03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170969891
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170969891
01/09/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170969891
29/08/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 04:58

Decorrido prazo de CARLOS BEZERRA NETO em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:42

Confirmada a citação eletrônica
15/07/2025 02:42

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:05

Confirmada a comunicação eletrônica
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 163425319
04/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 3000821-93.2025.8.06.0143 REQUERENTE: VITORIA EMILAINE VIEIRA SANTIAGO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por VITÓRIA EMILAINE VIEIRA SANTIAGO em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE, na qual a parte autora busca ser nomeada para o cargo de Técnico de Enfermagem, sob o argumento de que, embora aprovada fora do número de vagas previsto no edital, a Administração Pública teria realizado diversas contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do concurso público regido pelo Edital nº 124/2023.

Aduz que ficou classificada na 51ª colocação, integrando o cadastro de reserva, e que, durante o prazo de validade do concurso, foram contratados diversos profissionais de forma precária para exercer a função de Técnico de Enfermagem, o que evidenciaria a necessidade permanente do serviço e, portanto, violação à ordem de classificação do certame, ensejando direito subjetivo à nomeação com base no Tema 784 da Repercussão Geral do STF (RE 837.311/PI). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, não se vislumbra, por ora, o preenchimento completo dos requisitos legais.

Apesar da alegação de que houve preterição de candidatos classificados em detrimento de contratações temporárias, a documentação apresentada (Ids. 155324104 e seguintes) consiste, em sua maioria, em listagens genéricas e não individualizadas, sem clara comprovação de: (i) vínculo jurídico específico dos contratados; (ii) data exata de cada contratação, e; (iii) correspondência com os cargos objeto do concurso.

Assim, embora possível que as contratações indicadas tenham ocorrido durante a validade do certame, não há elementos suficientes, neste momento, para reconhecer a probabilidade do direito invocado de forma inequívoca, exigindo, portanto, dilação probatória.

Além disso, é certo que o STF, ao julgar o RE 837.311/PI (Tema 784), reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas, nas hipóteses de preterição arbitrária pela Administração, sobretudo em casos de contratações temporárias para o mesmo cargo. Contudo, é necessário que a parte autora comprove, de forma concreta e documental, a existência de tais contratações durante o prazo de validade do certame, bem como que tais contratações tenham impedido ou dificultado o chamamento no certame, o que não restou suficientemente evidenciado nesta fase.

Ademais, o deferimento da tutela de urgência não pode, em ações ordinárias em face do poder público, exaurir o objeto do processo, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

Assim, diante da necessidade de instrução probatória mínima e da vedação à concessão de tutela com caráter satisfativo irreversível, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, sem prejuízo de reanálise após o contraditório.

Cite-se o Município de Pedra Branca/CE, através de seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC).

Dê-se ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica.

Márcio Freire de Souza Juiz
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163425319
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163425319
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 13:01

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 23:41

Conclusos para decisão
19/05/2025 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008885-10.2019.8.06.0126

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Maria Socorro Estrela de Sousa

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0008885-10.2019.8.06.0126

Maria Socorro Estrela de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rokylane Goncalves Brasil

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/09/2019 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0200341-95.2025.8.06.0075

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Marcelo Jose Vaz Tolentino

Advogado: Paulo Sergio Ripardo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3000188-28.2025.8.06.0161

Sergio Ricardo Florencio Lima

Municipio de Santana do Acarau - Camara ...

Advogado: Janvier de Araujo Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/06/2025 18:11

Exibir Processo

Processo nº 3002398-50.2024.8.06.0173

Edgar Manoel dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Filipe Machado Magalhaes Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2024 20:42

Exibir Processo