25/07/2025 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Citação em 03/07/2025. Documento: 161888691
02/07/2025 00:00

Citação

DESPACHO Inexistindo elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, caput, CPC), ressaltando, contudo, que, caso no curso do processo sejam verificados indícios que afastem tal presunção, esta concessão poderá ser revista (REsp 2.055.899 - STJ). Por seu turno, constato que o caso em apreço se baseia em relação que deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o(a) autor(a) se encontra na condição de consumidor(a) e o(a) requerido(a) na de fornecedor(a) - arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, verificado o preenchimento do requisito necessário, mostra-se imperiosa a aplicação do microssistema consumerista, especialmente do disposto em seu art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando identificada a verossimilhança das suas alegações ou a sua hipossuficiência. Pelo prosseguimento, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação. Intime-se a parte autora e Cite-se a ré para comparecerem à referida audiência. Advirta-se de que o prazo para contestar se inicia a partir da data da referida audiência (art. 335, I, CPC), caso realizada, ou do protocolo do pedido de cancelamento pelo promovido (art. 335, I e II do CPC). Realizada a audiência sem que tenha havido acordo, o processo seguirá o procedimento comum, passando a fluir o prazo para contestação pelo requerido - prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC).

Advirta-se, ainda, à parte requerida que, caso não se realize a audiência de conciliação por vontade das partes, o termo a quo do prazo contestatório será a data de protocolo da petição manifestando desinteresse (art. 335, II, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa. Ressalte-se que a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, CPC). Expedientes necessários. São Benedito - CE, 25 de junho de 2025. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161888691
01/07/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161888691
25/06/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
20/06/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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