11/07/2025 15:17

Juntada de Petição
09/07/2025 11:23

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
09/07/2025 11:23

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
09/07/2025 10:43

Cessado o sobrestamento do processo
09/07/2025 10:42

Juntada de Petição
09/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202304-61.2022.8.06.0167/50005 - Agravo Interno Cível - Sobral - Agravante: Estado do Ceará - Agravado: Luís Edésio Solon - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, dou provimento unipessoal ao agravo interno, para efetuar a retratação da decisão monocrática recorrida, desconstituindo a negativa de seguimento ao recurso e determinando o retorno dos autos ao órgão colegiado atualmente competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (TEMA 6), possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Kelson Araújo Albuquerque (OAB: 15549/CE)
28/05/2025 22:21

Expedição de Certidão.
17/04/2025 21:03

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:46

Decorrendo Prazo
29/03/2025 01:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:28

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/03/2025 00:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/03/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:19

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/03/2025 12:42

Recurso Especial repetitivo
14/02/2025 20:20

Conclusos para admissibilidade recursal
14/02/2025 20:20

Conclusos para despacho
14/02/2025 20:20

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
12/02/2025 07:12

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:04

Juntada de Petição
04/02/2025 15:39

Decorrendo Prazo
04/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:21

Juntada de Petição
31/01/2025 10:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:53

Juntada de Petição
28/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:30

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
28/01/2025 00:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/01/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
23/01/2025 19:51

Negado seguimento a Recurso
18/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
21/08/2024 21:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 02:04

Decorrendo Prazo
21/08/2024 02:04

Expedição de Certidão.
10/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
10/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:31

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/07/2024 00:31

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/07/2024 10:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/07/2024 09:40

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
24/07/2024 07:39

Disponibilização Base de Julgados
23/07/2024 18:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/06/2024 21:00

Conclusos para admissibilidade recursal
25/06/2024 21:00

Conclusos para despacho
19/06/2024 00:31

Decorrendo Prazo - Ofício
19/06/2024 00:31

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 10:04

Juntada de Petição
18/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:33

Juntada de Petição
17/06/2024 21:33

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:52

Juntada de Petição
17/06/2024 20:52

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:10

Expedição de Certidão.
15/06/2024 18:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:57

Corrigir para julgado
12/06/2024 19:14

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
12/06/2024 19:12

Entranhamento
12/06/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 19:09

Juntada de Petição
12/06/2024 19:08

Expedição de Certidão.
12/06/2024 19:05

Entranhamento
12/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 19:02

Baixa Definitiva
12/06/2024 18:58

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:57

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:31

Juntada de Petição
10/06/2024 23:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:15

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:11

Juntada de Petição
21/05/2024 12:11

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/05/2024 07:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:15

Juntada de Acórdão
10/05/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 08:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/03/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:16

Conclusos para despacho
30/11/2023 19:22

Expedição de Certidão.
26/11/2023 18:00

Juntada de Petição
26/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
19/11/2023 00:04

Expedição de Certidão.
13/11/2023 21:28

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 10:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/10/2023 02:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
17/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:23

Juntada de Petição
16/10/2023 07:10

Expedição de Certidão.
11/10/2023 06:47

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:00

Juntada de Acórdão
27/09/2023 13:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 21:19

Expedição de Certidão.
27/07/2023 08:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:08

Juntada de Petição
22/07/2023 01:30

Expedição de Certidão.
11/07/2023 06:31

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:52

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:40

Juntada de Acórdão
06/06/2023 16:28

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 12:30

Conclusos para despacho
11/04/2023 17:55

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:36

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:36

Juntada de Petição
28/03/2023 10:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:56

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:55

Juntada de Petição
01/03/2023 19:31

Expedição de Certidão.
27/02/2023 00:57

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:21

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:44

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:39

Juntada de Acórdão
01/02/2023 10:01

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:59

Juntada de Petição
31/01/2023 15:58

Expedição de Certidão.
26/01/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 22:20

Expedição de Certidão.
24/01/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/01/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:09

Juntada de Petição
17/01/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
30/12/2022 10:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/12/2022 19:57

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:18

Conclusos para despacho
16/12/2022 09:17

Juntada de Petição
16/12/2022 09:17

Expedição de Certidão.
09/12/2022 17:30

Expedição de Certidão.
09/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 09:44

Negação Monocrática de Provimento
06/12/2022 09:35

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/11/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:56

Juntada de Petição
29/11/2022 19:20

Expedição de Certidão.
29/11/2022 19:17

Expedição de Certidão.
29/11/2022 19:15

Conclusos para despacho
29/11/2022 19:12

Juntada de Petição
29/11/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 08:25

Expedição de Certidão.
17/11/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 09:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/11/2022 00:44

Expedição de Certidão.
12/11/2022 13:24

Expedição de Certidão.
08/11/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 17:07

Juntada de Petição
07/11/2022 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 18:24

Expedição de Certidão.
02/11/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 11:30

Disponibilização Base de Julgados
28/10/2022 10:03

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/10/2022 09:45

Expedição de Decisão.
28/10/2022 09:45

Provimento Monocrático
25/10/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 13:18

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:38

Distribuído por sorteio
19/10/2022 16:00

Registrado para Retificada a autuação
19/10/2022 12:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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