12/09/2025 19:38

Decorrendo Prazo
02/09/2025 08:57

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:55

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
22/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:02

Interposição de REsp/RE/RO
15/07/2025 15:11

Juntada de Petição
15/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:45

Decorrendo Prazo
15/07/2025 14:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/07/2025 14:35

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 13:19

Interposição de REsp/RE/RO
15/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:10

Juntada de Petição
15/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207884-90.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Aglail Ponciano dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

ART. 155, §4º, IV DO CPB.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

CONFISSÃO COM RIQUEZA DE DETALHES DO RÉU.

AUTO DE APREENSÃO COM DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS FURTADOS.

ACERVO PROBATÓRIO FIRME.

INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEIS DÚVIDAS.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PEDIDO JÁ ATENDIDO PELO JUÍZO A QUO.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AGLAIL PONCIANO DOS SANTOS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA, ÀS FLS. 116/122, PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, A QUAL O CONDENOU PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE A PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO 10 (DEZ) DIAS MULTA, PARA CUMPRIMENTO EM REGIME PRISIONAL ABERTO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A DEFESA, POR MEIO DE ADVOGADA PARTICULAR, APELOU E APRESENTOU AS SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 146/149, REQUERENDO, EM SUMA, A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO ART. 386, V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA DO APELANTE NO MÍNIMO LEGAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

ANALISANDO ATENTAMENTE O ACERVO PROBATÓRIO, OBSERVA-SE QUE O APELANTE FOI CLARO E SEGURO EM SEU INTERROGATÓRIO E CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME, TRAZENDO, EM RIQUEZA DE DETALHES, A MANEIRA QUE ELE E OS OUTROS AGENTES AGIRAM PARA SUBTRAIR OS PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, QUAIS BENS ELE PEGOU.

OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, NOTADAMENTE DA FARMACÊUTICA E GERENTE DA FARMÁCIA, TRAZEM MAIOR ROBUSTEZ À CONFISSÃO APRESENTADA PELO APELANTE AGLAIL.

AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ÀS FLS. 13, DISCRIMINANDO OS PRODUTOS FURTADOS PELO APELANTE A APREENDIDOS PELA POLÍCIA.

DESSE MODO, ENTENDO, ANALISANDO-SE ATENTAMENTE OS AUTOS, QUE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO EXISTINDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA.4.

POR FIM, VERIFICA-SE QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE JÁ APLICOU A PENA DO APELANTE NO MÍNIMO LEGAL, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE CONHECER DESTE PLEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

IV - DISPOSITIVO5.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. . - Advs: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE) - Ministério Público Estadual
11/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/07/2025 11:19

Mover Obj A
11/07/2025 11:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/07/2025 10:09

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/07/2025 15:28

Juntada de Acórdão
09/07/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
09/07/2025 14:00

Julgado
02/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:23

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0207884-90.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Aglail Ponciano dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ana Letícia Leite da Silva Bezerra (OAB: 22998/CE) - Ministério Público Estadual
01/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:21

Inclusão em Pauta
01/07/2025 15:20

Para Julgamento
01/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/06/2025 10:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/06/2025 10:10

Juntada de Petição
06/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2025 12:14

Juntada de Petição
28/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/05/2025 13:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/05/2025 10:51

Juntada de Petição
08/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2025 10:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/04/2025 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
15/04/2025 10:26

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2025 10:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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