10/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 172534356
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172534356
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001827-86.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: CONDOMINIO PARQUE JOSE DE ALENCAR RECLAMADO: FRANCISCO CARLOS MATOS MOTA e outros Vistos etc.

Observando os endereços das partes litigantes, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária.

Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço (indicado na petição de id 172160955) também está fora desta jurisdição.

Para esclarecimento, o endereço utilizado para fixação da competência em processos de execução é o de domicilio do executado.

Portanto, conforme se observa das capturas do SBJE em anexo, o juizado competente para o endereço: Rua Vicente Leite, n° 1481, AP 901, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60170-151 é a 24ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis. Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do CPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

Desejando, poderá a autora dispensar o prazo recursal para iniciar nova demanda no juizado competente. P.

R.

I.

Fortaleza, 5 de setembro de 2025.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
08/09/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172534356
08/09/2025 09:40

Extinto o processo por incompetência territorial
05/09/2025 08:56

Conclusos para julgamento
04/09/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170564401
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170564401
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001827-86.2024.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO PARQUE JOSE DE ALENCAR PROMOVIDO(A): FRANCISCO CARLOS MATOS MOTA e outros DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação e sendo o novo endereço da nossa jurisdição, renove-se o despacho/mandado Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
27/08/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170564401
26/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 21:22

Juntada de Petição de diligência
07/08/2025 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 12:17

Expedição de Mandado.
28/07/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:16

Conclusos para despacho
12/07/2025 03:03

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 162995526
03/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001827-86.2024.8.06.0009 PROMOVENTE: CONDOMINIO PARQUE JOSE DE ALENCAR PROMOVIDO(A): FRANCISCO CARLOS MATOS MOTA e outros DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena de extinção.

Cumprida a determinação e sendo o novo endereço da nossa jurisdição, renove-se o despacho/mandado Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162995526
02/07/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162995526
02/07/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 11:18

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 11:17

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 10:44

Expedição de Mandado.
28/02/2025 10:44

Expedição de Mandado.
05/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:00

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:00

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132265027
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132265027
14/01/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132265027
13/01/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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