08/07/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE LUIZ BINDA FREIRE (OAB 10360/CE), ADV: DIOGO GOMES LUNA RIBEIRO (OAB 36057/CE) - Processo 0247734-78.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1CAUÂ PEREIRA MONTENEGROB0 e outro - Os acusados Cauã Pereira Montenegro e Fabrício Rodrigues dos Santos, através de seus defensores, apresentaram resposta à acusação às fls. 111 e 115/124, respectivamente dos autos.

O inquérito se iniciou por Auto de prisão em flagrante delito datado de 02/07/2024 e os acusados foram denunciados por infração prevista nos artigos 180, § 1 e 311, § 2º, III, c/c 69, todos do Código Penal.

Em tese, foram alegados em suas defesas a rejeição da denúncia por falta de justa causa e que os fatos não ocorrerão do modo narrado na peça delatória.

Este Juízo não vislumbra nenhum dos motivos elencados nos incisos do art. 397 do CPP, não sendo o caso, pois, de absolvição sumária.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/03/2026 às 15:00 horas.

A audiência se realizará de forma presencial.

Por mandados, notifique a vítima Francisco das Chagas Alves Cavalcante bem como as testemunhas de defesa Cleane de Oliveira Correia, Raquel Menezes Amed e Liane Araújo da Rocha.

Requisite-se por ato ordinatório vinculado os policiais civis Francisco Cristiano do Nascimento Freitas, Helcio Bezerra da Rocha Araújo e Fabiano Coelho Santos.

Intime-se por mandados os acusados Cauã Pereira Montenegro e Fabricio Rodrigues dos Santos, bem como seus patronos por DJ.

Intime-se o Ministério Público através do portal.

Expedientes Necessários.
07/07/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
07/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:57

Documento Analisado
01/07/2025 13:37

Recebida a denúncia
30/06/2025 16:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/03/2026 15:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
30/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:03

Juntada de Petição
30/06/2025 16:00

Juntada de Ofício
30/06/2025 15:59

Juntada de Ofício
15/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
14/03/2025 22:21

Documento Analisado
14/03/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:32

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
07/01/2025 21:03

Encerrar documento - benefício
07/01/2025 21:03

Decorrido prazo
03/12/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:47

Juntada de Ofício
16/10/2024 13:52

Juntada de Ofício
07/10/2024 10:48

Juntada de Ofício
04/10/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
01/10/2024 14:14

Documento Analisado
30/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:25

Juntada de Petição
19/09/2024 19:14

Juntada de Petição
19/09/2024 16:08

Histórico de partes atualizado
17/09/2024 16:13

Histórico de partes atualizado
17/09/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:18

Juntada de Petição
14/09/2024 16:13

Histórico de partes atualizado
12/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:35

Encerrar documento - benefício
12/09/2024 10:35

Decorrido prazo
28/08/2024 17:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 17:46

Juntada de Petição
28/08/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
20/08/2024 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 12:16

Documento Analisado
20/08/2024 12:13

Evolução da Classe Processual
07/08/2024 16:13

Histórico de partes atualizado
07/08/2024 13:58

Recebida a denúncia
06/08/2024 08:02

Conclusos
02/08/2024 08:25

Juntada de Ofício
02/08/2024 04:54

Juntada de Ofício
01/08/2024 16:52

Juntada de Ofício
31/07/2024 16:14

Histórico de partes atualizado
31/07/2024 16:13

Histórico de partes atualizado
31/07/2024 08:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 02:55

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:37

Juntada de Petição
12/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:41

Documento Analisado
12/07/2024 11:41

Expedição de .
12/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 15:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 15:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 13:36

Juntada de Ofício
10/07/2024 12:13

Juntada de Ofício
03/07/2024 13:06

Histórico de partes atualizado
03/07/2024 13:02

Histórico de partes atualizado
03/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:25

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
03/07/2024 11:25

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
03/07/2024 10:48

Medida Cautelar Diversa da Prisão
03/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:10

Distribuído por
02/07/2024 13:06

Histórico de partes atualizado
02/07/2024 13:06

Histórico de partes atualizado
02/07/2024 13:02

Histórico de partes atualizado
02/07/2024 13:02

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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