26/08/2025 09:21

Remessa
26/08/2025 09:21

Baixa Definitiva
26/08/2025 09:20

Transitado em Julgado
26/08/2025 09:20

Transitado em Julgado
26/08/2025 09:20

Certidão de Trânsito em Julgado
26/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:36

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
30/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:41

Decorrendo Prazo
21/07/2025 15:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/07/2025 15:37

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008830-73.2017.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Alisson Morais Pereira - Apelante: Francisco Wagner Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

ABORDAGEM PESSOAL LÍCITA.

ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO OU CONSENTIMENTO.

NULIDADE PARCIAL DAS PROVAS.

ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO E POSSE DE ARMA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.

PRESCRIÇÃO.

RECURSOS PROVIDOS. #BNMPI.

CASO EM EXAME1) APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR ALISSON MORAIS PEREIRA E FRANCISCO WAGNER PEREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03).

FRANCISCO WAGNER ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE, QUE O IMÓVEL ERA DE RESPONSABILIDADE DE ALISSON E QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EM DECLARAÇÕES FRÁGEIS E CONTRADITÓRIAS, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA.

ALISSON, POR SUA VEZ, ALEGOU A NULIDADE DA ABORDAGEM E DA ENTRADA NO DOMICÍLIO, NEGOU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO E ATRIBUIU A POSSE DA ARMA E DOS DEMAIS OBJETOS AO CORRÉU, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, COM APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 33, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME MAIS BRANDO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA;(II) ANALISAR A LICITUDE DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL OU CONSENTIMENTO;(III) DEFINIR A VALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA RESIDÊNCIA E SUA REPERCUSSÃO NA CONDENAÇÃO;(IV) AVALIAR SE, REMANESCENDO APENAS A PROVA DA ABORDAGEM INICIAL, É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO OU SE DEVE HAVER DESCLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A ABORDAGEM PESSOAL DE ALISSON EM VIA PÚBLICA FOI LEGÍTIMA, COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA (ART. 244 DO CPP), TENDO RESULTADO NA APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK E DE UMA CHAVE, CONDUTA CONFESSADA PELO RÉU E CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS.4) O INGRESSO NO IMÓVEL, COM USO DA CHAVE ENCONTRADA COM O RÉU, FOI REALIZADO SEM MANDADO JUDICIAL, SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO E SEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, VIOLANDO O ART. 5.º, XI, DA CF/88.

A ENTRADA FORÇADA NÃO SE JUSTIFICA POR PRESUNÇÕES GENÉRICAS OU PELA REPUTAÇÃO DO LOCAL COMO PONTO DE TRÁFICO.5) AS PROVAS OBTIDAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DROGAS, ARMA DE FOGO, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO, CELULAR E DOCUMENTOS SÃO ILÍCITAS E DEVEM SER DESENTRANHADAS, NOS TERMOS DO ART. 157 DO CPP, NÃO PODENDO FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DE NENHUM DOS RÉUS.6) REMANESCENDO APENAS A PEQUENA PORÇÃO DE CRACK APREENDIDA NA ABORDAGEM, SEM OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS QUE INDIQUEM MERCANCIA, E DIANTE DA CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO USO PESSOAL, IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ALISSON PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06.7) O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS ESTÁ PRESCRITO, POIS TRANSCORRIDO LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 11.343/06 C/C ART. 107, DO CP.8) A CONDENAÇÃO DE FRANCISCO WAGNER POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/03), ALÉM DE BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ILÍCITA, CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS TAL IMPUTAÇÃO NÃO CONSTAVA DA DENÚNCIA.

AINDA QUE SUPERADO O VÍCIO, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTARIA PRESCRITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9) RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA E DESCARTE DE DROGA PELO ABORDADO, É VÁLIDA E AUTORIZA A APREENSÃO DOS OBJETOS IMEDIATAMENTE ENCONTRADOS.2) A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, SEM FLAGRANTE DELITO E SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO VIOLA O ART. 5.º, XI, DA CF/88, TORNANDO ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.3) PROVAS ILÍCITAS NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO, TAMPOUCO SUPRIDAS POR PRESUNÇÕES SUBJETIVAS.4) A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA EM VIA PÚBLICA, SEM OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS DE TRAFICÂNCIA, AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL.5) A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO EM DOIS ANOS, CONFORME ART. 30 DA MESMA LEI.6) A IMPUTAÇÃO PENAL NÃO PODE SER AMPLIADA NA SENTENÇA SEM ADITAMENTO REGULAR DA DENÚNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, INCISOS XI, LIV E LV; CPP, ARTS. 244, 157, 383, 386, VII; CP, ARTS. 109, VI; 107, IV; 115; LEI 11.343/06, ARTS. 28, 30 E 33; LEI 10.826/03, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 873039/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 12.12.2023; STF, RHC 229.514/PE, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 28.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0051771-31.2021.8.06.0101, REL.

DES.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 11.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0206364-32.2023.8.06.0300, REL.

DES.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, J. 01.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR ALISSON MORAIS PEREIRA E FRANCISCO WAGNER PEREIRA DA SILVA E DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ângelo Suliano Bento (OAB: 38867/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
17/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/07/2025 19:26

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
17/07/2025 19:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 19:23

Mover Obj A
17/07/2025 19:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/07/2025 14:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
15/07/2025 15:25

Juntada de Acórdão
15/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
15/07/2025 09:00

Julgado
11/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:38

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0008830-73.2017.8.06.0047 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Alisson Morais Pereira - Apelante: Francisco Wagner Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 04 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Ângelo Suliano Bento (OAB: 38867/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
04/07/2025 13:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:34

Inclusão em Pauta
04/07/2025 13:34

Para Julgamento
04/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/06/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 21:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2025 21:30

Juntada de Petição
29/06/2025 21:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
25/06/2025 13:45

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/06/2025 23:41

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 10:49

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2025 10:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/06/2025 10:59

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
04/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
03/06/2025 10:26

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
20/05/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 13:20

Juntada de Petição
20/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/05/2025 15:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/05/2025 17:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/05/2025 17:14

Distribuído por prevenção
03/05/2025 07:00

Juntada de Petição
03/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:35

Registrado para Retificada a autuação
30/04/2025 10:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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