09/09/2025 07:24

Encerrar análise
09/09/2025 07:24

Juntada de Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte BNMP
29/08/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:07

Juntada de Ofício
04/08/2025 12:26

Transitado em Julgado
25/07/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 00:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARÍLIA ARRUDA DE LIMA (OAB 39119/CE) - Processo 0276043-12.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Ramon do Nascimento NogueiraB0 - 1.

RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Ceará, através de seu representante, ofertou denúncia em desfavor de Francisco Ramon do Nascimento Nogueira, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03.

A denúncia foi recebida, em decisão proferida no dia 22 de janeiro de 2025.

Certidão de óbito do acusado juntada na fl. 124.

O Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A morte do agente acarreta a extinção da punibilidade, consoante previsão do art. 107, I, do Código Penal.

No caso sob análise, a morte do réu foi comprovada através da certidão de óbito, em obediência ao art. 62 do Código de Processo Penal. 3.

DECISÃO Ante o exposto, reconheço EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu FRANCISCO RAMON DO NASCIMENTO NOGUEIRA, já qualificado, em virtude de seu falecimento, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Sem custas.

Publicada e registrada na data de liberação nos autos.

Intimem-se, observando o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de extinção de punibilidade por morte no BNMP, nos termos do art. 311-H do Provimento n. 2/2021/CGJCE, incluído pelo Provimento n. 9/2023/CGJCE.

Encaminhe-se a arma de fogo e as munições apreendidas (fl. 6) ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei n.10.826/03, com a redação dada pela Lei n. 13.886/2019.

Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas legais.
15/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2025 22:02

Expedição de Ofício.
14/07/2025 22:00

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 22:00

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 21:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:59

Documento Analisado
14/07/2025 21:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 21:48

Juntada de Informações
14/07/2025 14:17

Extinta a Punibilidade por morte do agente
14/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
13/07/2025 09:45

Juntada de Petição
11/07/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARÍLIA ARRUDA DE LIMA (OAB 39119/CE) - Processo 0276043-12.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1Francisco Ramon do Nascimento NogueiraB0 - Tendo em vista o parecer ministerial de fl.102, observo que já transcorreu o prazo determinado de 3 (três) meses da medida cautelar de recolhimento noturno sob monitoramento eletrônico, que teve início em 10 de outubro de 2024 (fl. 50).

A notícia de descumprimento das medidas impostas, conforme consta no ofício de fl. 93, ocorreu na data em que a medida já estava com o prazo extrapolado, com revogação tácita da restrição.

Além disso, a decisão que decretou as medidas também determinou o imediato encerramento monitoramento, se não fosse renovado dentro do prazo.

Observo que se trata de investigação ainda em andamento, razão pela qual se faz necessária a manutenção das demais medidas aplicadas até o fim do período determinado.

Ante o exposto, DETERMINO a retirada da monitoração eletrônica por tornozeleira de Francisco Ramon do Nascimento Nogueira, qualificado nos autos, mantendo-se as demais medidas até o fim do prazo determinado na audiência de custódia.

Intime-se a Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas -COMEP, para que promova a retirada do equipamento, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar nos autos a data de encerramento da monitoração.

Ciência ao Ministério Público.

Retire-se a tarja "réu com tornozeleira".

Habilite-se nos autos a advogada Marília Arruda de Lima, OAB/CE 39.119, com poderes outorgados pelo acusado na fl. 104.

Intime-se o advogado para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal).

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até ao máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, c/c o art. 401, ambos do referido Código).

Deverá a Secretaria explicitar, na intimação, que essa é a oportunidade de a defesa indicar suas testemunhas, fornecendo sua qualificação e endereço.

Não apresentada a resposta no prazo legal, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, para que ofereça mencionada resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal).

Apresentada a defesa, ouça-se o Ministério Público, caso o réu apresente preliminares e/ou acoste documentos relevantes, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do Código de Processo Penal, aplicável por analogia).

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.
10/07/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
09/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:15

Documento Analisado
08/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:29

Juntada de Petição
07/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:27

Documento Analisado
07/07/2025 16:27

Expedição de .
07/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:45

Juntada de Ofício
02/07/2025 13:37

Medida Cautelar Diversa da Prisão
24/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 10:05

Juntada de Ofício
13/06/2025 13:53

Juntada de Petição
27/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:33

Juntada de Petição
24/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
11/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
11/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
11/05/2025 17:05

Documento Analisado
06/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
03/05/2025 02:25

Expedição de Certidão.
03/05/2025 02:25

Decorrido prazo
18/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 14:18

Juntada de Ofício
14/03/2025 18:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 12:40

Documento Analisado
12/03/2025 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 09:24

Juntada de Petição
10/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/03/2025 20:29

Juntada de Petição
07/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:46

Expedição de .
05/03/2025 07:15

Encerrar análise
05/03/2025 07:15

Expedição de Certidão.
05/03/2025 07:14

Encerrar documento - restrição
03/03/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:44

Histórico de partes atualizado
22/01/2025 15:43

Evolução da Classe Processual
22/01/2025 10:57

Recebida a denúncia
02/12/2024 11:24

Conclusos
28/11/2024 16:28

Juntada de Petição
28/11/2024 15:44

Histórico de partes atualizado
20/11/2024 04:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:13

Documento Analisado
24/10/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 16:59

Conclusos
24/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:50

Juntada de Ofício
23/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 09:12

Juntada de Ofício
22/10/2024 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/10/2024 10:23

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:09

Expedição de Ofício.
18/10/2024 09:02

Juntada de Ofício
16/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:22

Histórico de partes atualizado
16/10/2024 11:31

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
16/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:26

Desacolhida de Prisão Preventiva
16/10/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 07:59

Distribuído por
15/10/2024 12:22

Histórico de partes atualizado
15/10/2024 12:22

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

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