12/09/2025 17:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/09/2025 17:30

Juntada de Petição
12/09/2025 17:30

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:28

Conclusos para despacho
11/09/2025 01:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/09/2025 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2025 22:50

Juntada de Petição
10/09/2025 22:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/09/2025 15:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/08/2025 17:57

Juntada de Petição
29/08/2025 16:30

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:15

Distribuído por prevenção
25/08/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624159-42.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Quixadá - Requerente: Francisco Carlos da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TESE DE NULIDADE PROCESSUAL.

REVELIA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA.

MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM APELAÇÃO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA AÇÃO.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR FRANCISCO CARLOS DA SILVA, CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, §2º, II, E 329 DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA E 2 MESES DE DETENÇÃO.

SUSTENTA A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 13/07/2017, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

REQUEREU, COM ISSO, A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DA REFERIDA AUDIÊNCIA, COM SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXECUÇÃO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO REQUERENTE, DURANTE A AUDIÊNCIA REALIZADA SEM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL APTA A ENSEJAR A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REVISÃO CRIMINAL É AÇÃO AUTÔNOMA E EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, DE MODO A NÃO BANALIZAR A COISA JULGADA.4.

A ALEGADA NULIDADE DA REVELIA FOI PREVIAMENTE ARGUIDA E ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO PRÓPRIO REQUERENTE, OCASIÃO EM QUE O TRIBUNAL ENTENDEU LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA REVELIA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NOS AUTOS, CONFORME ART. 367 DO CPP.5.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE TESES JÁ DECIDIDAS EM GRAU DE RECURSO, TAMPOUCO CONSTITUI SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DA PRÓPRIA CORTE LOCAL, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.6.

A AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE PROVA NOVA E A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRADIÇÃO COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:8.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO É CABÍVEL PARA REDISCUTIR NULIDADE JÁ ENFRENTADA EM APELAÇÃO CRIMINAL, AUSENTE PROVA NOVA OU FLAGRANTE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.9.

A DECRETAÇÃO DE REVELIA É LEGÍTIMA QUANDO DECORRENTE DA INÉRCIA DO RÉU EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CPP.10.

A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO CONFIGURA INDEVIDO MANEJO DA AÇÃO REVISIONAL, IMPEDINDO SEU CONHECIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 367, 564, III, E, 621, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, REVISÃO CRIMINAL 5475 AM, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, J. 06.11.2019; TJCE, REVISÃO CRIMINAL N. 0628879-33.2017.8.06.0000, REL.

DESA.

VANJA FONTENELE PONTES, J. 27.06.2022; SÚMULA 56 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0624159-42.2025.8.06.0000.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 11 DE AGOSTO DE 2025.DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR EM EXERCÍCIODES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Wagner Rocha Joventino (OAB: 33893/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624159-42.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Quixadá - Requerente: Francisco Carlos da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - A concessão de efeito suspensivo na revisão criminal é hipótese extremamente excepcional, sendo cabível no caso de flagrante e absurda nulidade ou injustiça na condenação criminal.

Ademais, para sua concessão necessário que seja demonstrada a alta probabilidade de procedência da revisão criminal ajuizada, sem que seja necessário o exame de provas, sendo imprescindível a demonstração do fumus boni iurus e o periculum in mora, razão pela qual, ausente pedido expresso da parte requerente, com a demonstração dos requisitos, as questões postas deverão ser analisadas por ocasião do julgamento da revisional.

Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório, e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 28 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Wagner Rocha Joventino (OAB: 33893/CE) - Ministério Público Estadual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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