11/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:33

Expedição de .
11/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2027 15:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
15/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA (OAB 40950/CE), ADV: JOSÉ DE ALENCAR LOPES VIDAL GONDIM (OAB 44464/CE) - Processo 0056420-50.2014.8.06.0112 - Ação Penal de Competência do Júri - Crime Tentado - RÉU: B1Claison Domingos dos SantosB0 - O Código de Processo Penal não rege os casos de renúncia do mandatário.

Desta forma, deve ser aplicada, por analogia, os ditames do Código de Processo Civil e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dispõe o Código de Processo Civil que a renúncia é faculdade do advogado, desde que seja provado que a renúncia foi comunicada ao mandante (art. 112).

Além disso, deve continuar a representá-lo durante o prazo de 10 (dez) dias a fim de que seja evitado qualquer prejuízo (art. 112, §1º).

A necessidade de comunicação também é exigida pelo Estatuto da Ordem (art. 5º, 3º). É de se ressaltar que o prazo de 10 (dez) dias após a comunicação da renúncia também é previsto pelo Estatuto, consubstanciando o abandono neste interregno uma infração disciplinar (art. 34, XI).

Desta forma, INDEFIRO o pedido de renúncia de págs. 277, devendo os causídicos manterem-se representando a parte, salvo em caso de comprovação de cientificação da renúncia em tempo hábil, consoante previsto em lei.

Designe-se data para realização de Audiência de Instrução.

Providências necessárias.
07/07/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
07/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:06

Outras Decisões
30/06/2025 10:45

Juntada de Petição
26/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:20

Juntada de Petição
14/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:45

Encerrar documento - restrição
29/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:36

Expedição de .
11/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:21

Expedição de .
10/06/2024 15:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 10:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
07/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
31/05/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
30/05/2024 01:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2024 02:53

Encaminhado edital/relação para publicação
27/05/2024 16:28

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:41

Encerrar análise
24/04/2024 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/04/2024 02:35

Encaminhado edital/relação para publicação
20/04/2024 10:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:28

Conclusos para despacho
14/04/2024 16:36

Juntada de Petição
19/09/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:00

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:45

Expedição de .
14/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 09:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 10:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
31/07/2023 15:52

Conclusos para despacho
27/07/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:41

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:36

Conclusos para despacho
28/07/2022 12:10

Conclusos para despacho
25/04/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 11:25

Juntada de Petição
23/04/2022 02:52

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:18

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:01

Expedição de Certidão.
11/04/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 09:16

Expedição de Certidão.
06/04/2022 09:59

Expedição de Certidão.
05/04/2022 10:27

Expedição de .
05/04/2022 10:25

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 14:40

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:39

Expedição de Certidão.
19/12/2021 11:42

Expedição de Certidão.
19/12/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 10:22

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 11:45

de Instrução
10/12/2021 11:41

Expedição de Certidão.
22/11/2021 11:49

Encerrar documento - restrição
22/11/2021 11:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2022 14:45:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
22/11/2021 11:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/01/2022 14:45:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
19/11/2021 17:54

Expedição de Certidão.
19/11/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2021 08:50

Expedição de Certidão.
19/10/2021 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2021 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2021 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2021 13:15

Expedição de Certidão.
18/10/2021 13:15

Expedição de Certidão.
28/09/2021 11:54

Expedição de .
14/06/2021 07:27

Expedição de Certidão.
02/06/2021 16:19

Expedição de Certidão.
02/06/2021 16:19

Expedição de Certidão.
02/06/2021 15:02

Expedição de Certidão.
01/06/2021 10:00

Expedição de .
25/05/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 13:41

Juntada de Petição
19/05/2021 13:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/01/2022 09:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
12/02/2021 12:37

Expedição de Certidão.
16/12/2020 20:06

Expedição de Certidão.
23/07/2020 13:39

Expedição de Certidão.
07/07/2020 13:02

Expedição de Certidão.
17/02/2020 14:54

Conclusos para despacho
30/01/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 16:27

Conclusos para despacho
03/10/2019 16:20

Expedição de Certidão.
10/09/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 10:59

Expedição de Certidão.
29/08/2019 09:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 11:40

Conclusos para despacho
25/08/2019 22:11

Juntada de Petição
21/08/2019 13:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2019 09:04

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2019 15:21

Expedição de Certidão.
17/07/2019 13:22

Expedição de Certidão.
24/05/2019 17:48

Expedição de Certidão.
11/03/2019 17:00

Despacho designando audiência
22/02/2019 09:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2020 08:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/10/2018 08:00

