07/08/2025 11:50

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:50

Transitado em Julgado em 05/08/2025
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 167105329
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167105329
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001291-72.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: LUCIANA GOMES SANTOSEndereço: RIBEIRAO PRETO, 42, PARANGABA, FORTALEZA - CE - CEP: 60710-240 REQUERIDO (A)(S) Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: Praça Senador Salgado Filho, entre eixos 46-48/O-P, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

Sentença no ID 112392096.

Acórdão no ID 145133472, não conhece do recurso e condena a recorrente em honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação.

Manifestação da requerida no ID 166669663, requer juntada do comprovante de pagamento da condenação (ID 166669663-págs.3 e 4).

Manifestação da parte autora no ID 166918213, reconheceu como devido o valor depositado e pede a expedição de alvará.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo, razão pela qual defiro o pedido de expedição de alvará nos termos requeridos na Petição de ID 166918213.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

Expeçam-se os alvarás de transferência dos valores depositados (ID 166669663-págs.3 e 4), observando as informações constantes da Petição de ID 166918213, sendo: a) R$ 5.010,09 (cinco mil e dez reais e nove centavos) em favor da parte autora; b) R$ 884,13 (oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) em favor do causídico da autora, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme percentual estipulado no contrato de honorários advocatícios de ID 145270902; c) R$ 589,42 (quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) em favor do causídico da autora, a título de honorários sucumbenciais previstos no Acórdão de ID 145133472.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
31/07/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167105329
31/07/2025 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 18:07

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166500877
28/07/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166500877
25/07/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166500877
24/07/2025 04:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162663542
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001291-72.2024.8.06.0010 REQUERENTE: LUCIANA GOMES SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S/A Prezado(a) Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 155837134, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não possua advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC.

Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162663542
30/06/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162663542
23/05/2025 15:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/05/2025 15:45

Processo Reativado
23/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:15

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 14:02

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:02

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 22:09

Juntada de decisão
28/01/2025 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/01/2025 10:16

Alterado o assunto processual
28/01/2025 10:16

Alterado o assunto processual
27/01/2025 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/01/2025 17:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/01/2025 09:39

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
04/01/2025 09:15

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/12/2024 20:26

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:25

Juntada de Certidão
04/12/2024 06:28

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 06:28

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/12/2024 23:59.
30/11/2024 04:50

Juntada de Petição de recurso
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 112392096
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 112392096
14/11/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112392096
14/11/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 14:53

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:14

Juntada de réplica
10/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 10:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/10/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 19:06

Juntada de entregue (ecarta)
30/08/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 11:30

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:30

Juntada de intimação de pauta
27/06/2024 11:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 10:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/06/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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