22/07/2025 09:07

Juntada de Petição
18/07/2025 00:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES (OAB 9038/PI) - Processo 0200118-07.2024.8.06.0293 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUTUADO: B1João Ronyeryson Brito da SilvaB0 - Consoante determina o artigo 28-A, do Código de Processo Penal, em não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições ajustadas cumulativamente e alternativamente.

Conforme Renato Brasileiro de Lima: Na sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente - pelo menos em regra, pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º-B, inciso XVII, incluído pela Lei n. 13.964/19) -, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso - devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida.

No presente caso, ajustadas as condições e homologado o acordo judicialmente, ficou o compromissado sujeito às obrigações previstas na cláusula sexta do acordo de não persecução penal de fls. 66/70.

Em análise ao parecer ministerial ficou comprovado que o investigado cumpriu as condições impostas.

Saliente-se, ainda, que o Ministério Público apresentou parecer pela extinção da punibilidade, conforme fl. 117.

Assim, havendo o cumprimento de todas as condições e sem qualquer motivo que fundamente a rescisão do benefício, deve ser procedida a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP, estabelecendo que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Nesse sentido, consoante aresto do Superior Tribunal de Justiça - STJ: (...) O acordo de não persecução penal é instituto mediante o qual o órgão acusatório e o investigado celebram negócio jurídico em que são impostas condições, as quais, se cumpridas em sua integralidade, conduzem à extinção de punibilidade do agente. (...) (AgRg no REsp n. 1.983.532/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Ronyeryson Brito da Silva, no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído nestes autos, haja vista o cumprimento integral das condições formuladas no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.

Com fundamento no art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 1.658/2020 e no que foi decidido, determino a Secretaria da Vara que: (i) Atualize o histórico de partes do beneficiado com o código 336 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; (ii) Anote-se a presente sentença para fins do disposto no art. 28-A, § 2º, III, do CPP (evitar nova concessão do benefício no período de 05 anos).

Consoante autoriza o Enunciado nº 105 do FONAJE que, analogicamente, aplico ao presente caso, é dispensável a intimação do réu, haja vista tratar-se de sentença extintiva da punibilidade.

Ciência ao Ministério Público Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Expedientes necessários.
07/07/2025 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação
07/07/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:19

Baixa Definitiva
07/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:55

Cumprimento de ANPP
05/06/2025 11:14

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 11:14

Histórico de partes atualizado
05/06/2025 07:47

Conclusos
04/06/2025 15:35

Juntada de Petição
24/05/2025 01:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:05

Expedição de .
09/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:48

Conclusos
08/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:53

Juntada de Petição
20/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:24

Expedição de .
09/04/2025 10:23

Decorrido prazo
26/06/2024 12:54

Suspensão Condicional do Processo
14/06/2024 12:07

Conclusos
14/06/2024 12:04

Mudança de classe
13/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:48

Juntada de Petição
16/05/2024 09:11

Juntada de Petição
12/05/2024 00:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:22

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/04/2024 10:20

Juntada de Ofício
05/03/2024 07:18

Juntada de Petição
04/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:38

Expedição de .
03/03/2024 00:43

Expedição de Certidão.
29/02/2024 20:35

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 17:58

Conclusos
27/02/2024 11:32

Juntada de Petição
22/02/2024 21:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2024 20:48

Juntada de Petição
21/02/2024 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação
21/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:48

Expedição de .
21/02/2024 09:45

Expedição de .
21/02/2024 09:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 09:45:00, 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia.
16/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:07

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:58

Juntada de Petição
07/02/2024 10:22

Juntada de Petição
01/02/2024 10:20

Juntada de Ofício
28/01/2024 00:37

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:26

Juntada de Petição
23/01/2024 09:45

Juntada de Petição
17/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:36

Expedição de .
17/01/2024 13:51

Juntada de Petição
17/01/2024 07:59

Juntada de Petição
09/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:43

Expedição de .
08/01/2024 14:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2024 14:04

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2024 14:04

Reativado processo recebido de outro Foro
03/01/2024 12:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/01/2024 12:25

Expedição de Certidão.
03/01/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
03/01/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 10:57

Juntada de Petição
03/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
03/01/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
03/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 10:41

Concedida a Liberdade provisória
03/01/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
02/01/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
02/01/2024 16:32

Distribuído por
02/01/2024 12:06

Histórico de partes atualizado
02/01/2024 12:06

Histórico de partes atualizado
02/01/2024 12:06

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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