
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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23/01/2020 12:11
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01030144-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2020 11:56
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20/01/2020 05:27
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0012/2020 Data da Publicacao: 20/01/2020 Numero do Diario: 2300
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16/01/2020 10:20
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2019 17:33
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/12/2019 07:21
Mov. [38] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 958;STF RG 1011
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17/12/2018 15:02
Mov. [37] - Encerrar análise
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17/12/2018 15:02
Mov. [36] - Conclusão
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17/12/2018 15:00
Mov. [35] - Reativação | SENTENCA ANULADA CONFORME DECISAO DE FLS. 193-196
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09/10/2018 17:21
Mov. [34] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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09/10/2018 17:21
Mov. [33] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 10/09/2018 11:04:07 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: VERA LUCIA CORREIA LIMA
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03/09/2018 17:41
Mov. [32] - Recurso Eletrônico
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03/09/2018 17:40
Mov. [31] - Certidão emitida
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31/08/2018 15:17
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10502990-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2018 14:41
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04/07/2018 09:52
Mov. [29] - Encerrar análise
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18/05/2018 16:02
Mov. [28] - Mero expediente | VISTOS EM INSPECAORemetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica.Exp. Nec..
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18/05/2018 12:33
Mov. [27] - Conclusão
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18/05/2018 12:32
Mov. [26] - Certidão emitida
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18/05/2018 12:32
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/05/2018 17:53
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10262525-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/05/2018 15:59
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22/03/2018 12:31
Mov. [23] - Expedição de Carta
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15/03/2018 17:09
Mov. [22] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2018 16:05
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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20/10/2017 17:36
Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17
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20/10/2017 17:36
Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17
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11/10/2017 16:06
Mov. [18] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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11/10/2017 16:05
Mov. [17] - Certidão emitida
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11/10/2017 15:47
Mov. [16] - Encerrar análise
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11/10/2017 15:47
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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09/10/2017 15:12
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10525071-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/10/2017 14:06
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09/10/2017 13:56
Mov. [13] - Conclusão
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09/10/2017 01:34
Mov. [12] - Conclusão
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25/09/2017 08:46
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0253/2017 Data da Disponibilizacao: 22/09/2017 Data da Publicacao: 25/09/2017 Numero do Diario: ed. 1761 Pagina: 201/257
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21/09/2017 13:47
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/09/2017 22:20
Mov. [9] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2017 13:36
Mov. [8] - Conclusão
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26/02/2016 14:45
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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30/07/2015 19:16
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10298203-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2015 18:51
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17/07/2015 17:00
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0104/2015 Data da Disponibilizacao: 17/07/2015 Data da Publicacao: 20/07/2015 Numero do Diario: 1248 Pagina: 260/270
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16/07/2015 10:09
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2015 16:08
Mov. [3] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2014 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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18/03/2014 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2014
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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