12/06/2025 11:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
12/06/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:17

Expedido alvará de levantamento
06/12/2024 07:37

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:03

Decorrido prazo de HARISSON DE ALMEIDA MENDES em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125785553
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125785553
18/11/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125785553
14/11/2024 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 11:24

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 10:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
04/04/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2024 09:57

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:57

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:53

Juntada de ato ordinatório
12/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 10:41

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:39

Juntada de ordem de bloqueio
06/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2024 11:32

Juntada de Certidão
01/11/2023 09:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/10/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FERREIRA FALCAO em 19/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:55

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FERREIRA FALCAO em 29/09/2023 23:59.
28/09/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 18:08

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 14:31

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/08/2023 15:50

Conclusos para despacho
17/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
16/08/2023 08:39

Decorrido prazo de MARIA TEREZA FERREIRA FALCAO em 15/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 10:29

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 15:04

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:04

Expedição de Mandado.
26/07/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/07/2023 14:33

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2023 04:56

Decorrido prazo de LIA MOREIRA HERBSTER em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:31

Juntada de documento de comprovação
19/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2023.
18/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARACURU – VARA ÚNICA - SENTENÇA - RELATÓRIO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Lia Moreira Herbster em face de Maria Tereza Falcão requerendo a indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00.

Narra que no dia 04/02/2022 foi vítima de descontrole emocional da parte ré que resultou em ataques a sua honra e dignidade a qual era sua líder na época, conforme áudios acostados à exordial.

Após recusa em realizar atividades fora da sua jornada de trabalho a parte autora foi alvo de ofensas a sua honra e opção religiosa, vindo a ser demitida no dia seguinte.

Audiência de conciliação prejudicada por ausência da parte ré. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO.

O cerne da questão consiste em analisar se estão ou não presentes os requisitos necessários para responsabilizar civilmente a parte ré pelo evento danoso sofrido pela parte autora, qual seja, agressões verbais e ofensa a sua imagem e honra. À luz da doutrina de Humberto Theodoro Júnior, revelia ou contumácia ocorre quando, regularmente citado, o réu deixa dar resposta à ação, no prazo legal.

A bem da verdade, o réu não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo.

Se não responde ao autor, incorre em revelia, que cria para o réu inerte um particular estado processual, passando a ser tratado como um ausente do processo.

O conceito de revelia, ainda que inapropriado, pois confunde a definição com os efeitos, está previsto no art. 344, do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Por outro lado, no procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, trazido pela Lei nº 9.099/1995, a revelia será detectada com foco mais amplo, uma vez que, para além da ausência de contestação, o réu será considerado revel toda vez que deixar de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20).

Neste sentido, verificada a ausência jurídica da defesa da parte ré ou o seu não comparecimento a qualquer das audiências, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Como leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, é meramente relativa, podendo ser afastada no caso concreto, em especial, mas não exclusivamente, nas hipóteses previstas expressamente pelo art. 320 do CPC/1973 e repetidas pelo art. 345 do Novo CPC”.

Ainda segundo o professor, não tem fundamento a exigência do juiz em presumir como verdadeiros fatos inverossímeis (fatos que não aparentam ser verdadeiros), exclusivamente em razão da revelia do réu.

Tendo o juiz a impressão de que os fatos não são verdadeiros, aplicando no caso concreto as máximas de experiência, poderá exigir do autor, se for o caso, a produção da prova, afastando no caso concreto o efeito da revelia (art. 345, inciso IV, do CPC).

No caso em tela, a parte ré não compareceu à audiência, embora intimada, motivo pelo qual decreto a sua revelia.

A propósito, a responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano causado a outrem em virtude da prática de ato ilícito, possui previsão nos artigos 186 e 927, todos do Código Civil de 2002: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Registre-se que a caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também que a ofensa tenha alguma repercussão, no âmbito interno da pessoa e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive.

Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização.

Por outro lado, a responsabilização civil, prevista nos artigos 186 e 927, ambos do CC, só será pertinente se do ato tido como abusivo advier dano devidamente comprovado.

Na hipótese, a prova dos autos comprovou que a parte autora sofreu agressão da parte ré, a ensejar o deferimento da postulada indenização por danos morais em decorrência de agressão verbal e ofensa a sua imagem, conforme verificado por meio dos áudios acostado na inicial.

Portanto, uma vez presentes os elementos necessários à configuração do dano moral, impõe-se a reparação pretendida, enfatizando o caráter constrangedor da conduta da parte ré diante de outros profissionais que presenciaram as agressões contra a parte autora, conforme áudio de testemunha.

No que tange ao valor arbitrado a título de indenização, ressalto que não há previsão legal ou jurisprudencial de parâmetros objetivos que estabeleçam com precisão a equivalência entre o dano sofrido e o necessário ressarcimento.

Assim ao juiz compete apreciar os fatos demonstrados nos autos, valorá-los e estabelecer o montante indenizatório, de acordo com princípios elementares de razoabilidade e equidade.

São avaliados a gravidade do dano e as condições socioeconômicas das partes.

O valor arbitrado não pode ser ínfimo a ponto de causar humilhação à vítima ou exorbitante resultando em seu enriquecimento sem causa.

Ademais, há que se observar o caráter pedagógico-punitivo da indenização, objetivando-se com o seu arbitramento coibir novas ações ou omissões de mesma natureza daquela demonstrada nos autos.

Ante tais premissas, reputo razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por dano moral, pois compatível à gravidade do dano, a culpa e a condição econômica da parte ré.

No que tange ao pedido de dano material referente ao lucro cessante, indefiro-o tendo em vista a ausência de produção de provas pela parte autora e impossibilidade de presunção deste.

DISPOSITIVO.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, a incidir juros e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (04/02/2022).

Sem custas ou honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei n° 9.099/1995.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

JHULIAN PABLO ROCHA FARIA Juiz de direito
18/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 22:07

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2022 10:24

Conclusos para decisão
07/06/2022 10:23

Juntada de documento de comprovação
29/04/2022 11:21

Juntada de documento de comprovação
27/04/2022 09:16

Audiência Conciliação não-realizada para 27/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
29/03/2022 14:06

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:05

Conclusos para decisão
29/03/2022 14:04

Juntada de Certidão
24/03/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 20:18

Audiência Conciliação designada para 27/04/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Paracuru.
24/03/2022 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000845-34.2022.8.06.0012

Claudio Cesar Bastos Alves

Kaline Ferreira da Silva

Advogado: Liana de Oliveira Mousinho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2022 15:33

Exibir Processo

Processo nº 3001880-63.2021.8.06.0012

M de Sousa Adriao - ME

Francisco Jose Dantas da Silva

Advogado: Thales de Oliveira Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/11/2021 10:05

Exibir Processo

Processo nº 3000268-76.2023.8.06.0091

Antonio Valdetario Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rafael Holanda Alencar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/02/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 3000217-65.2023.8.06.0091

Francisco Nilson Lavor

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 3001025-18.2020.8.06.0013

Nilson Mario Vieira Almeida

Fjo da Silva Representacoes

Advogado: Renata Ribeiro Veras

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/12/2020 17:04

Exibir Processo