Conclusos para despacho
28/06/2018 12:19

Expedição de Certidão.
14/11/2017 12:09

Juntada de Outros documentos
17/10/2016 10:25

Conclusos para despacho
17/10/2016 10:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2016 08:16

Juntada de Outros documentos
01/09/2016 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2016 07:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 14:05

Conclusos para despacho
01/07/2016 14:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 14:04

Juntada de Outros documentos
22/06/2016 11:41

Conclusos para despacho
22/06/2016 11:32

Juntada de Outros documentos
08/06/2016 09:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2016 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2016 12:08

Juntada de Outros documentos
19/05/2016 10:36

Conclusos para despacho
19/05/2016 10:31

Juntada de Outros documentos
30/11/2015 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2015 16:17

Juntada de Outros documentos
30/09/2015 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2015 11:21

Juntada de Outros documentos
18/08/2015 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/08/2015 09:39

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2015 09:39:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
18/08/2015 09:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2015 09:41

Conclusos para despacho
12/08/2015 09:40

Juntada de Outros documentos
22/06/2015 11:33

Conclusos para despacho
22/06/2015 11:31

Juntada de Outros documentos
22/06/2015 11:31

Recebidos os autos
15/06/2015 11:19

Autos entregues em carga ao .
11/06/2015 08:47

Autos entregues em carga ao .
11/06/2015 08:46

Juntada de Outros documentos
25/05/2015 09:08

Juntada de Outros documentos
12/05/2015 10:15

Conclusos para despacho
12/05/2015 10:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2015 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2015 11:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2015 09:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2015 09:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2015 14:39

Histórico de partes atualizado
15/04/2015 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2015 09:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2015 11:10

Conclusos para despacho
14/04/2015 10:58

Recebidos os autos
13/04/2015 14:44

Autos entregues em carga ao .
13/04/2015 11:50

Autos entregues em carga ao .
09/04/2015 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2015 10:00

Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2015 10:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
06/04/2015 09:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2015 10:31

Autos entregues em carga ao .
01/04/2015 10:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2015 10:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2015 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2015 16:20

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
18/03/2015 09:32

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
18/03/2015 09:32

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
13/03/2015 10:26

Autos entregues em carga ao .
13/03/2015 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2015 10:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2015 09:47

Autos entregues em carga ao .
10/03/2015 09:14

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2015 15:39

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2015 15:39:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
09/03/2015 15:39

Juntada de Outros documentos
09/03/2015 15:38

Juntada de Outros documentos
29/01/2015 11:03

Conclusos para despacho
29/01/2015 10:55

Recebidos os autos
27/01/2015 11:17

Autos entregues em carga ao .
26/01/2015 09:58

Autos entregues em carga ao .
19/01/2015 10:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2015 10:00

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/01/2015 10:00:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
16/01/2015 08:19

Juntada de Outros documentos
11/12/2014 11:57

Juntada de Outros documentos
11/12/2014 11:56

Juntada de Outros documentos
26/11/2014 10:26

Juntada de Outros documentos
20/11/2014 13:24

Juntada de Outros documentos
19/11/2014 16:23

Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
19/11/2014 11:14

Autos entregues em carga ao .
19/11/2014 11:14

Juntada de Outros documentos
18/11/2014 11:14

Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
17/11/2014 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2014 10:27

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2014 10:27:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
17/11/2014 10:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2014 10:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2014 14:07

Conclusos para despacho
07/11/2014 14:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2014 14:06

Recebidos os autos
04/11/2014 10:27

Autos entregues em carga ao .
03/11/2014 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2014 08:39

Juntada de Outros documentos
29/10/2014 14:39

Histórico de partes atualizado
29/10/2014 13:30

Conclusos para despacho
29/10/2014 13:20

Registrado para
29/10/2014 13:19

Recebidos os autos
28/10/2014 14:39

Histórico de partes atualizado
28/10/2014 08:37

Recebida a denúncia
14/10/2014 11:39

Autos entregues em carga ao .
13/10/2014 14:11

Autos entregues em carga ao .
13/10/2014 14:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2014 09:40

Autos entregues em carga ao .
10/10/2014 09:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2014 11:53

Autos entregues em carga ao .
09/10/2014 11:53

Juntada de Outros documentos
07/10/2014 16:49

Distribuído por prevenção
07/10/2014 16:46

Processo apto a ser distribuído
07/10/2014 16:46

Em classificação
07/10/2014 16:44

Protocolizada Petição
25/09/2014 14:39

Histórico de partes atualizado
25/09/2014 14:39

Histórico de partes atualizado
23/09/2014 14:39

Histórico de partes atualizado
23/09/2014 14:39

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2014

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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