10/09/2025 10:24

Expedição de .
09/09/2025 15:54

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
05/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:37

Transitado em Julgado
21/07/2025 16:01

Histórico de partes atualizado
16/07/2025 16:01

Histórico de partes atualizado
11/07/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AUGUSTO SANDINO FERNANDES TEIXEIRA (OAB 48726/CE) - Processo 0200532-21.2023.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B1Delegacia Municipal de TamborilB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Antonio Carlos de Araujo SantosB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SANTOS pela prática de dois crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

DOSIMETRIA DA PENA Passo à aplicação da pena nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal: PRIMEIRA FASE (Pena-Base): A culpabilidade é normal para a espécie delitiva.

O réu não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão de fls. 65/67.

A conduta social não apresenta elementos desabonadores.

A personalidade do agente não revela traços específicos que demandem valoração diferenciada.

Os motivos do crime não representam motivação especialmente reprovável.

As circunstâncias do delito revelam-se normais para a espécie.

As consequências do delito mostram-se dentro do padrão.

O comportamento da vítima é circunstância neutra (crime de perigo abstrato).

Considerando a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal: 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

SEGUNDA FASE (Atenuantes e Agravantes): Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).

Contudo, deixo de aplica-lá, haja vista a pena base ter sido fixada no mínimo legal.

Em consonância com a sumula 231 do STJ.

TERCEIRA FASE: Não incidem causas de aumento ou diminuição.

PENA DEFINITIVA: 2 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Considerando a quantidade de pena aplicada (inferior a 4 anos), a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal (crime punido com detenção não superior a 4 anos, réu não reincidente e suficiência da substituição), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos: Prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; Prestação pecuniária a ser destinada a entidade assistencial.

DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo por se tratar de pessoa pobre (art. 10, VIII, da Lei Estadual nº 12.381/94).

Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral), comunicando a condenação, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, inciso III da Constituição Federal; b) Expeça-se a guia de execução definitiva; c) Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao pagamento da pena de multa a que foi condenado, devendo a Secretaria, previamente, providenciar a liquidação de tais valores.

Não havendo pagamento, deverá a Secretaria certificar nos autos e abrir vistas ao Ministério Público, para que o órgão ministerial promova a execução da pena de multa, no prazo de 90 (noventa) dias, a teor do entendimento firmado pelo STF na ADI 3150/DF e na AP 470/MG.

Havendo inércia do Ministério Público quanto ao início da execução, comunique-se a inadimplência à Procuradoria-Geral do Estado, informando o valor do débito atualizado, para inscrição em dívida ativa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em seguida, após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se.
10/07/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:59

Histórico de partes atualizado
02/07/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 10:03

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 23:00

Juntada de Petição
28/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:59

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 15:59

Histórico de partes atualizado
27/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 19:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/12/2024 19:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2024 02:12

Encaminhado edital/relação para publicação
30/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
30/11/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
30/11/2024 10:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:23

Expedição de .
24/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 09:30:00, Vara Única da Comarca de Tamboril.
19/04/2024 12:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 13:00:00, Vara Única da Comarca de Tamboril.
10/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:01

Encerrar documento - restrição
20/06/2023 14:01

Encerrar documento - restrição
16/06/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:01

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 18:22

Juntada de Petição
15/06/2023 15:52

Histórico de partes atualizado
14/06/2023 20:38

Expedição de Certidão.
14/06/2023 20:38

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 20:36

Expedição de Certidão.
14/06/2023 20:36

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 15:52

Histórico de partes atualizado
08/05/2023 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 08:33

Mudança de classe
04/05/2023 19:54

Expedição de tipo_de_documento.
04/05/2023 19:54

Recebida a denúncia
04/05/2023 16:25

Histórico de partes atualizado
04/05/2023 14:19

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/05/2023 11:38

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/05/2023 11:38

Reativado processo recebido de outro Foro
03/05/2023 17:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/05/2023 17:43

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:12

Declarada incompetência
27/04/2023 17:34

Conclusos
27/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
27/04/2023 16:25

Histórico de partes atualizado
20/04/2023 16:26

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:25

Expedição de .
20/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:05

Conclusos
20/04/2023 11:05

Distribuído por
29/03/2023 16:25

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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